2914 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego estava a dizer-me que, apesar das alterações que, entretanto, se deram nos processos no sentido de facilitar e tornar menos burocrática toda esta lógica, há uma acumulação enorme de processos que vem do passado. Portanto, até agora, não tem sido possível ultrapassar todo esse bloqueio que resulta, repito, de uma acumulação enorme de propostas que vieram de trás.
No entanto, já há resultados concretos para muitos desses projectos, que apontam, inclusive, para a criação de 10 000 postos de trabalho.
Daqui a pouco, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego vai intervir, pelo que o Sr. Deputado terá oportunidade de colocar questões mais concretas e a Sr.ª Ministra de responder-lhe ainda mais concretamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, todos nós concordamos que o desemprego é um dos problemas principais que afecta não só Portugal mas também a Europa. O Governo já o afirmou várias vezes, o Primeiro-Ministro defendeu-o ainda há pouco tempo, no âmbito da Cimeira Europeia, e nós concordamos.
Em Portugal, ao contrário do que o Governo nos quer fazer crer, o desemprego não tem diminuído. Se é um facto que as estatísticas oficiais ilustram essa descida, da ordem de 0,1 %, também é um facto - e isso é reconhecido pelos próprios parceiros sociais - que tem havido manipulação dos números em Portugal relativamente à descida da taxa do desemprego, manipulação essa que, no domínio dos ficheiros, tem-se traduzido numa «limpeza» clara e nítida, segundo orientação do Ministério para a Qualificação e o Emprego.
As perguntas que quero formular prendem-se, exactamente, com a ilusão que é a descida da taxa de desemprego.
Vejamos, Sr. Ministro: é ou não verdade que, em 1996, 311 000 pessoas foram «limpas» dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que representa 45000 pessoas a mais do, que no ano anterior, ou seja, um crescimento de 14%? E ou não verdade que o Ministério para a Qualificação e o Emprego tinha previsto um programa ocupacional, de acção imediata para o emprego para 80 000 pessoas, mas onde estão 214 000, ou seja, 134 000 pessoas a mais, que não foram lançadas no desemprego? É ou não verdade que o número de empresários em nome individual, que se substituíram aos profissionais liberais e aos recibos verdes, aumentou 80% em 1996? Tal significa que Portugal deve ser o país da Europa com maior número de empresários, o que ilustra bem a nossa iniciativa empresarial, mas também que há alternativas não acauteladas por este Governo relativamente a pessoas que trabalham, mas que têm de beneficiar de um estatuto especial para o fazer.
Sr. Ministro, é verdade ou não que o desemprego de longa duração terra aumentado, o que significa que essas pessoas podem não contar para a taxa de desemprego mas contam, seguramente, para o aumentar de drainas sociais? Aliás. ainda há pouco tempo, o próprio Ministro Ferro Rodrigues reconheceu que o desemprego de longa duração tem aumentado, ao contrário do propósito do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço as perguntas que formulou, mas, atendendo ao facto de a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego se encontrar aqui presente para intervir, será mais normal que seja ela a responder às suas questões.
Sr. Deputado, tal como disse na minha intervenção, estou convicto de que - até pelo facto de a área da segurança social ser particularmente sensível ao fenómeno do desemprego -, realmente, há uma convergência nos vários indicadores, não apenas do IEFP, mas também do INE e da própria segurança social, sobre o controlo do desemprego.
O problema do desemprego não está resolvido em Portugal mas, neste momento, está controlado. É essa a minha opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que as preocupações de V. Ex.ª nesta matéria, no sector que tem sob a sua responsabilidade no Governo, têm uma dimensão nacional.
V. Ex.ª tem feito algumas deslocações às regiões autónomas, algumas delas de pendor mais partidário, outras não, mas, em todo o caso, numa ou noutra circunstância, tem, com certeza, apreendido os problemas que se colocam nesta matéria, no âmbito das populações das regiões autónomas.
Queria, por isso, aproveitar a presença de V. Ex.ª na Assembleia da República para lembrar que estão pendentes, neste momento, quatro propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que se inserem no âmbito da sua actividade.
A primeira tem a ver com a antecipação da idade de reforma das bordadeiras e do pessoal do sector dos bordados para os 60 anos, desde que haja contribuição para a segurança social num período mínimo de 10 anos; a segunda prevê um ligeiro aumento de 2% do rendimento mínimo garantido por razões do custo de vida, que é sabido ser bem mais elevado nas regiões autónomas, dada a descontinuidade territorial e a insularidade, como forma de estabelecer uma correcção e um reequilíbrio neste aspecto particular; a terceira propõe um aumento de 5% das pensões em geral, também no âmbito das regiões autónomas, por idênticas razões e, por último, a quarta é de aplicação mais alargada, de âmbito nacional, e visa corrigir, num prazo de cinco anos, as pensões de invalidez e de velhice, de forma a aproximar as pensões mais baixas do salário mínimo nacional.
Todas elas são propostas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira - as três primeiras de âmbito regional e esta última de âmbito nacional - e, sobre elas, gostaria de ouvir a posição do Governo, tanto mais que são propostas com incidência orçamental e, por isso, terão de ser apreciadas e votadas antes