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10 DE ABRIL DE 1997 2061

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, apenas uma curta declaração para manifestarmos a nossa posição de que votaremos favoravelmente este voto de protesto apresentado pelo PCP. Não quero deixar de salientar que esta falta ocorre num país com o qual temos laços de profunda amizade e que é um exemplo de democracia no mundo. Gostaria também de salientar o seguinte: no corpo do protesto, preferia ter visto uma solidariedade com os timorenses que protestaram e com todos aqueles que os acompanharam do que propriamente esta singela declaração de solidariedade com os activistas de direitos humanos que se manifestaram no Reino Unido. De qualquer forma, é um pormenor que saliento apenas para chamar a atenção dos redactores e que não constitui motivo suficiente para não votar favoravelmente, mas teria sido mais feliz uma referência aos timorenses e àqueles que os acompanharam neste protesto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição do PSD é, evidentemente, semelhante à dos outros grupos parlamentares. Vamos aprovar este voto de protesto não tanto porque, como alguém referiu, há entre nós uma unanimidade em defesa de Timor mas porque se trata de instrumentos que podem consubstanciar novas violações dos direitos do povo timorense, em especial, e dos direitos do Homem, em geral. É um dos grandes problemas que se colocam à consciência das democracias do nosso século, nomeadamente aos países da Europa, esta prática de inversão de valores que acontece e que não ignoro que acontece também noutros países e aqui gostaria de generalizar porque, ao contrário do que alguns entenderam, não vejo que seja mais grave ser feito pela Inglaterra ou ser feito por qualquer outro país da Europa. Não sei quem é que deu a entender isso mas eu julgo que a gravidade é exactamente a mesma. Quando há uma violação dos Direitos do Homem, o facto de ser um antigo aliado ou outra coisa qualquer não é suficiente para classificar de mais grave uma violação dos Direitos do Homem. O que é grave, em si, é a inversão de valores que consiste em pôr interesses económicos, que resultam de venda de armas, à frente dos direitos da pessoa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Entendamo-nos nesse ponto. Parece-me, aliás, haver agora uma concordância generalizada a esse respeito. No entanto, não queria deixar de referir que este voto contém - aliás, isso foi sublinhado pelos proponentes - um elogio ao sistema democrático inglês.

O Sr. José Calçada (PCP): - É melhor do que a ditadura indonésia!

O Orador: - No fundo, há este paradoxo de um sistema que leva à violação dos direitos humanos, do povo timorense, mas, ao mesmo tempo, o tribunal, com rapidez - e sublinho com rapidez -, dá a sentença lapidar e justíssima, mostrando que o tribunal inglês tem consciência da hierarquia dos valores. Eles infringiram uma lei menor para não se oporem a uma lei muito superior, que é a lei da protecção dos direitos da pessoa, e para se oporem a um crime mais grave. Por isso, foram absolvidos.
Finalmente, quanto à questão dos "activistas" - e eu e alguns Colegas aqui da bancada também já tínhamos referido isso -, não sei se o Grupo Parlamentar do PCP não quereria, pura e simplesmente, retirar esta palavra, uma vez que o problema não é serem ou não activistas dos direitos humanos. Tenho, aliás, o maior respeito pelas pessoas que se auto-intitulam, ou que alguém os intitula, activistas dos direitos humanos, mas acho que devíamos solidarizar-mo-nos com todos, activistas ou não, os que se manifestam contra esta venda e pela defesa dos Direitos do Homem em geral.
Com todo o respeito que me merecem os activistas e não sei quem é que dá essa qualificação -, todas as pessoas que protestam contra as violações dos Direitos do Homem, sejam ou não activistas, merecem igual respeito e igual acessibilidade. Com certeza que estarão de acordo connosco.
Tirando isso, a palavra "activista" aqui no texto parece-me excessiva, porque não sei se os timorenses que foram perseguidos e presos eram ou não activistas, ou se era um e o outro não, mas ë evidente que todos merecem a nossa solidariedade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado

O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, no essencial, aprovaremos este voto porque somos coerentes com a nossa postura. Os Direitos do Homem estão acima e têm de estar acima de todas as outras considerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só, em nome de Os Verdes, que apoiamos totalmente este voto de protesto. Ele nasce de um direito e de uma acção, que são extremamente importantes, de cidadãos em defesa da vida, da paz e de um povo, que é vítima de genocídio. Ele nasce daquilo que é o paradoxo dos que se afirmam em defesa desses direitos ao serem reprimidos por uma lei absurda e por fazerem ouvir o seu protesto e dos interessei economicistas que se sobrepõem à defesa desses valores, neste caso, vendendo armas.
Portanto, subscrevemos inteiramente este voto. De outro modo, não poderia ser entendido por qualquer destes grupos parlamentares, porque ele traduz a solidariedade em relação ao povo de Timor Leste, traduz a denúncia da hipocrisia daqueles que sobrepõem aos direitos da vida e aos direitos da paz outros interesses, neste caso, economicistas e belicistas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.