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10 DE JULHO DE 1997 3261

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa por utilizar esta figura, a única de que disponho, para dar uma pequeníssima explicação à Sr.ª Deputada Odete Santos sobre o sentido da expressão «norma transitória» que utilizei na minha intervenção.
Sr. Presidente, através da Mesa, queria explicar à Sr.ª Deputada que, sendo esta uma discussão em que os grandes actores são os juristas, obviamente que a minha intervenção, como elemento da sociedade, é feita da forma que sei. Isto é, pedia à Mesa que informasse a Sr.ª Deputada de que o que está aqui contido é um pedido de alargamento de tempo já que estão em causa os cheques na mão da polícia e dos tribunais e não honrados na hora devida e que, a serem neste momento pura e simplesmente despenalizados, significam a ruína de muitas empresas.
Sr. Presidente, era isto que queria explicar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os incautos e, porventura, para aqueles que tenham chegado mais tarde a este Plenário, eu queria fazer uma breve referência a um certo «caos» a que o Sr. Ministro da Justiça se referiu na sequência do decreto-lei de 1991.
Assim, gostaria de observar, para quem não sabe, que em 1991 nós éramos moderadamente optimistas; mas o PS era, simplesmente, abúlico. Nós votamos a proposta de lei e o PS absteve-se.
Curiosamente, hoje o que temos? VV. Ex.as não encontram aqui um PSD abúlico, VV. Ex.as encontram um PSD moderado, sensato e consciente das realidades, enquanto que vêem um PS entusiasmado, precipitado e optimista demais. Então, a que se deve esta nova versão do PS e esta rápida mudança?
Gostaria que a resposta a esta questão fosse dada aqui, ao mesmo tempo que. na medida do possível, fossem dadas algumas respostas aos vários problemas concretos que referi, porque o que eu disse, Sr. Ministro, não foi humor - aliás, se fosse humor teria de ser humor negro!...
Já agora, aproveito para acentuar mais este pormenor: se alguma apreciação crítica, se algum entusiasmo houve no apoio manifestado pela bancada do PS, em 1991, isso foi por parte de um Deputado - que hoje já cá não está -, mas que disse mais ou menos isto: «que expressão tem obrigar um banco a pagar apenas 5000$? É manifestamente pouco, pois no meu gabinete - e ele era advogado - não encontro cheques de 5000$...». É porque já na altura se falava do exemplo da Holanda, onde a obrigatoriedade ia até 300 florins, cerca 30 contos, valores esses que hoje em dia estão desactualizados.
Assim, gostaria que me respondesse concretamente sobre o que pensa da nossa proposta - que eu, aliás, já referi no final da minha intervenção - que vai no sentido de aumentar a obrigatoriedade dos bancos do pagamento de 5000$ para o mínimo de 20 000$.

(O Orador reviu.)

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Um mínimo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Durante a minha intervenção disse, e repito-o agora, que o Governo, como sempre é meu timbre, está disposto a, em sede de especialidade, encontrar formas de acolher todas as propostas que possam surgir, desde que o espírito do diploma não fique alterado.
Pensei muito na questão da actualização do montante, ou seja, da quantia que os bancos seriam obrigados a pagar e tive dúvidas - aliás, sou daqueles que tem dúvidas e. felizmente, que as tenho, porque me interrogo -, mas acho que esta é uma matéria em relação à qual o Governo está perfeitamente aberto.
Assim, se, como já disse, da parte da bancada do PCP, pela voz da Sr.ª Deputada Odete Santos, como também agora da bancada do PSD....

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Nós também!

O Orador: - ... houver alternativas, creio que esta é uma matéria que pode ser discutida, pelo menos no que respeita à actualização do referido montante. É evidente que o aumento fá-lo-ão os Srs. Deputados, mas temos também de pensar nos eleitos negativos que isso pode ter no sistema bancário, porque aumentámos, como é visível, não só as coimas como os casos de coima: Foi por isso que eu há pouco chamei a atenção do Sr. Deputado Antonino Antunes para o artigo 14.º, pois não é só o «justificadamente» que está alterado; há uma coima para esse comportamento em que o banco arranja subterfúgios para não pagar. Portanto, não é apenas a expressão «justificadamente».
Em todo o caso, esta e uma matéria na qual o Governo está perfeitamente aberto, não relativamente à proposta do Sr. Deputado Pedro Feist, dada a sua impossibilidade a vários títulos como, aliás, a Sr.ª Deputada Odete Santos disse, mas está aberto e confessa, desde já, e essa será, porventura, a única falha neste diploma, ter-nos escapado a necessidade, de para aqueles casos em que foi feita uma participação crime, que será agora arquivada, termos de tomar precauções para que não actue o prazo prescricional e, pelo contrário, o comerciante continue a ter um título executivo na mão.
Este foi um aspecto que, confesso, nos escapou e. naturalmente, esperamos o contributo de todas bancadas, estando também nós dispostos a duro nosso contributo num sentido que poderá ser adianto já o de suspensão do prazo de prescrição desde o momento da queixa até ao momento do arquivamento e depois, das duas uma: ou um prazo para intentar a execução relativamente longo, para que as pessoas possam tomar as suas disposições, seis meses, por exemplo, ou mesmo, a contagem do prazo prescricional, designadamente para as dívidas junto dos comerciantes por fornecimento de mercadorias.
Portanto, aqui está uma questão que necessita de melhoria. Pela nossa parte, pensamos que é a única, ruas estamos perfeitamente abertos a que possa haver outras.
Repito: a situação que temos é que não interessa a ninguém! Já agora, devo dizer que o Governo está aberto, na medida em que isso pode ser um elemento útil aos Srs. Deputados, para enviar a esta Assembleia da República, o mais rapidamente possível - será uma questão de dias -, a proposta que está pronta, mas que ainda não foi aprovada, podendo, em todo o caso, ser considerada pelos Srs. Deputados no que respeita à execução dos títulos até 500 000$.
Como este diploma ainda não foi aprovado pelo Governo peço, porém, aos Srs. Deputados que o considerem como elemento de trabalho.