I SÉRIE - NÚMERO 56 1956

sagrassem o ano de 1998 como o Ano dos Oceanos. Conseguimos que o nosso antigo Presidente da República, Dr. Mário Soares, amigo de todos os que aqui estão, mas, mais do que isso, uma personalidade de relevo no mundo, ocupasse, em nome de Portugal, a presidência da Comissão Independente Mundial dos Oceanos.
E, por força das circunstâncias e da geografia, acontece que, na área, no tal espaço que não pertence a nenhuma das nações em si mas que deve ser partilhado nas suas riquezas e potencialidades por toda a humanidade, existem alguns valores singulares e que merecem realce. É o caso, por exemplo, das fontes quentes submarinas que, em parte, estão nessa vasta área mundial mas que, curiosamente, se prolongam para dentro das áreas que vieram a caber a Portugal. Isto tem um significado enorme e quer dizer que estaremos em condições, como ninguém, de poder vir a exploraras potencialidades; as consequências e até as utilidades ainda hoje insuspeitadas que essas fontes quentes podem ter. Como se sabe, um dos problemas que afligirá a humanidade, e que sempre a afligiu, é o problema da energia. Até aí dispomos de fontes de energia de potencialidades insuspeitadas.
Acontece ainda, Sr. Presidente, que o mais importante não é aquilo que vai sair, de certeza, desta Assembleia que é a ratificação deste acordo internacional sobre o mar e a aprovação específica do seu capítulo XI. Digamos que isso "são favas contadas"! Ninguém pode esperar que aconteça outra coisa, principalmente de um país que, como disse, quer estar na vanguarda de uma das tecnologias mais importantes para o futuro da humanidade. Não poderíamos, quando 120 países já ratificaram este acordo, ser o 121.º afazer marcha atrás! Isso não fazia sentido! Era completamente disparatado!
Mas o que é importante é que hoje esta Assembleia faça uma referência e uma recomendação, que se dirige, naturalmente, àqueles que detêm o poder executivo neste momento - e eu vejo tão poucos, um único membro do Governo e uma meia dúzia de Deputados da maioria, quando se discutem, repito, coisas fundamentais para o futuro dos portugueses!
Mas isso não me coíbe, Sr. Presidente, de fazer esta recomendação com muita força: é importante que nós tragamos para Portugal algumas das instituições internacionais que vão ser da maior relevância nos tempos e no milénio que está a chegar - refiro-me, por exemplo, ao Tribunal do Mar, que já houve fortes esperanças de colocar em Portugal.
E permita-me, Sr. Presidente, para os que se tiverem esquecido, que recorde aqui que, como Presidente da Câmara de Lisboa, comprei o Palácio do Marquês de Tancos para instalar o Tribunal do Mar em Lisboa. Que isso não caia no esquecimento nem do Governo nem da Câmara porque esse palácio pode vira ter uma situação privilegiada, sobre o porto de Lisboa, nesta nossa nova epopeia de Descobertas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as coisas são como são e eu diria que a qualidade dos que aqui estamos supera bem a pouca quantidade dos que cá estão! Façamos nós um acto de solidariedade e comprometamo-nos a endemoninhará vida àqueles que detêm o poder. Esta corrida não pode ser perdida, a título nenhum esta corrida pode ser perdida! Não pode ser este o último acto de Portugal em relação ao mar, tem de ser o novo primeiro acto que cometemos nesta Assembleia, para um futuro a que temos direito, em que temos condições e que tem de ser explorado - explorado, digo bem - em todas as suas potencialidades, por portugueses.
Felizmente, temos aqui entre nós um velho amigo meu, um velho soldado desta luta pelos oceanos e pelo futuro de Portugal, que é o Mário Ruivo. Falta aqui o Pedro Pinto, que é o outro grande herói desta batalha. Temos um connosco, temos o outro em espírito. Estejamos nós com eles para aquilo que vamos ter de fazer no futuro.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Carlos Luís.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje a Convenção sobre Direito do Mar, assinada em 1982, em Montego Bay, na Jamaica. Não se trata apenas de mais uma Convenção. Pela importância do seu objecto e pela sua relevância para Portugal, esta é uma Convenção que deve merecer especial atenção desta Assembleia.
Foi fruto da Terceira Conferência sobre Direito do Mar, que decorreu durante nove anos de longas e difíceis negociações, entre 1973 e 1982. Nove anos aos quais somos forçados a juntar mais 12 até à data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou um conjunto de regras, que estão também aqui em apreciação, e que, na prática, se consubstanciam na alteração à Parte XI da Convenção, a sua parte mais inovadora e também mais polémica.
Não se julgue, porém, que a realidade internacional esperou imutável durante este tempo. A História nunca espera! E o Direito Internacional tem a vantagem sobre os direitos nacionais de pouco dever a imobilismos positivistas. A realidade internacional transformou-se radicalmente e o Direito Internacional mudou também, com ela, pela força derrogatória dos costumes que se foram fixando. É assim que muitas das disposições inovatórias da Convenção, que hoje apreciamos, são já mera codificação das normas costumeiras entretanto firmadas, das quais o mais expressivo exemplo são as zonas económicas exclusivas.
Mas, ao falarmos sobre uma Convenção do Direito do Mar nesta Casa, não podemos, antes de mais, deixar de realizar uma homenagem e salientar dois acontecimentos, todos da maior relevância para Portugal.
Desde logo consideramos devida uma homenagem aos portugueses ilustres que marcaram as páginas da história do Direito do Mar, como autores nos vários episódios do seu nascimento, do seu desenvolvimento e da sua divulgação científica. Como esquecer Frei Serafim de Freitas, o defensor do Mar Português na célebre querela sobre a liberdade dos Mares com Grócio no século XVII? Ou ainda Barbosa de Magalhães, a cuja imaginação criadora, na Conferência Internacional de 1930, se deve o gérmen do que são hoje as nonas contíguas. Uma palavra, ainda, ao Embaixador Pedro Pinto, obreiro de Portugal nesta Terceira Conferência que originou a presente Convenção ora em apreciação. E, entre muitos outros, que anonimamente têm contribuído para esta ciência, permita-se-nos que nomeemos o Professor Doutor Armando, Marques Guedes, de quem tive a honra de ser aluno e a quem se deve a