20 DE JUNHO DE 1997 2915

da lei do Orçamento. Em todo o caso, seria bom obter o registo antecipado da posição do Governo sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer que me desloquei recentemente à Região Autónoma da Madeira, não em visita partidária mas em visita oficial, que, aliás, se revelou extremamente positiva.
Quanto às iniciativas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a proposta que conheço melhor é a última que o Sr. Deputado referiu, mas devo dizer-lhe que, do ponto de vista financeiro, ela é impensável. Se fizer as contas, tendo presente o número de pensionistas que beneficiam da pensão mínima, a diferença entre esta e o salário mínimo e o que representaria a multiplicação por 14 meses dessa diferença, chega a um número com tantos zeros... Ou seja, seriam necessários muitos milhões de contos para levar à prática essa proposta, por isso penso que ela não tem qualquer viabilidade financeira, para além de ser de duvidosa lógica em termos sociais. Mas essa é uma outra questão que se pode discutir noutra sede.
Quanto às outras questões, o Sr. Deputado fará o favor de agendar essas propostas, utilizando um direito de agendamento do PSD, e nessa altura terei todo o prazer em transmitir qual é a posição do Governo nessas matérias.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo ainda não tem posição?!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, em regra, o debate das propostas faz-se entre a oposição e o Governo num quadro que não é o das interpelações ao Governo mas o dos agendamentos de iniciativas legislativas.

O Sr. Presidente: - Terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, para uma intervenção.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se deva, até porque estão muito poucos Deputados do PSD na sala - mas, já agora, faço-o -, agradecer ao PSD a oportunidade que nos dá de consciencializar o muito que foi feito pela gestão do Partido Socialista neste escasso tempo de governação. Sublinho que, com estas iniciativas, o PSD faz mais pela consolidação do nosso projecto de governo do que pela afirmação duma vontade política alternativa, que lamentavelmente não tem.
Não sendo credíveis as suas propostas, as sistemáticas tentativas de impedir o fruir normal duma estratégia clara de desenvolvimento solidário, colocam-nos a nós, socialistas, e ao país, numa situação invulgar, que é a de sermos simultaneamente Governo e interpretes das expectativas, às vezes divergentes, do povo português ou das legítimas ambições das regiões.
Somos nós a mão da esperança que tem pressa de que todos tenham o suficiente e que globalmente consigamos, cada vez mais, combater a exclusão, a solidão dos idosos e de dar acolhimento aos jovens com novas exigências de emprego, de laser e de adaptação permanente aos desafios da família e da economia moderna.
Assumimos a responsabilidade de governar e não deixamos, por isso, de ser exigentes. Compreendemos que neste pouco espaço de tempo as mudanças tenham sido tão grandes e consistentes que nem um PSD desacreditado, dividido, sem projecto e sem estratégia, ainda a braços com a sua própria e pesada herança, tenha percebido que Portugal mudou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Somos nós quem quer mais e melhor para Portugal, quem milita em todas as frentes político-sociais onde a batalha do novo modelo de desenvolvimento se trava e, de facto, não deixamos muito espaço de intervenção para as oposições. Resta-lhes unir esforços e conjugar incoerências para se afirmarem.
Ao PSD dilacerado, após uma década de desgoverno, nada mais resta do que ser ora a muleta do PCP ora do PP, diluindo-se em projectos políticos que não têm hipóteses nem coerência para aspirar à governação de Portugal.

Protestos do PSD.

Risos do CDS-PP.

É impressionante e surpreendente o que mudou na sociedade portuguesa: o estilo de governação, que por ter deixado de ser autoritário, determinista, messiânico, feito de solilóquios e de verdades absolutas incomoda os que se habituaram a que outros decidam por eles.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mudou muito o próprio Parlamento. O Primeiro-Ministro, respeita a instituição parlamentar que conhece por dentro,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nota-se!

A Oradora: - ... é um político que viveu a construção da democracia em todas as frentes, tem experiência que é a garantia de respeito pela actividade política exercida numa assembleia de freguesia, municipal, no Parlamento ou no Governo, experiência que acolhe as boas ideias dos outros e permite rejeitar sem despotismos iluminados as que não são responsáveis ou não se inscrevem no mandato que recebemos.
Todo o Governo acolhe, em devido tempo, as solicitações do Parlamento e sujeita-se, de bom grado, às acções de fiscalização das comissões, respondendo sempre às audições parlamentares solicitadas.
Mudou o compromisso com a sociedade civil. Grupos de cidadãos sindicatos, empresários, instituições privadas de solidariedade social, desde que não busquem milagres, têm o apoio exequível, face à situação do país, para mudar e corrigir, numa busca sempre inacabada do progresso.
Somos os primeiros a reconhecer erros e insuficiências, num estilo sincero que não deixa margem para ambiguidades no combate político. A oposição ou tem melhores propostas e merece ser Governo ou não tem e aumenta o fosso que a separa da confiança do povo português.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!