2060 I SÉRIE - NÚMERO 59 

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, isso deveu-se ao grande acumular de assuntos nesta primeira parte da reunião e a haver coisas agendadas, que são urgentes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, a informação que me foi dada pela Mesa era no senado de que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto iria pedir consenso às bancadas para retirar ou para adiar a votação deste voto n.º 66/VII. Desejaria saber se a Mesa vai ou não consultar as bancadas no sentido de saber se há ou não consenso para esse efeito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Artur Penedos, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto deu a informação à Mesa de que iria pedir a palavra para solicitar às bancadas que se consensualizasse o adiamento da apreciação deste assunto. Simplesmente, a Sr.ª Deputada, neste momento, não está presente e o que podemos saber da bancada do CDS-PP foi aquilo que acabámos de ouvir, pelo não vale a pena estarmos a perder mais tempo com esta matéria.
Vamos passar ao voto seguinte, o voto n.º 67/VII De protesto pela venda de aviões militares ingleses à Indonésia, proposto pelo PCP. Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso é um voto a que posso chamar muito singelo, mas que nos parece ter particular significado, desde logo porque se prende com a situação, indirectamente embora, do povo de Timor Leste. Como é sabido (se me permitem um ligeiro intróito), a Inglaterra - ou, agora, o Reino Unido - é tradicionalmente considerada como a mais antiga democracia representativa do mundo desde a Magna Carta, e apresenta particularidades muito interessantes nesse domínio tendo em conta que não possui sequer aquilo a que se pode chamar uma Constituição escrita. É, portanto, um Estado com um conjunto de países em que o Direito consuetudinário apresenta uma força muito particular desde sempre e onde, com frequência, incidentes que, noutros países, seriam considerados como menores acabam, não raramente, por constituir jurisprudência. Daí, exactamente, a particular importância que alguns incidentes que noutros países, eventualmente, não assumiriam esse foro, assumem no caso do Reino Unido e, nesta situação concreta, de Inglaterra.
Ora, a questão que aqui nos traz tem a ver com a prisão recente de activistas dos direitos humanos pelo povo de Timor, efectuada pela polícia inglesa, - repetindo uma actuação que já tinha acontecido em Julho do ano anterior. Nessa altura (e isso consta do nosso voto de protesto), os activistas presos, que protestavam pela venda de armas da Inglaterra à Indonésia, acabaram por ser julgados em tribunal, tendo-os o juiz mandado em paz "porque tinham infringido a lei para se oporem a um crime mais grave - o genocídio do povo timorense". Parece-nos particularmente interessante esta observação de um tribunal inglês e parece-nos que o mínimo que poderíamos fazer em sede da Assembleia da República era não sermos insensíveis a esta situação.
É dentro deste quadro que, relativamente, a uma recente prisão de quatro mulheres que protestavam junto de uma fábrica de material de guerra que exporta aviões para a Indonésia, o nosso voto de protesto incide contra a venda de aviões militares ingleses à Indonésia, por um lado, e, por outro lado, tem o sentido de nos solidarizarmos com os activistas de direitos humanos em relação à luta do povo de Timor Leste. É este o sentido, perfeitamente claro e que nos parece escorreito, com que queremos apresentar o nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - Isto é a parte esclarecida do PCP! Só lhe faltou fazer a citação em inglês!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Cada um dos partidos dispõe de três minutos para se pronunciar sobre este voto de protesto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PP, como é evidente, apoia, e apoia com convicção, o voto de protesto que acaba de ser apresentado pelo PCP. Nem outra coisa teria sentido quando esta Assembleia, este país e todas as suas forças políticas têm um grau de unanimidade tão grande em volta dos problemas que se referem a Timor e à sua autodeterminação. É evidente que não pode ser-nos indiferente que qualquer país, e muito menos um país amigo, com quem temos alianças de longos séculos, se entretenha (e eu digo entretenha porque nem sequer estou convencido de que isso tenha um grande significado económico) a vender armas de guerra, destruidoras, que até sabemos que, senão em Timor pelos menos noutros pontos da Indonésia, têm sido utilizadas para reprimir os líderes e os legítimos anseios das populações. De facto, não é este o caminho. Penso que não podemos ser muito rigorosos com determinados países do mundo, exigindo que ninguém lhes venda armas, e depois vendermos armas a outros que fazem as mesmas ou piores atrocidades que os primeiros. Aqui, Sr. Presidente, como estamos numa assembleia portuguesa, direi que "ou comem todos ou não come ninguém"! E nós estamos desse lado. Por isso, damos o nosso voto positivo a este protesto que aqui é apresentado.
. Faço apenas uma nota: é que não sei se se trata de activistas dos direitos humanos, porque esta designação tem um endereço específico e eu, quando estou a defender os direitos dos timorenses, e muitas vezes o tenho feito na própria rua, não sei se posso classificar-me como um activistas dos direitos humanos nem sei se serei assim classificado por outros. O que sei é que, neste caso concreto, foram timorenses - timorenses que defenderam os seus direitos, timorenses que têm um estatuto de cidadãos portugueses em Inglaterra e que, por causa de defenderem os seus direitos e de defenderem aquilo que as próprias Nações Unidas defendem, são presos! Isto é inadmissível! Penso que isto é mais relevante do que serem quaisquer outros activistas da defesa dos direitos humanos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!