11 DE JULHO DE 1997 3307

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 23/VII - Alteração do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (Regime de empreitadas de obras públicas).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos retomar os nossos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do PC ao Governo...

Vozes do PCP: - Do PCP!

O Orador: - ... do PCP ao Governo, pretendeu ser uma efectiva análise do estado da Nação. Em bom rigor, pouco ou nada disseram sobre o efectivo estado da Nação. Compendiaram algumas pretensas insuficiências da governação e, mais uma vez, provaram uma manifesta cultura anti-socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, é facto, se pretendiam, pretendem ou vêm a pretender que a governação se faça no sentido das reformas essenciais, que importa fazer, terão forçosamente de mudar de atitude. De contrário, criarão reais dificuldades a um Governo que, sendo minoritário, por natureza, as tem. E o PCP não ignora que um governo minoritário não pode conseguir no tempo desejado as reformas que pretende levar a cabo e das quais não se demitiu, não se demite, nem se demitirá.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PCP sabe que a esquerda e este Governo e que sem a esquerda neste Governo nenhuma das reformas se fará. E é estranho que não perceba que a voracidade de poder do PSD, em nome de coisa alguma que não seja a voracidade pelo poder,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... são aqueles a quem destinam, de uma forma obstinada, o novo Governo. É estranha, é paradoxal, a atitude do PCP! Não nego, não negarei, que também há, como em toda a sociedade portuguesa, laivos de sectarismo, e existirão provavelmente no seio do próprio PS.

Vozes do PS: - Não!...

O Orador: - Em 50 anos de Estado Novo, não pode deixar de haver ainda, volvidos 20 anos de Estado democrático, laivos de sectarismo. E, certamente, haverá laivos de anticomunismo no próprio PS, mas convém lembrar que a vossa atitude é, em boa medida, responsável por esta dialéctica, que é nociva à esquerda no seu conjunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade, e os senhores sabem que verdade mói!

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente o que dizia Salazar!

O Orador: - O Partido Comunista Português sabe que, neste momento, não luta pelas causas reais em que, historicamente, podíamos estar irmanados, luta pela sua estrita sobrevivência e,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... por isso, algumas das votações nesta Câmara não traduzem mais do que reais atitudes populistas e eleitoralistas. Pergunto ao Partido Comunista Português que sentido tem o voto negativo, o voto contra a proposta de lei relativa às finanças locais do Governo do Partido Socialista!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que sentido tem inviabilizar a hipótese de uma boa lei em sede de especialidade? É uma pura revanche que não pode de modo algum contribuir para essa lei que, aliás, é uma lei desejada e necessária.
Como sabem, a matriz dessa lei ia no sentido de uma maior descentralização política e, portanto, de uma efectiva democratização do Estado, ao atribuir mais competências aos municípios, dando-lhes as respectivas verbas ou compensações financeiras. Mas os senhores inviabilizaram-na, pura e simplesmente.
Digo com toda a sinceridade que algumas das nossas reformas estarão, porventura, atrasadas. Admito que, numa ou noutra circunstância, tenha havido uma ou outra dificuldade na condução dessas reformas, mas faço lembrar ao Partido Comunista Português que em nenhuma das situações se discutiria, sequer, este ou aquele pequeno erro se não tivesse havido a vontade política do Partido Socialista de levar por diante essas reformas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores sabem, e o Partido Comunista Português sabe, que não haverá equidade fiscal sem uma vontade política deste Governo de promover uma electiva reforma fiscal.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que fez o Partido Comunista? Por razões eleitoralistas, também não viabilizou, minimamente, a possibilidade de se começar uma electiva reforma fiscal.
Não haverá um efectivo Estado social sem a reforma da segurança social - o sentido da garantia desse Estado social -, e é bom que percebam que, se assim não for, se vencer a direita e o liberalismo, o Estado social, ainda incipiente em Portugal, mesmo esse, se perderá! E os senhores serão responsáveis perante o país, se forem responsáveis por uma alternativa à direita, colocando-se numa
situação de coligação negativa com a direita, pela destruição dessas próprias conquistas sociais.
Sabem igualmente que não haverá reforma democrática do Estudo napoleónico, herdado há séculos e comple-