2910 I SÉRIE - NÚMERO 83

Depois a recusa - insisto - das reformas, porque. Sr. Ministro, a sua reforma não pode servir de bandeira para este Governo. Já estamos cansados de ouvir falar do rendimento mínimo garantido, de as suas medidas taparem a inoperância das outras medidas: já passamos dos Estados Gerais para o Programa do Governo, do Programa do Governo para as Grandes Opções do Plano, das o meio termo! Grandes Opções do Plano para o Programa de Estabilidade... Quer dizer, já estamos a aceitar que todas estas reformas minguem cada vez mais.
Porém, quero fazer-lhe algumas perguntas muito concretas.
Como está a execução do orçamento da saúde?

Vozes do CDS-PP: - Mal!

A Oradora: - Mal!
Quando aqui dissemos que o cartão do utente não ia ter qualquer influência nesta execução orçamental, quem é que nos vem agora, aqui, responder sobre o que se passa? Como é que estão as listas de espera?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Enormes!

A Oradora: - Não sabemos! Como é que está a habitação?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Horrível!

A Oradora: - Também não sei. E agora, quanto às suas medidas, considerando que nesta última revisão constitucional o PS e o PCP consideraram insustentável a introdução da palavra «equidade» na redacção final, pergunto-lhe, Sr. Ministro: as suas medidas não serão inconstitucionais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por agradecer a forma como iniciou a sua intervenção, mas evidentemente não concordo com o fundo dela. O Governo é uma equipa e as próprias possibilidades da acção política num ministério, como o da Solidariedade e Segurança Social, só existem porque há no Governo uma grande solidariedade governativa, como, por exemplo, a existente no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Se este Governo não tem cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, fazendo transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social tanta verba, não seria possível levar à prática as medidas que tenho conseguido pôr no terreno na área da solidariedade e segurança social. E isto deve-se à posição extremamente importante de desenvolvimento do Programa do Governo, assumida pelo Sr. Ministro das Finanças e, como é evidente, também pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, portanto, essa divisão não tem sentido, sei que a faz com simpatia, mas politicamente não concordo com ela, como deve calcular.
Quanto à questão das iniciativas que dividem..., devo dizer que o PS é um partido de liberdade, e, como é evidente, preferimos um partido onde as pessoas tenham iniciativa, mesmo que ela seja polémica, mesmo que se esteja no Governo. Preferimos esta dificuldade do que a facilidade das situações de disciplina férrea e podre. Preferimos esta situação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Há

O Orador: - Não estou a referir-me a si, como deve calcular.
Em relação ao sindicato da polícia, já respondi, apesar de ter de dizer, com toda a sinceridade, que não me parece justo colocar esta questão nos termos em que a coloca, porque não me parece que haja contradição alguma nas posições defendidas pelo Ministro da Administração Interna a esse propósito. Ele vê o processo de evolução como um processo que necessita de ter determinado tipo de alterações estruturais antes de poder ter esse desenlace.
Portanto, é perfeitamente normal que ele diga que gostaria que se criassem essas condições e que faça o possível para que elas se criem o mais rapidamente, e está a trabalhar para isso. Não vale a pena estar aqui a defendê-lo, porque ele sabe defender-se bastante bem nesta matéria.
Quanto à questão do orçamento da saúde, a Sr.ª Deputada fez a pergunta e deu a resposta. E, devo dizer, sobre esta matéria não tenho uma informação tão detalhada quanto a da Sr.ª Deputada, mas posso dizer-lhe que, do ponto de vista orçamental global, a situação neste momento é tranquila e permite-nos encarar com tranquilidade a obtenção dos resultados macroeconómicos a que nos propusemos no debate do Orçamento do Estado. E, repare, estamos a fazer isto sem seguir as políticas restritivas e muito graves de austeridade no plano social, seguidas por outros países e que estão a ter resultados económicos bastante piores do que nós. Isto também dá que pensar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o II QCA é um dos principais instrumentos para o desenvolvimento do país e para a criação de empregos até 1999. O Governo português tem assumido como prioridade, em Portugal e na Europa, a criação de novos empregos, objectivo que naturalmente é inteiramente partilhado pelo PSD. Assim sendo, é com grande perplexidade e enorme preocupação que temos vindo a constatar que o Governo negligencia a execução dos fundos comunitários em Portugal.
Então, como explicar que cm Dezembro de 1996. na execução do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tenha anunciado uma entrada de fundos em Portugal, cm 1996, de aproximadamente 697 milhões de contos e que, feitas as contas, e bem, afinal apenas entraram cerca de 490 milhões de contos, isto é aproximadamente 200 milhões de contos a menos, o que significa que, em 1996, deixaram de ser realizados investimentos em Portugal em cerca de 300 milhões de contos?
Até ao final do actual Quadro Comunitário de Apoio, o Governo terá de executar cerca de 60% do total das verbas destinadas a Portugal, o que significa realizar, no triénio 1997-1999, cerca de 1000 milhões de contos de investimentos anuais.