20 DE JUNHO DE 1997 2907

bem visível no facto de o Sr. Primeiro-Ministro estar praticamente refém daquilo que ele próprio aqui chamou de «pilar essencial de credibilidade política do Governo», que é o Sr. Ministro das Finanças e a política macroeconómica do Governo, mas não, Sr. Ministro - lamento dizer-lhe -, a situação social c política do País, porque essa degradou-se a olhos vistos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tenho muito gosto em responder-lhe. Verifico que, neste momento, a posição da bancada do PSD é a de reconhecer já que há um crescimento económico apreciável. Devo dizer que é urna grande mudança em relação a algumas intervenções feitas atrás.
Quanto às questões que colocou em matéria de administração interna e de agricultura, não penso que tenha havido qualquer mudança na orientação que tem vindo a ser seguida, desde o princípio, no Governo no que respeita às questões que foram aqui chamadas por si à colação, nomeadamente a questão sindical clã polícia, que, como sabe, é complexa e que, cm toda a Europa, teve um determinado tipo de desenvolvimento e de resposta, mas que, em Portugal, é necessário fazer alterações estruturais prévias: É isso que se está a fazer, de acordo com o Programa do Governo e daquilo que foi prometido ao País na campanha eleitoral.
Quanto à questão mais concreta que colocou sobre a eventual contradição entre a política de discriminação positiva, de diferenciação positiva, na segurança social e o problema das propinas, devo dizer-lhe que não penso que haja qualquer contradição. Haveria se a propina única não estivesse articulada com um sistema de acção social escolar que, evidentemente, faz essa diferenciação positiva.

O Sr. António Braga (PS): - Não sabe a distinção!

O Orador: - Portanto, tanto se pode fazer a diferenciação positiva do lado das prestações, como do lado das despesas e dos serviços públicos. É apenas uma questão de articulação e, por isso, penso que não há qualquer contradição entre a política do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a do Ministério da Educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, periodicamente vimos o PS e o PSD encenarem divergências profundas, mas a verdade é que vemos também em matérias como Maastricht, até Amsterdão, pacto de estabilidade, revisão constitucional profundas convergências. Mais: na própria revisão da Constituição agora há um processo particular, que é degradar a própria Constituição, fazendo com que não sejam regulamentados aspectos fundamentais. Remetendo-os para leis ordinárias a aprovar por dois terços, isto é, pelo PS e pelo PSD.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não gosta de uniões de facto, mas o que é verdade é que aquilo para que tudo aponta é para uma união de facto permanente entre o PS e o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A questão que entretanto se coloca é a de que era bom que o Sr. Ministro e os Srs. Membros do Governo lessem periodicamente aquilo que o Programa Eleitoral do Governo PS diz, por exemplo, em matéria de agricultura e de agricultores - e saúdo os representantes dos agricultores aqui presentes -, em matéria de trabalhadores aduaneiros - que também saúdo -, em relação aos quais também não estão cumpridas as promessas, em relação aos polícias que estão na rua, aos trabalhadores que lutam e às populações que esperam o cumprimento desse Programa.
O Sr. Ministro, perante isto tudo, tira um coelho da cartola, mas o que é verdade nesta matéria é que o anúncio de medidas que aqui foi feito é uma verdadeira frustração, porque o Governo acaba com um conjunto de prestações, procedendo à concentração, mas dá com uma ruão aquilo que tira com a outra.
Em segundo lugar, verificarmos que, para o Governo, um escalão de urna família que ganha 86 000$ é o mesmo de uma outra que ganha 452 000$ e que famílias pobres são aquelas que têm um rendimento até 85 000$. porque, se tiverem 86 000$, 87 000$, 88 000$, etc., já é a mesma coisa que ter 452 000$. E quanto a este ponto naturalmente que gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre algumas questões.
Entretanto, também gostaríamos que falasse numa outra coisa: é que há o coelho da cartola que o Sr. Ministro tirou, mas há outro coelho que também tirou esta tarde, que é exactamente o facto de ter dado entrada uma proposta de lei sobre os cortes de estrada, de entrada de portos e de vias ferroviárias, através da qual o Governo pretende, por exemplo, prender os trabalhadores da Grundig até três anos.
O Presidente da Câmara de Braga disse, por exemplo, que compreendia que tivessem cortado a estrada porque estavam desesperados, mas o Governo quer prendê-los.
A mesma coisa a respeito dos armadores, que cortaram os portos. O Sr. Ministro da Agricultura, pelos vistos, diz que não cumpre a portaria. mas o Governo promete prendê-los.
E, dentro deste destempero, se calhar, o melhor era, em vez do artigo único, ter um artigo 2.º a aplicar retroactivamente aos membros do Governo que fizeram cortes de estrada e que também deveriam ir para a prisão durante três anos.

Aplausos do PCP.

Uma outra questão que gostaria de referir, Sr. Ministro, é a seguinte: através de um requerimento que o Presidente da bancada do PCP vai dirigir a V. Ex.ª, é colocada uma questão concreta. Os serviços do seu Ministério do distrito de Lisboa dão 30 dias a um casal para repor 139 800$...

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.