3306 I SÉRIE - NÚMERO 92

isto é, naturalmente, uma coisa que não vai comprazer o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com a autoridade do cavaquismo, acha sempre que existe diálogo a mais!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegada a hora regimental do período das votações vamos interromper os nossos trabalhos, a fim de procedermos às votações agendadas para hoje.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para transmitir a V. Ex.ª que, tendo vários grupos parlamentares manifestado o interesse em aprofundar o debate em Comissão das propostas de lei n.^os 105/VII e 101/VII, o Governo não vê qualquer inconveniente, apesar de se tratar de pedidos de autorização legislativa, em que baixem por algum tempo à Comissão, após a sua votação, na generalidade, em Plenário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):- E se chumba?! Isso é arriscado!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas essa informação já me tinha sido dada.

Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 105/VII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque).

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, porque certamente não entendi muito bem a sua informação, para que forma anuncia a baixa à Comissão da proposta de lei, para revisão ou alteração? Se não se importa, gostaria que me explicasse melhor, porque não entendi muito bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para dar a explicação que lhe foi solicitada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, quanto às propostas de lei n.^os 105/VII e 101/VII, o Governo não vê qualquer inconveniente em que, após a votação na generalidade, baixem por alguns dias à Comissão, não obstante serem pedidos de autorização legislativa, para se poder aprofundar o debate sobre as matérias. Foi apenas isto o que eu disse.

O Sr. Presidente: - Prestado a esclarecimento, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 105/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, no que toca à votação na especialidade, esta não se fará, porque há consenso de que baixe à 1.ª Comissão, o que se fará.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 108/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Em relação a esta proposta de lei, foi apresentada uma proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 2.º pelo PS, do seguinte teor:
«Estabelecer que, na ausência do perito médico, compete à autoridade de saúde da área onde tiver sido encontrado o corpo assegurar a verificação do óbito e, detectando a presença de vestígios que possam suspeitar da existência de causa de morte não natural, providenciar pela comunicação imediata do facto à autoridade judiciária;»
Ora, visto parecer-me haver consenso em relação à proposta de alteração apresentada pelo PS, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 108/VII, com a alteração ao n.º 4 do artigo 2.º proposta pelo PS, já incluída.
Visto não haver objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio público a afectar a este empreendimento, e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Em relação a esta proposta de lei, há um requerimento de baixa à 1.ª Comissão, por cinco dias, para discussão na especialidade.
Vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 91/VII - Regime de actividade da televisão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.