1960 I SÉRIE - NÚMERO 56

fizeram antes e que só o estamos a fazer agora com atraso?
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr . Deputado Ruben de Carvalho, de si, excelentíssimo colega, já percebo melhor essa pergunta.

Risos do PSD.

De si já percebo melhor essa pergunta e a si talvez possa dar algumas explicações, pois não estive para presumir o não esclarecimento do Deputado do Partido Socialista para poder dá-las. Mas esclareço-o, desde já, sobre a sua primeira pergunta no sentido de saber por que é que fomos integrados nos países ricos. Olhe, por causa dos governos do PSD, por exemplo,...

Aplausos do PSD.

Risos do PCP e de Os Verdes.

... que, durante 10 anos, governaram e, durante 10 anos, permitiram que Portugal se integrasse, plenamente, no grupo dos países mais desenvolvidos da Europa Ocidental. Quer outra explicação?! Esta é a melhor explicação que lhe dou mas, infelizmente, se calhar, com este Governo do Partido Socialista, pelo rumo que o País está a tomar, regressaremos ao grupo dos países em vias de desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas quero perguntar-lhe por que é que, se tinha tanta pressa na ratificação, não pediu ao Dr. Mário Soares - que, pelos vistos, tem tanto interesse nesta Convenção, e bem -, quando ele era Primeiro-Ministro, que a trouxesse aqui para ratificação? Por que é que a culpa é dos governos do Professor Cavaco Silva e não do governo do Dr. Mário Soares, nos anos de 1983, 1984 e 1985? Por que é que a culpa não é dos governos do Partido Socialista, do Engenheiro António Guterres?
E, para que fique perfeitamente ciente da sua clara e despropositada afirmação, vou mencionar-lhe só duas ou três datas. Se olhar para as datas das ratificações desta Convenção pelos países que são nossos colegas na União Europeia verá que todas aquelas que até agora ocorreram - e, tirando nós, falta apenas a assinatura de quatro países - foram no ano de 1996. Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte: por que é que Portugal também não ratificou esta Convenção em 1996?
Sr. Deputado, antes disso não era possível ratificar! ...Portugal tinha um compromisso com a União Europeia e não podia ratificar esta Convenção antes que estivesse resolvido o diferendo sobre a aplicação da sua Parte XI, o que só foi resolvido no final de 1994. Se, em 1996, oito ou nove países da União Europeia ratificaram esta Convenção, por que é que Portugal não o fez também? É essa a questão que se põe e a evidência diz-nos que a culpa é exclusivamente do Governo do Partido Socialista, que, mais uma vez, nada fez nesta matéria, como não tem feito noutras.

Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A medida política que hoje somos chamados a tomar é simples na sua tramitação parlamentar, mas assume transcendente importância não apenas para o nosso País mas também para tudo quanto significou, significa e significará a presença de Portugal no mundo.
Se alguma sombra pode pairar sobre esta ratificação de texto de Montego Bay pela Assembleia da República Portuguesa é apenas a de ela ser tardia. Não inexplicavelmente, mas inaceitavelmente tardia.
A verdade é que, Sr.as e Srs. Deputados, a importância de quanto se refere aos mares e oceanos no futuro da humanidade é meridianamente estratégico para Portugal e, felizmente, estes anos de atraso entre a elaboração e assinatura do Tratado e a sua ratificação, hoje, não significaram paralisia e inoperabilidade da acção portuguesa nestes campos, antes pelo contrário, em alguns aspectos.
A Constituição da Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos, no quadro da ONU e da UNESCO, e o seu planificado funcionamento, culminando com a reunião em Lisboa, no próximo ano, e coincidindo com outro passo de clara relevância, que é a realização da Expo 98, subordinada ao tema "Oceanos, património da Humanidade", e, igualmente, com a celebração do Ano Internacional dos Oceanos, assim designado por proposta de Portugal na Assembleia Geral das Nações Unidas, são realidades vivas que integram o nosso país num esforço para o qual tem particular interesse e autoridade.
Não pode deixar de ser sublinhado, como significante expressão do empenho português neste campo e do reconhecimento universal de tal empenho, que à Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos presida, por expresso convite do Secretário-Geral da ONU e do Director-Geral da UNESCO, uma personalidade portuguesa com a relevância institucional de alguém que exerceu a presidência da República.
Houvesse o acto que hoje aqui concretizamos sido executado mais cedo e, seguramente, outras intervenções poderiam já ter-nos sido abertas, nomeadamente a instalação e composição do Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Montego Bay, na grande riqueza dos estudos que o antecederam, no cuidado colocado no seu processo negocial e no carácter simultaneamente eficaz e consensual das medidas do seu articulado, corresponde a uma época da História do mundo onde a diversidade dos sistemas políticos e económicos no planeta apontavam o indispensável caminho da negociação e do entendimento para assegurar o futuro dos povos.
Não ignoramos que as alterações no equilíbrio mundial, ocorridas entre 1982, ano em que foi assinado esta Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os dias de hoje, serão responsáveis por atrasos na ratificação de alguns Estados, desejosos, talvez, de alterar, no