20 DE JUNHO DE 1997 2911

Está o Governo em condições de desmentir, sem quaisquer ambiguidades, as afirmações que dão a taxa de execução dos fundos comunitários como sendo actualmente de apenas l7%...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está, não!

O Orador: - ... e que corresponde a uma despesa pública de apenas cerca de 150 milhões de contos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Será possível que programas do Quadro Comunitário de Apoio, essenciais em termos económicos mas, sobretudo, essenciais em termos sociais, estejam praticamente inactivos devido a falta de execução?
Será aceitável, por exemplo, que o Programa de Qualificação de Recursos Humanos e de Emprego tenha uma taxa de execução praticamente nula? O Governo já não se interessa tanto pela formação profissional?
Será possível que programas como o da renovação de zonas ocupadas com barracas ou, ainda, o da integração económica e social de grupos sociais desfavorecidos tenham taxas de execução insignificantes?
Serão aceitáveis os baixíssimos apoios até agora canalizados para o sector têxtil, para o comércio, para as pequenas e médias empresas?
Será possível que, até agora, tenham sido desaproveitados cerca de 350 milhões de contos? Quantos empregos não poderiam ter-se criado, quantas barracas não poderiam ter sido substituídas por casas decentes, quantos portugueses não poderiam ter beneficiado de uma formação profissional adequada com estes 350 milhões de contos?
Como aceitar que, até ao momento e ao contrário das declarações feitas desde o início deste Governo, nenhuma reprogramação, nenhuma renegociação de verbas ou de programas tenha, sido concretizada por este Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma promessa não cumprida!

O Orador: - Como explicar, face à sofreguidão socialista na nomeação de milhares de boys para a Administração,...

Protestos do PS.

... que, justamente, quem esteja por nomear, desde 1996, seja o supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio?
Como compreender que tenha desaparecido misteriosamente o observatório de peritos independentes a quem competia o acompanhamento e a avaliação crítica do Quadro Comunitário de Apoio?
E por que é que, há mais de seis meses, o Governo não responde a nenhum dos requerimentos feitos pelo Grupo Parlamentar do PSD, pedindo informações e esclarecimentos sobre a utilização dos fundos estruturais?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PSD irá solicitar uma audição parlamentar com carácter de urgência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para esclarecer de vez o resultado da utilização dos fundos estruturais.
Sr. Ministro, este Governo, que faz a apologia - e bem - da solidariedade e do emprego, parece desperdiçar - e mal - as verbas provenientes dos fundos estruturais para gerar emprego, para criar riqueza, para qualificar os portugueses e para resolver os problemas sociais do País.
Afinal, ao Governo parece já não lhe interessarem tanto as pessoas, os seus problemas concretos e respectivas soluções.
Afinal, o Governo parece apenas bastar-se e comprazer-se com as taxas, com os números e com as percentagens, ainda que fracas, insuficientes ou inadequadas à realidade.
Se assim é e a ser assim, má sorte a do País, má sorte a dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, fez um pré-anúncio de uma audição parlamentar que vai solicitar e está no seu direito.
Quanto à questão do Quadro Comunitário de Apoio, posso falar do que conheço melhor.
O subprograma INTEGRAR que, na área do FEDER, passou a ser gerido pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, teve uma execução de 0% nos tempos do governo do PSD.
E apenas isto que tenho a dizer-lhe quanto à questão concreta que colocou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua intervenção, que, aliás, considero extremamente positiva face a esta iniciativa do Partido Social-Democrata, suscitou-me uma questão de fundo e uma outra que, não sendo de fundo, é também importante e tem a ver com os problemas da construção europeia e da coesão social a que o Sr. Ministro se referiu.
Todos sabemos que, nesta Conferência Intergovernamental de Amsterdão, houve um debate complicado em que estavam em confronto posições dificilmente conciliáveis, nomeadamente a francesa e a alemã. O resultado de tudo isso foi que promessas que o Sr. Jospin terá feito aquando da campanha eleitoral muito dificilmente irão ser cumpridas porque ele não conseguiu que fossem inscritas as verbas necessárias para levar a cabo os projectos que tem para resolver o problema do desemprego em França.
Foram sugeridas várias soluções, desde a emissão de euro-obrigações até à sugestão do nosso Ministro João Cravinho no senado de serem transferidos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Nada disto foi aceite mas, no entanto, foi aceite algo que pode vir a ter efeitos muito perversos para nós, portugueses, e é sobre isto que quero colocar uma questão ao Sr. Ministro.
Nos acordos que decorreram desta cimeira foi aceite como prioritária a inscrição dos problemas do emprego. É só o que lá está.
Ora, daqui decorre claramente - e não sou o único a dizê-lo que, de agora em diante, um dos critérios que