3262 I SÉRIE - NÚMERO 91

A Sr.ª Deputada Odete Santos tem razão quando disse que havia vários tribunais «afogados». Ora, todos nós sabemos isso, e até dá um bom exemplo quando citou os tribunais de pequena instância cível. Só que nós, com o conjunto de medidas que estamos a tomar, vamos contribuir não para que eles tenham menos processos mas, sim, para que tenham processos mais fáceis. É o caso deste tipo de execução porque, como a Sr.ª Deputada sabe pela sua experiência, que é muita, o que torna o processo de execução complicadíssimo é a execução universal, são os editais, são as reclamações de créditos, são as sentenças de graduação, etc., etc.
Se o processo de execução for, como é hoje na maior parte dos países da Europa, quando não estejam em causa, naturalmente, penhoras de bens imóveis, penhoras de estabelecimento comercial, etc., mas, sim, a penhora de móveis, de créditos ou de direitos, para pequenas dívidas, pensamos que isso se tornará mais fácil e com o montante de 500 000$ atingimos um bom universo daquilo que preocupa os comerciantes.
Já agora, peço ao Sr. Deputado Pedro Feist um minuto de atenção. Tenho falado com muitas associações de comerciantes, nomeadamente com a Confederação do Comércio Português e não é verdade - desculpe-me que lhe diga - que todas as associações tenham reagido mal. Eu estive há meses no Porto, na Associação Industrial Portuense, onde fiz perguntas sobre o cheque sem cobertura, dei conta daquilo que o Governo estava a fazer e a resposta que me deram foi esta: «Ah, se os senhores puserem o cheque sem cobertura a trabalhar como deve ser, rapidamente, e se alterarem o processo de execução, então isso já é outra coisa; agora só descriminalizar, isso para nós era muito mau».

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - São industriais!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Pedro Feist, há industriais, e posso citar-lhe exemplos, que têm problemas graves nesta matéria.
Sr. Deputado Pedro Feist, o senhor é não só um ilustre representante do comércio, para além de ser ilustre Deputado, como é um homem que tem contactos internacionais amplos. Pergunto-lhe: o comércio morreu em França com a descriminalização dos cheques? O comércio na Alemanha não vende? Na Inglaterra não vende? Em Espanha não vende? Então, quer dizer: só com cheques pós-datados é que o comércio vive? Ou isto é uma coisa portuguesa com que temos de acabar, porque, repito, prisão por dívidas, não?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho várias inscrições na Mesa, mas os partidos já não dispõem de tempo. Assim, se todos estiverem de acordo, concedo um minuto a cada grupo parlamentar para fazer um pedido de esclarecimento e depois darei três minutos ao Sr. Ministro para responder.

Pausa.

Srs. Deputados, como há consenso, assim farei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o PCP já disse, e não é de agora, que: prisão por dívidas não!
Aliás, as sugestões que V. Ex.ª deu até me sugeriram uma iniciativa legislativa em relação aos créditos dos trabalhadores, no sentido de propor também uma execução singular. Penso que isso seria interessantíssimo e muito importante.
Mas a pergunta que eu gostava de fazer-lhe era esta: vejo com preocupação que há propostas no sentido de adiar a entrada em vigor da lei. Ora, isso não resolve problema algum, só vai é provocar ainda maior caos nos tribunais, porque as pessoas sabem que no dia tal vai entrar e vigor tal lei e, então... Isso nada resolve!
Mas, como o Sr. Ministro da Justiça disse que estaria disposto e logo no princípio da sua intervenção disse que na altura em que esta lei estivesse aprovada já a outra também estava, a minha sugestão era a de que esta proposta baixasse à Comissão, viria a outra e depois a Assembleia aprovaria a autorização legislativa com as alterações que fossem de introduzir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que eu direi vai no sentido do que acabou de referir a Sr.ª Deputada Odete Santos. No entanto, não posso deixar de lembrar que estamos num momento em que os tribunais vão fechar, vamos ter dois meses de férias, férias essas que não serão acompanhadas pela Assembleia da República, porque vamos ter menos tempo de férias...
De qualquer forma, pergunto se podíamos interpretar as palavras e a disponibilidade do Sr. Ministro no sentido de que o diploma baixasse à Comissão sem votação.

(O Orador reviu.)

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não estamos de acordo.

O Orador: - Aliás, estou convencido de que era essa a intenção e parece que, neste aspecto, vamos chegar a um consenso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Ministro, manifesto-lhe o meu mais profundo respeito, conheço-o desde 1976, das suas valentes intervenções já nessa altura nas sessões públicas da Câmara Municipal de Lisboa. Ganhei-lhe respeito nessa altura e continuo a mantê-lo intacto, pois sei que é uma pessoa íntegra e séria. Por isso, apelo à sua integridade para ter em conta o que venho aqui defender em nome da minha bancada, e que julgamos estar a interpretar bem, que são as angústias que os comerciantes neste momento sentem perante esta situação. O Sr. Ministro, com todo o respeito, tenta aliviar essas angústias, mas devo dizer-lhe que não o conseguiu.
Pareceu-me que as intervenções dos meus colegas vão neste mesmo sentido, razão pela qual lhe peço que, em sede de comissão, se possam amadurecer um pouco os aspectos que o Sr. Ministro focou e, eventualmente, outros que lhe sejam acrescentados, pois creio que todos temos interesse nisso e creio ter sido esse o sentido que o levou a propor esta lei.
Para terminar, para além de lhe agradecer as amáveis palavras que me dirigiu, quero dizer-lhe o seguinte: para mim, o problema fundamental é aquele que foquei na