20 DE JUNHO DE 1997 2913

Quando é que começamos a ter prevenção a sério? Quando é que começamos a tratar os jovens como seres inteligentes que sabem distinguir as drogas e que não gostam que tudo seja «diabolizado» da mesma forma?
Por outro lado, Sr. Ministro, neste tempo em que é necessário coragem, desassombro, arrojo mas também humanismo c responsabilidade, em que é necessário mudar, reformular a política da droga, como é que se entende que o Governos seja o único que não pensa nisto? Para além de nada fazer, o Governo não quer sequer pensar neste assunto.
O Sr. Presidente da Assembleia da República já deu o seu contributo, e bem, o Sr. Presidente da República está hoje a dar o seu contributo, vários Deputados desta Casa já fizeram o mesmo. Não se entende que, numa altura em que a Itália, a Holanda, a Suíça, a Espanha, a França e a Inglaterra estão a discutir este assunto, o nosso Governo seja o único que apenas quer falar de prevenção, prevenção, prevenção, ainda por cima moralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que pensa o Governo no que toca à legalização? Aceita ou não discutir a legalização do comércio e a despenalização do consumo no plano internacional? Se sim, o que vai Portugal dizer nas instâncias internacionais? É que não basta afirmar que Portugal aceita discutir estas matérias, é preciso saber o que Portugal vai dizer.
Em segundo lugar, está ou não o Governo ao lado da atitude irresponsável de quem quer brincar com coisas sérias, de quem fala da despenalização do consumo em casa, sabendo que tal não aproveita a ninguém, nem a quem consome, porque sabe que não vai ser preso já que hoje ninguém é preso por consumir - é se preso por consumir e traficar, por consumir e roubar, por consumir c matar mas ninguém é preso por consumir -, nem a quem não consome, antes funciona como pedagogia do consumo? Está ou não o Governo ao lado de quem quer brincar com coisas sérias?
O que pensa o Governo dos doentes? É que é nestes que temos de pensar, nos que começaram por ser consumidores ocasionais e recreativos e que, na fase final, se tornaram não criminosos mas doentes e merecem ser tratados como tal.
Pensa ou não o Governo que é necessário avançar para a prescrição médica, o uso terapêutico de drogas? O Governo considera ou não necessário que a utilização que hoje se faz da metadona deve ser alargada ao consumo de outras substâncias? Ou entende que o Estado deve continuar a dizer «matem e roubem se não querem tratar-se; consumam um produto que custa 20 a 100 contos por dia e que, ainda por cima, está impróprio para consumo, porque misturado com cal, gesso ou pó de talco! Dêem cabo da vossa e da nossa vida!» ou é mais correcto que diga «venham daí e, enquanto não quiserem tratar-se, vamos falar do uso terapêutico e da prescrição médica, responsabilizando-se quem prescreve e quem é prescrito»? O que é que o Governo pensa desta degradação social?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, e até tenho vergonha de falar nisto, mas nem papéis há, Sr. Ministro, e em Setembro mudamos a lei da droga... Previa-se que até ao dia 31 de Março de cada ano seria apresentado um relatório sobre toxicodependência, mas nem isso, nem papéis!
Sr. Ministro, o diálogo há-de ser muito importante como pai da decisão e nunca como filho do medo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, devo dizer que a forma como colocou a questão da droga parece-me ajustada e correcta. O debate desta questão tem de ser desenvolvido e vai atravessar todos os partidos e estruturas em Portugal, mas o caminho que o Sr. Deputado sugere como método político seria o pior dos caminhos: o de procurar saber o que pensa o Governo, o partido A ou B sobre uma questão deste tipo!
Em vários momentos, já tive ocasião de dizer que considero indispensável que haja um debate muito mais aprofundado e se analise, com olhos de ver e sem preconceitos, o que tem sido feito em Portugal e noutros países nesta área. Aliás, esta manhã tive ocasião - não sei se o Sr. Deputado lá esteve - de estar presente no início de um debate promovido pelo Sr. Presidente da República sobre esta matéria e só não permaneci lá durante o resto do dia porque, infelizmente, outros afazeres, como é o caso deste, me impediram de lá continuar. De facto, considero muito importante que se possam encontrar áreas em que se discuta esta questão não em termos ideológicos mas a partir de números concretos, com respostas e com resultados.
De qualquer forma, e apesar de estar de acordo com alguma crítica que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva faz ao impasse que caracteriza as propostas ou as posições que, actualmente, são dominantes na maior parte do mundo, não me parece que a metodologia política que propõe para se encontrar uma solução seja a mais ajustada. Possivelmente, essa seria uma metodologia que mataria a discussão antes de ela começar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha pergunta é muito objectiva c situa-se ainda no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, nos múltiplos programas de incentivo à iniciativa privada.
Não sei se o Sr. Ministro tem conhecimento, mas entre a apresentação de uma candidatura e o seu deferimento decorre um prazo nunca inferior a um ano; aliás, já numa sessão de perguntas ao Governo, há cerca de seis ou sete meses, questionou-se a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego sobre este mesmo problema, porque não se compreende que um candidato que apresente um projecto ao abrigo de um qualquer programa, no qual gastou dinheiro e que, em princípio, terá alguma viabilidade, só um ano depois é que o veja deferido ou indeferido, arrastando consigo, como já referi, um conjunto de expectativas e custos vários. Além de que, de uma maneira geral, em média, depois de esperar um ano, cerca de 50% dos projectos são indeferidos.