23 DE MAIO DE 1997 2585

tem pessoal técnico nem administrativo, não tem monitores!
Quanto aos monitores, chegou-se a lançar o processo de admissão, mas não teve continuação. Depois, abriu-se concurso interno (mudança de carreiras para monitores), tendo-se estabelecido um prazo para apresentação de candidaturas e já passaram mais de seis meses e nada se sabe, nada se avança.
O Governo, também aqui, continua a adiar.
Previa-se o início da actividade do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo em Setembro/Outubro de 1996, com o lançamento de três cursos de formação e, afinal, nada se fez.
O Governo socialista permanece distante das realidades e das necessidades do País, os programas encontram-se no papel, mas sem qualquer actividade. A indefinição é mais que muita, com a mínima execução e a supercomplicação.
Os técnicos do emprego mostram a sua insatisfação e sentem à sua volta um ambiente de controlo político como nunca antes se verificou, não havendo um plano para cumprir, procurando combater-se o desemprego, administrativamente, quase por imposição, e quanto acções «zero»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens do distrito de Viana do Castelo, principalmente os jovens à procura do primeiro emprego, continuam sem saídas de emprego, continuam à espera que o Governo socialista assuma a responsabilidade que lhe cabe de abrir o Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, de modo que novas oportunidades de emprego possam surgir, face a uma melhor preparação para o exercício de funções nas actividades empresariais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas este Governo é insensível!

O Orador: - Importa investir na eficácia do sistema educativo, dar maior apoio ao ensino especial e ao emprego protegido, continuar a apostar no ensino politécnico e no alargamento e valorização do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, a par da entrada imediata em actividade do Centro de Formação Profissional, com adequados programas de formação, quer na formação inicial para o mercado de trabalho quer na reconversão profissional e na formação contínua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo não pode ser penalizado pela sua localização geográfica; o distrito de Viana do Castelo não pode ser penalizado pela sua periferia; o distrito de Viana do Castelo faz parte do todo nacional e não pode ver os seus direitos atropelados e ser marginalizado pelo Governo socialista.
Dir-me-ão, Srs. Deputados socialistas, que há diplomas legais, que há instrumentos próprios para superar algumas destas dificuldades, mas quais, como e quando?
O programa de inserção de jovens na vida activa espera que o Instituto do Emprego e Formação Profissional dinamize as normas para a sua implementação no terreno.
As prioridades apontadas para a ocupação dos desempregados de longa duração continuam a aguardar uma hierarquização.
O Programa REDE permanece uma miragem, quer no que se refere ao sistema de recuperação de empresas quer na reconversão profissional dos trabalhadores.
O Programa de Acção Imediata para o Emprego, tão badalado nos seus aspectos positivos no mercado do emprego, durante o ano de 1996, foi uma desilusão e não se notou na evolução do emprego no distrito de Viana do Castelo, aliás, segundo divulgação do próprio Ministério para a Qualificação e o Emprego, também este programa está em estudo e em fase de melhor elaboração.
Tudo continua em trânsito, em estudo, em reconversão, «socialisticamente» falando, em diálogo - em diálogo de surdos, diga-se - e quanto a resultados e à satisfação de compromissos assumidos é o pântano e o distrito de Viana
do Castelo é bem o exemplo deste caminhar sem rumo, sem coerência e sem resultados que ajudem a nossa juventude a encontrar os caminhos do futuro, pelo que importa dar o pequeno passo de pôr em funcionamento o Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, estrutura importante para dinamizar o tecido empresarial do distrito, com mão-de-obra especializada e, por outro lado, abrir uma nova frente de atracção de outros investimentos que tragam riqueza à região.
Não nos obriguem a esperar mais. Governem e cumpram as vossas obrigações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já tivemos, ainda temos e esperamos também ter a companhia de um conjunto de estudantes das nossas escolas que, hoje, totalizam 580.
Um grupo de 30 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Quinta Nova da Telha, do Barreiro; um grupo de 140 alunos da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico n.º 6, de Póvoa de Varzim; um grupo de 60 alunos da Escola Primária de Gião de Cima, de Vila do Conde, um grupo de 48 alunos da Escola C + S Dr. Joaquim Magalhães, de Faro; um grupo de 75 alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; um grupo de 100 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Jorge Montemor, de Montemor-o-Velho; um grupo de 29 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, da Ramada; um grupo de 53 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Teixeira Lopes, de Gaia;
e um grupo de 45 alunos da Escola Primária de Bico e Fiscal.
Srs. Deputados, é um privilégio podermos estar tão bem acompanhados. Saudemos os jovens que nos acompanham.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da Comunidade e 80/VII - Alterações ao Código Penal e do projecto de lei n.º 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para fazer a apresentação das propostas de lei.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apresentamos hoje à