3 DE ABRIL DE 1997 1955

riam vir a ser tratadas como meros rochedos, com consequências decorrentes desta Convenção relativamente às actuais áreas da Plataforma Continental e da Zona Económica Exclusiva. Trata-se, obviamente, de uma matéria delicada mas relativamente à qual eu próprio fiz um requerimento ao Governo, que, através do Sr. Ministro dos Negócio Estrangeiros, me tranquilizou no sentido de que essa questão estaria salvaguardada e de que não havia o risco de uma interpretação que levasse a aplicação daquela disposição às Ilhas Selvagens.
É certo que a História regista, desde há mais de uma centena de anos, a exploração económica quer na caça quer na pesca e a presença humana naquelas ilhas, que, aliás, sempre se designaram como ilhas. Consequentemente, parece que temos um património histórico e um passado de presença e de exploração das Ilhas Selvagens que afasta a aplicação do n.º 3 do artigo 121.º da Convenção. Mas a verdade é que estamos ali na proximidade das Canárias, que têm tido algum comportamento nem sempre de compreensão e de integral respeito por essa área, decorrente da consideração daquelas ilhas.
A questão que queria colocar, face às declarações que o Sr. Secretário de Estado referiu, que Portugal consigna ao ratificar esta Convenção, e aos, trabalhos que foram efectuados pelo Governo na preparação desta proposta de resolução para efeitos de ratificação, consiste em saber se pode tranquilizar-nos no sentido de que a conjugação destas razões e argumentos são bastantes, articulados com as declarações que estão consignadas, para salvaguardar e afastar qualquer risco de perda de direitos da Região Autónoma da Madeira e do Estado português relativamente a esses aspectos, em particular da Zona Económica Exclusiva e da Plataforma Continental.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário nos termos desta Convenção, de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço a questão que colocou porque, apesar de nos últimos meses essa matéria parecer estar esclarecida, nunca é demais clarificá-la.
Em primeiro lugar, não está nem nunca esteve em causa a soberania de Portugal sobre as Ilhas Selvagens e sobre o correspondente Mar Territorial. Houve, em tempos, alguém que terá suscitado dúvidas sobre os limites da Zona Económica Exclusiva, e só dessa, das Ilhas Selvagens. E essa dúvida pareceria resultar de uma interpretação incorrecta, do meu ponto de vista, do n.º 3 do artigo 121.º da Convenção de Montego Bay. Esse artigo classifica, no n.º 1, o que são ilhas: são as formações naturais de terra rodeadas de água que ficam a descoberto na preia-mar isto é claro; depois, a única ressalva que existe é a de considerar, numa outra figura atípica, o que são rochedos, que são as formações que, por si próprias, não se prestam a habitação humana ou a vida económica, e que não devem ter Zona Económica Exclusiva nem Plataforma Continental.
Ora, este n.º 3 do artigo 121.º é, aliás, suficientemente claro para se perceber que não há qualquer dúvida sobre a classificação das Selvagens como ilhas visto que, em 1970, as Ilhas Selvagens foram decretadas reserva especial. Portanto, qualquer restrição que existe relativamente ao exercício de qualquer actividade nas Ilhas Selvagens não resulta da própria natureza destas ilhas, como imporia o n.º 3 do artigo 121 º, mas resulta da força da lei que, num acto de direito interno unilateral do Estado português, entendeu que devia ser uma reserva natural e, como tal, com algum tipo de actividades limitadas.
Aliás, como sabe, existem cidadãos portugueses que residem, em exercício de missão de soberania, nas Ilhas Selvagens.
De qualquer forma, para que não houvesse qualquer tipo de dúvidas, entendemos que a declaração que consta da proposta de resolução é suficiente para que ninguém tenha dúvidas de que a ratificação por Portugal desta Convenção não pode ter qualquer implicação quanto à delimitação que Portugal já estabeleceu do seu Mar Territorial, da sua Plataforma Continental e da sua Zona Económica Exclusiva.
Isto não obsta, naturalmente, a que negociações, que estão encerradas desde 1978, com o Reino de Espanha, quanto à delimitação do flanco sul da Zona Económica Exclusiva ria subárea da Madeira, não possam, um dia, ser retomadas. E é desejável que sejam retomadas. O que fica claro - e isso consta da declaração anexa à proposta de resolução - é que Portugal também estabelece e fixa quais são os meios contenciosos de resolução de qualquer conflito se este não puder ser resolvido por formas não contenciosas.
Devo dizer-lhe que, desde 1978, não há qualquer dúvida sobre essa delimitação e, no entendimento do Governo, que julgo partilhado pelo conjunto da Assembleia, creio que esta declaração é suficiente para que não sejam postos em causa os direitos históricos de Portugal nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que, tendo sido ouvidas, como era próprio, as Regiões Autónomas, através dos seus órgãos de Governo próprios, acabaram de emitir parecer favorável à aprovação desta proposta de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Às vezes apetece-me dizer, com todo o respeito que tenho por esta Casa, que a importância das coisas que aqui discutimos é inversamente proporcional ao número de Deputados presentes na Sala. Talvez poucas vezes se tenha discutido um problema tão importante para os destinos de Portugal como este que hoje aqui nos traz. Trata-se de saber qual a posição que Portugal quer ocupar, nos séculos que estão para vir, num dos pontos que será vanguarda da tecnologia e da ciência e uma das matérias fundamentais para a subsistência da humanidade.
Curiosamente, este país desenvolveu há pouco tempo as suas energias, com êxito, em algumas áreas que dizem respeito a isto. Refiro-me à conquista da Expo 98, tirando-lhe todo o seu folclore e ficando com aquilo que, de facto, é importante para Portugal, que é a exposição que, no início do novo milénio, vai tratar em profundidade os problemas dos oceanos e que conseguimos conquistar para Lisboa. Conseguimos também que as Nações Unidas con-