2778 I SÉRIE - NÚMERO 80

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a sua honra defendida, porque eu peço-lhe desculpa.

O Sr. Presidente: - Então, acabou tudo bem...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, registo o pedido de desculpas do Sr. Ministro. De facto, pareceu-me uma expressão pouco adequada ao trabalho parlamentar, Só que, infelizmente, o Sr. Ministro não respondeu à minha última questão: quando é que o Governo e o PS respondem ao nosso desafio de aprovação em concreto da lei das regiões administrativas...

O Sr. Presidente: - Isso, agora, já está fora da razão pela qual pediu a palavra, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, terei todo o gosto em, daqui a pouco, fazer-lhe chegar a minha intervenção, para V. Ex.ª poder nela constatar coisas que eu não disse, uma vez que na sua intervenção referiu alguns argumentos que nunca foram, em momento nenhum, aduzidos por mim.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: o Governo e, em particular, V. Ex.ª - tem diferentes concepções de desenvolvimento do País. V. Ex.ª, desde que aqui entrou até agora, fala de ponte para cá, de ponte para lá, de quanto dinheiro pediu, de quanto dinheiro não pediu, de quantas obras tem, de quantas obras não tem... V. Ex.ª não é o ministro da contabilidade pública! V. Ex.ª é o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que é algo completamente diferente de ministro da contabilidade pública!
Sr. Ministro, o que está em causa para nós não é saber se há um ponto para baixo ou um ponto para cima; é saber qual é o plano de estratégia e de desenvolvimento nacional do País como um todo. E do País como um todo, no sentido de saber quais são as regiões que vão ter mais ou menos indústria. V. Ex.ª concorda ou não com medidas de incentivo fiscal que permitam a fixação de pessoas nas localidades do interior? V. Ex.ª aponta, a mim e ao meu partido, a regionalização. Azar o seu, Sr. Ministro, porque nós não acreditamos que a regionalização vá levar algo de bom ao desenvolvimento económico e social de Portugal. Bem ao contrário, Sr. Ministro! O desenvolvimento do País começa, em primeiro lugar, com uma mudança significativa da forma como o poder central funciona...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, em segundo lugar, com uma alteração substancial das competências, dos meios e dos recursos das câmaras municipais.
Agora, o Sr. Ministro vai responder-me, se não se importa, às seguintes questões: em primeiro lugar, já que V. Ex.ª veio também aqui falar outra vez de demagogia, diga lá, Sr. Ministro, quanto devem os ministérios, neste país. Diga, porque ninguém sabe! Essa dívida pode não ser contada na contabilidade pública, mas é dívida de todos os portugueses. Por que é que o Governo de que V. Ex.ª faz parte, em vez de chamar demagogos aos partidos que aprovam projectos de finanças locais, não manda fazer auditorias, como mandou fazer ao Ministério da Saúde, para saber qual é a dívida oculta e a dívida escondida que os ministérios do seu próprio Governo têm?
Em segundo lugar, diga, Sr. Ministro, quanto vai custar a mais à dívida portuguesa o atraso da entrada em funcionamento da ponte ferroviária sobre o Tejo, se V. Ex.ª não quiser aumentar as portagens, como vai ter eventualmente de aumentar, para cumprir as obrigações que o anterior Governo assumiu perante a empresa concessionária da nova ponte.
Em terceiro lugar, quantos foram os novos empregos criados, Sr. Ministro, desde que o senhor é membro deste Governo, no interior do País?
Em quarto lugar, quantas são as freguesias existentes em Portugal sem saneamento, sem água, sem energia eléctrica? Sr. Ministro, vamos falar de desenvolvimento, mas vamos fazê-lo em nome das pessoas e não apenas em nome dos quilómetros. Lembre-se do slogan do seu Secretário-Geral, «as pessoas não são números», e não venha aqui debitar números; fale da qualidade de vida, do bem-estar social, da promoção e da dignidade das pessoas que vivem no interior e que têm tanto direito a ser dignas e bem tratadas como as que vivem no litoral.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, relativamente à questão do desenvolvimento, quero informar V. Ex.ª - e, através da resposta que dou, a Câmara - de que o Governo vai lançar, a partir de Outubro deste ano, o processo de preparação de um novo plano de desenvolvimento regional, visto que, até aqui, o plano sobre o qual temos governado é, necessária e inflexivelmente, uma «lei de ferro», tem sido o famoso PDR, que nunca foi discutido, por exemplo, nesta Assembleia, nem em lugar algum - julgo até que não terá sido discutido pelo Governo.
Assim, vamos fazer um novo plano de desenvolvimento regional, amplamente participado, que virá a esta Câmara, por mais de uma vez ao longo do processo, e no qual V. Ex.ª vai encontrar matéria de concordância e de discordância, logo se verá, em relação a todas essas grandes questões de fundo que coloca e que não são necessariamente matéria de uma interpelação. como compreenderá, isto é, não se resolvem numa interpelação, nem da sua parte nem da nossa, sejamos honestos.
Dito isto, quero, em todo o caso, antecipar-lhe que não somos tão estatistas e planificadores, à antiga moda soviética, como V. Ex.ª porventura agora acabou por confessar, e, portanto, nunca serei capaz de lhe responder a esta questão muito simples: que indústria haverá na região x? Hoje em dia, a indústria, a sua localização, é, como sabe, comandada por forças de mercado. Nós podemos influenciar, criar o quadro, incentivar,...

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - ... e é isso que estamos a fazer. Agora, nunca serei capaz de responder-lhe a essa pergunta, nunca