3282 I SÉRIE - NÚMERO 92

da integração política, económica e social, definidos quer no Acto Único Europeu, quer no Tratado da União Europeia. Aguarda-se a qualquer momento a «declaração de guerra» ao recente Tratado de Amsterdão.

Risos de alguns Deputados do PS.

É, pois, natural que a questão europeia divida o PCP do Governo e do PS. Sempre foi assim! Mas a diferença de posições do PCP e do Governo vai mais além e traduz-se no postulado, de novo hoje aqui reiterado, segundo o qual, a aposta europeia do Governo do PS, designadamente no que concerne ao escrupuloso cumprimento dos critérios de convergência que nos possibilitem a participação na moeda única europeia já em 1999, terá como consequência inelutável o agravamento das condições económicas e sociais em Portugal.
A aposta deste Governo é precisamente a contrária, ou seja, é a de demonstrar que é possível conciliar objectivos de rigor económico com o crescimento da economia e com a satisfação de prioridades sociais que correspondem a preocupações tradicionais da esquerda, digo bem, da esquerda, no plano europeu.

Protestos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Até fiquei com um torcicolo!

O Orador: - Têm de abandonar esse paternalismo, Srs. Deputados do Partido Comunista! Está démodé.
Com efeito, a política de rigor económico que temos vindo a adoptar, ao contrário do que eram as previsões dos Deputados do PCP nos sucessivos debates orçamentais, permitiu que Portugal tenha crescido no ano passado e esteja a crescer neste ano mais do que a media europeia, facto que sucede, aliás, pela primeira vez entre nós, nos últimos cinco anos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Acresce que esse crescimento económico ocorre num quadro macroeconómico saudável de descida da inflação, de baixa progressiva da taxa de juro, de contenção da despesa pública em limites comportáveis, pelo esforço de ajustamento da economia, e de progressiva diminuição da dívida pública, de molde a aliviar a carga de responsabilidade deixada às gerações futuras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Paralelamente, os indicadores atinentes ao aumento da produção industrial e à retoma do consumo privado fundam a nossa convicção de que o ciclo de crescimento económico iniciado há dois anos assenta em bases sustentadas que se reflectem nas projecções da sua continuação para os próximos anos.
Mas mais do que estes resultados macroeconómicos, esta política de ajustamento económico tem sido conduzida com relevantes preocupações sociais.
Admito que muitos, e nem apenas no quadrante político que hoje nos interpela, tenham antecipado que este ajustamento inadiável iria cifrar-se em profunda agitação e até em confrontos sociais alargados. Embora aqui e além o próprio PCP tenha dado alguns contributos não despiciendos para a criação de um tal clima social, a verdade é que esse «caldo de cultura» não medrou e o crescimento económico e os ganhos de competitividade registados desautorizam hoje tais leituras catastrofistas.
Neste contexto, o Governo logrou celebrar acordos sociais de curto prazo na função pública, que não só não puseram em causa o nível de emprego público como, bem pelo contrário, permitiram a regularização de inúmeras situações incorrectas, de intolerável precariedade, deixadas arrastar por Governos anteriores, do mesmo modo que viabilizaram na Administração Pública crescimentos salariais acima da taxa de inflação, repondo parcialmente o poder de compra dos funcionários.
Paralelamente, na mesma linha de preocupação do reforço da estabilidade social, foi possível lançar as bases da concertação estratégica, concitando a disponibilidade dos parceiros sociais para uma abordagem conjunta das principais dificuldades com que se defronta a sociedade portuguesa.
Nem todos partilham a convicção que anima o Governo de que o esforço de concertação social é essencial para ampliar as condições de competitividade das empresas nacionais face à globalização, para a criação de investimento sem o qual não surgem novos postos de trabalho, para a redefinição e dignificação das condições de prestação de trabalho.
Neste quadro, a redução do horário de trabalho representa um marco significativo na evolução da própria sociedade portuguesa, que não pode nem deve ficar obscurecido pelas dificuldades reais encontradas na sua aplicação em alguns sectores produtivos. Dificuldades, essas, que, em opinião do Governo, se encontram já confinadas a contados casos e susceptíveis de serem definitivamente ultrapassadas através da concertação directa entre trabalhadores e entidades patronais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para o fundamentalismo liberal, a existência de pobreza e exclusão representa uma fatalidade histórica, fruto do «azar» ou da falta de vontade humana em melhorar a sua situação social, a que o mercado responderá mais cedo ou mais tarde pelos critérios da eufemisticamente designada «selecção natural». Nós, no Governo, temos a posição exactamente contrária! A pobreza e a exclusão são, antes de mais, problemas humanos da maior gravidade e representam ameaças sérias à paz social, face às quais, e em primeira linha, o Estado tem e continuará a ter um papel insubstituível a desempenhar, quer directamente, quer contratualizando com associações emergentes da sociedade civil políticas activas de solidariedade.

Aplausos do PS.

Neste quadro, o Governo instituiu o rendimento mínimo familiar, adoptou um novo modelo de aumento das pensões sociais, segundo critérios claros de justiça social, em benefício dos mais desfavorecidos, aprovou um novo sistema de prestações familiares, segundo critérios de equidade, adoptou políticas activas de solidariedade em estreita articulação com a sociedade civil e as instituições mais representativas do sector, introduziu critérios de moralização e de saneamento financeiro da segurança social que constituem exemplos concretos do empenho na preservação do modelo de protecção social característico das sociedades europeias.