2912 I SÉRIE - NÚMERO 83

vai servir de base à distribuição de subsídios será a situação da taxa de desemprego. Assim, estamos perante uma situação absolutamente inacreditável e inaceitável para a nossa economia, de que os senhores, que estão no Governo neste momento, têm de dar-nos uma explicação.
É que se assim é, um país onde a taxa de desemprego for maior irá receber, daqui para a frente, mais subsídios da Comunidade do que um outro país onde aquela taxa seja menor. Isto é verdade e não sou só eu que o digo mas também analistas portugueses e estrangeiros.
Isto é perverso na medida em que, até hoje, mantivemo-nos com uma taxa de desemprego que, embora não satisfatória, foi obtida muito mais à custa dos sacrifícios de empresários e empregados, de trabalhadores e de empregadores, do que de políticas estruturantes do Governo, na esperança de que, numa fase post euro, viesse a compensação do esforço que tinham estado a desenvolver. Ora, agora, pode suceder exactamente o contrário. Ou seja, todos estes trabalhadores e empresários que andaram a desenvolver todo este esforço para que a taxa de desemprego não disparasse vão passar a ser confrontados com uma redução de fundos porque estes vão ser concedidos de acordo com a taxa de desemprego existente. Isto é o que decorre claramente do que até ao momento está decidido a nível da Conferência Intergovernamental.
Ainda por cima, se, por ironia do destino, daqui a cinco ou seis anos, ou seja, a curto prazo, houver crescimento da taxa de desemprego em Portugal, por força de falências e de relocalização de empresas, pergunto ao Sr. Ministro que explicação vamos dar aos portugueses se, nessa altura, já não houver fundos para atribuir ao nosso país devido à previsível evolução que possa vir a ocorrer na Comunidade. E mesmo que haja fundos, quem é que, perante cidadãos que andaram duas ou três décadas a trabalhar à espera de dias melhores e a fazer sacrifícios objectivos, já que, em Portugal, praticara-se salários que são manifestamente inferiores aos da média europeia, explica aos portugueses que retiram benefício destes sacrifícios que andaram a fazer?
Portanto, há aqui uma clara manifestação de incapacidade negocia] da nossa parte. O acordo é o possível mas é, de facto, este.
Finalmente, coloco-lhe uma questão muito simples e directa, que muito preocupa os portugueses: é ou não verdade que a idade de reforma vai passar para 68 anos, como parece ser o que pretende vir a tornar público a Comissão do Livro Branco?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, muito obrigado pelas questões concretas que colocou.
Relativamente à sua última pergunta. devo dizer-lhe que, neste momento, está-se numa fase importante dos trabalhos da Comissão do Livro Branco em que as propostas são apresentadas, são debatidas, umas são consensuais, outras nem tanto. Assim, o pior que eu poderia fazer era pronunciar-me sobre questões concretas que estão a ser discutidas na Comissão e antes de ser-me entregue o relatório, e não o farei até ao dia em que aquela Comissão me entregar o relatório, em Setembro próximo. Na verdade, não faria sentido que, por um lado, o Conselho de Ministros esteja a pedir à Comissão do Livro Branco que apresente e discuta propostas, mesmo que divergentes, com sólidas justificações, enquanto, por outro lado, eu estava a coarctar a discussão interna, tomando partido nesse - debate a favor de umas propostas e contra outras.
Portanto, peço desculpa mas não vou responder-lhe porque parece-me que não seria politicamente adequado.
Quanto às questões que colocou relativamente à construção europeia, repito que são importantes.
A construção europeia é um processo em que decorre permanentemente uma negociação e não apenas a que é feita durante as cimeiras. Ora, do que conheço dos resultados desta Cimeira de Amsterdão, creio que não pode retirar-se que haja qualquer definição nova no Tratado que obrigue a que ocorra uma revisão da lógica de apoio às regiões mais desfavorecidas da Europa, como continua a ser o caso português na maior parte do seu território. Penso, aliás, que os métodos de votação no que toca a questões tão graves quanto essa continuara a obrigar à unanimidade, portanto, não vejo que se tenha dado qualquer passo atrás nesta matéria.
No entanto, como é óbvio, os problemas relacionados com o emprego são problemas que a Europa deve assumir como seus, de forma coordenada e concertada. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro português, ao longo de vários conselhos europeus, fez o que pôde para que as questões sociais em geral e a do emprego em particular passassem a ter um tratamento mais forte à '"escala europeia e para que a Europa não fosse apenas a Europa da união monetária.
Neste momento, o que me parece estar bastante mais visível no horizonte é a possibilidade de uma maior coordenação, em termos de políticas económicas, entre os vários Estados europeus. Desse ponto de vista, as consequências no plano do emprego serão necessariamente mais positivas pelo facto de haver políticas mais coordenadas e mais preocupadas com o emprego.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, assuntos sérios tratam-se, de facto, de forma séria e com coragem. E penso que concordará comigo em que a droga é, seguramente, o assunto mais sério que temos, quer no nosso país quer cm todo o mundo.
Ora, não podemos deixar de constatar que o Governo não entende que a droga seja um factor de degradação social, caso contrário. o Sr. Ministro teria falado deste assunto na sua intervenção inicial e, ainda, estaria aqui o responsável da tutela, Sr. Ministro Jorge Coelho, que certamente está mais preocupado em convocar comissões nacionais e em preparar as eleições autárquicas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quanto a esta que é a questão mais importante para todo o País, para quem consome e também para quem não consome mas vive com essa insegurança, não se entende que o Governo nada faça. Dir-me-ão que promoveram o dia D. Fizeram bem. Só que promoveram a prevenção durante um dia, um só dia e nem mais do que um dia.
Assim, começo por perguntar o que vão fazer em termos de prevenção. Quando é que começamos a ter prevenção a sério, que não seja moralista, paternalista, pouco inteligente e desinformativa?

Protestos do PS.