3 DE ABRIL DE 1997 1963

áreas oceânicas e no valor das respectivas zonas económicas exclusivas, a maior reserva inexplorada da humanidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento sustentado e a própria sobrevivência do planeta estão indissociavelmente ligados aos avanços na gestão dos oceanos. Há que entendê-lo!
A Convenção que agora ratificamos dá um passo tardio mas decisivo nesse sentido, ao assumir que estamos perante uma herança comum da humanidade e que é necessário modificar práticas. Esta Convenção é um passo importante, mas sê-lo-á apenas na medida em que saibamos perceber que o que acontece no mar, em grande medida, é o resultado das políticas seguidas em terra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o que nós hoje ratificamos, o documento que vamos abraçar, é um documento importante, que implica um crescente grau de envolvimento e responsabilidade do nosso país.
O planeta precisa do mar, nós precisamos de ambos, mas, mais do que as palavras, que são importantes e que Portugal, finalmente, com tanto atraso, vai ratificar, importa dar conteúdo aos actos que se lhe sigam.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Gostaria apenas que ficasse registada na acta a res, posta ao apelo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis lançou há momentos, para que seja constituído um lobby, quer a nível parlamentar, quer a nível dos partidos políticos, visando que as agências internacionais eventualmente ligadas ao mar sejam sediadas em Portugal, ou que aqui possam ocorrer eventos ligados ao mar.
Apenas para que conste na acta, por ser justo e ter todo o mérito, quero salientar a acção extraordinária que o Dr. Mário Soares tem vindo a desenvolver em diversas instâncias internacionais, nomeadamente junto das Nações Unidas e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a cuja última sessão plenária se fez acompanhar pelo Professor Doutor Mário Ruivo, tendo participado em eventos e criado aí um lobby junto dos países-membros no sentido de que a futura agência internacional das Nações Unidas sobre os oceanos possa ter a sua sede em Portugal.
Quer enquanto cidadão, quer na influência de magistratura extraordinária que é, o Dr. Mário Soares, em termos internacionais, tem sido uma bandeira - e aqui orgulho-me de ser um militante do Partido Socialista -, a formar este lobby no sentido de potenciar as capacidades de Portugal para que cá possa ser instalada a sede da agência internacional das Nações Unidas sobre os oceanos.
De igual modo, todos os membros do Governo, mais especificamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, estão a sensibilizar todas as chancelarias portuguesas no sentido de travarem este mesmo combate.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, nós, o grupo parlamentar e o Partido Socialista, através desse ilustre embaixador que é, sem dúvida, o Dr. Mário Soares, estamos a cumprir na medida do possível essas aspirações, que interpreto com um sentido suprapartidário e de Estado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, mas não gostaria de deixar de sinalizar algumas coisas.
Em primeiro lugar, quero transmitir ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que tomamos em boa conta o apelo que nos dirigiu, mas não o satisfaremos no que toca ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, visto que, hoje, a sua localização já não está disponível. Este Tribunal está localizado em Hamburgo, não obstante os esforço que tanto o Sr. Deputado como, recordo-me, o então Presidente da República fizeram no sentido de vir ele a ser instalado em Lisboa. Mas as coisas, na vida, são como são e não será por acaso que o Tribunal está sediado em Hamburgo e que a Alemanha foi o primeiro país da União Europeia a proceder à ratificação desta Convenção, em 14 de Outubro de 1994. Não sei se foi por isso ou não, mas a verdade é que o Tribunal está sediado em Hamburgo.
Sr. Deputado Moreira da Silva, quanto ao que disse sobre a zona contígua e a utilidade da sua existência, chamo a atenção para o facto de, no ponto 2 do artigo 2.º da proposta de resolução, Portugal declarar que, numa zona de 12 milhas contígua ao seu mar territorial, exercerá os direitos que lhe são conferidos pelo artigo 33.º, ou seja, os direitos e os poderes que lhe são conferidos em termos de zona contígua.
Finalmente, quanto à crítica feita pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho à vaguidade do ponto 13 do artigo 2.º desta proposta de resolução, devo dizer-lhe que não se trata de vaguidade mas, sim, de prudência resultante do facto de, quando os Estados-membros da, então, Comunidade Europeia procederam à assinatura desta Convenção, terem notificado a Comunidade de um conjunto de competências que lhe teriam sido transferidas. Essas competências, hoje todos o reconhecem, estão desactualizadas, pelo que tem vindo a ser desenvolvido um esforço pela Comissão, por um lado, e pelos 15 Estados-membros, por outro, no sentido de proceder a uma actualização das matérias que estão transferidas. Portanto, o que está em curso é uma notificação conjunta por parte da União e dos 15 Estados Membros às Nações Unidas, sobre qual é o conjunto das competências transferidas, para que não haja aqui um sistema de geometria variável, que, depois, seria extremamente complexo.
Assim, neste momento, o que existe é aquilo que está notificado por parte da Comunidade, havendo também um esforço no sentido de sistematizar e estabilizar essas competências e daí fazer-se esta ressalva quanto ao futuro.