3160 I SÉRIE - NÚMERO 89

populações sobre esta solução. O que é que o Governo tem feito para credibilizar as populações quanto à solução aterro, quando as suas localizações têm dado, permita-me a expressão, as «barracas» que têm dado?
Sr.ª Ministra, não gostaria de terminar sem antes dizer o seguinte: o PERSU, entre outras coisas, refere que «a implantação do PERSU necessita do apoio de uma campanha de divulgação maciça de âmbito nacional, regional e local, empresarial, escolar e familiar, campanha que urge preparar desde já». Onde é que ela está. Sr.ª Ministra?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, a questão que quero colocar é muito breve.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, tivemos não direi uma discussão mas uma divergência porque, na altura, V. Ex.ª era, ou pelo menos assim se manifestou claramente, contra a contratualização, chegando a afirmar, durante essa discussão aqui tida numa longa sessão, que era uma forma extremamente perversa de as empresas fazerem que cumpriam, mas depois não cumpriam e, à última da hora, apresentavam desculpas por não terem cumprido os objectivos a que se propunham. Não era por aí que a Sr.ª Ministra via como se poderia vir a resolver os problemas do ambiente em Portugal.
Hoje, durante a intervenção, V. Ex.ª falou várias vezes na contratualização, que consideramos e continuamos a considerar como uma forma, entre outras, de resolver os problemas ambientais deste país. Assim, pergunto: a Sr.ª Ministra considera ou não a contratualização como uma forma susceptível de vir a resolver o problema do ambiente, nomeadamente no que se refere às empresas poluidoras que com o Estado, de boa fé, assinaram contratos-programa no sentido de virem a atingir os objectivos constantes nesses contratos? Faço a pergunta tendo em conta o discurso que fez na altura e o de hoje, e não digo que haja uma contradição, mas poderá ter havido uma evolução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não penso ter alguma vez dito que era contra a contratualização mas, isso sim, e reafirmo, contra o termo e o espírito, ou parte do espírito, daquilo que era uso no passado, que era o termo «acordo voluntário sectorial». E se, na altura, não fui suficientemente clara, explico agora porquê.
Em primeiro lugar, este termo é de algum modo passível de ser mal interpretado, porque o acordo voluntário, em qualquer país da Europa - e, em Portugal, a curto prazo, devemos conseguir assinar um -, é feito com as empresas no qual as empresas ultrapassam aquilo que a lei lhes exige e, portanto, se propõe, em conjunto, articular com o Governo um cumprimento ambiental que vai acima da lei, enquanto, em Portugal, o acordo voluntário era utilizado para ajudar a criar um calendário para as empresas já instaladas e que não cumpriam se irem adaptando. Portanto, isto não é um acordo voluntário, é uma benesse do Estado relativamente às empresas, para lhes permitir um tempo mais longo de adaptação ambiental. É um outro tipo de situação.
Em segundo lugar, feita uma avaliação sumária, haveria casos, e eles existiram, em que o acordo não era visto por cada uma das empresas como uma obrigação efectiva de trabalho e planificação, o que é extraordinariamente mau porque criam uma situação em que nem a Administração pode fiscalizar nem a empresa faz absolutamente nada.
Portanto, do passado, desse espírito, salvaguardo a contratualização, porque, em minha opinião, é um aspecto extraordinariamente importante, mas, sublinho, é muito importante se for uma contratualização séria. Isto é - e não estou a chamar mentiroso a ninguém, estou apenas a dizer que se tem de ser muito mais preciso nos objectivos -, cada empresa, num quadro global, que foi o estudo feito, o trabalho feito muitas vezes pelas associações, tem de definir o que pretende fazer e em que prazos, de tal modo que a empresa saiba qual é o seu compromisso e a Administração possa fiscalizar os diversos passos que têm de ser cumpridos por cada uma das empresas, por forma a saber se estão ou não a ser cumpridos. É esta transformação dos anteriores acordos em contratos que está neste momento em curso. É um trabalho duro, mas tem corrido extraordinariamente bem. Por isso mesmo, tive oportunidade de anunciar que a têxtil-algodoeira tem um contrato em curso, a têxtil-lanifícios tê-lo-á a curto prazo, esperamos, quanto aos transformados de tomate será assinado nesta ou ria próxima semana, o mesmo acontecendo com os lacticínios, os químicos, etc. Enfim, todos estes grupos de trabalho estão a passar para contratos. É provável que em alguns casos, em que não se consegue formalizar um contrato, o acordo anterior, se não gerou efeitos substantivos, seja naturalmente abolido, cancelado, porque não podemos andar a dialogar com empresas, criando situações equívocas onde ninguém sabe exactamente o que anda a fazer e o que tem de fazer em cada momento. É esta a situação.
Quanto às questões relativas a resíduos, aterros e à necessidade de divulgação maciça do PERSU, gostaria que fosse o meu Secretário de Estado Adjunto a responder, e penso que o fará na intervenção que irá produzir daqui a pouco.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, farei um Livro Branco do Ambiente, quando tiver, no terreno, a identificação de pormenor suficientemente trabalhada e os investimentos suficientemente programados. Seria um disparate eu vir aqui apresentar um Livro Branco do Ambiente quando, em 1995, os senhores aprovaram o Plano Nacional de Política de Ambiente. Não podemos andar a saltar de estudo em estudo.
Por outro lado, esqueceu-se de notar - e noto isso que, ao fim de muitos anos de incumprimento, no cumprimento da lei, apareceu no último Orçamento do Estado o relatório sobre o estado do ambiente...

Protestos de Os Verdes.