11 DE JULHO DE 1997 3319

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já perguntaram isso há bocado quando eu estava lá fora...

O Orador: - ... se isso não ocorreu, traduz a nulidade do contrato e retiraremos daí todas as ilações.
Em último lugar, Sr. Presidente, uma vez que foi feita uma referência à ausência da Vice-Presidente desta bancada, Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de informar V. Ex.ª e a Câmara que a Sr.ª Deputada se encontra no estrangeiro em missão partidária como, aliás, é do conhecimento público.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em Comissão o seu partido tomará as iniciativas que entender, quanto aos documentos creio que o Sr. Ministro ouviu o seu pedido.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Que seja mesmo uma interpelação, Sr. Secretário de Estado, porque não vou deixar epidemizar o abuso desta figura regimental.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é exactamente nos mesmos termos da interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, esse argumento não aceito para ninguém, porque quando se viola uma regra não se pode invocar essa violação para se ter igualdade de tratamento, como é óbvio.
Tem, contudo, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse o Sr. Deputado Carlos Coelho que o Governo fornecerá todos os elementos que lhe forem solicitados e também que, na ausência do Sr. Deputado Carlos Coelho da Sala, naquela fase em que só cá estava o Sr. Deputado Vieira de Castro, o Sr. Ministro da Economia teve oportunidade de informar que o contrato assinado com a Autodril foi hoje mesmo ratificado em Conselho de Ministros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não chega!

O Orador: - Finalmente, gostaria de informar o Sr. Deputado Carlos Coelho que a minha intervenção foi muito útil porque há pouco estavam na Sala cinco Deputados do PSD e agora já estão 10. Conseguiram duplicar...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, depois da sua intervenção a bancada do Governo ficou reduzida a dois membros, só que eu não vou ter a deselegância de pedir a palavra ao Presidente da Mesa da Assembleia da República para dizer quantos membros do Governo estão presentes neste momento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Num conceituado semanário, publicado no último fim-de-semana, pode ler-se a dado passo que "(..) colado à direita, contra os socialistas, o PCP não está numa posição eleitoralmente confortável em vésperas de autárquicas" e, para justificar tão relevante opinião, acrescenta "(..) propostas como a de um aumento intercalar de 3.000$ escudos nas pensões de reforma soam a eleitoralismo fácil de quem está fora do Governo...".
O incómodo provocado por tão "hediondo, injusto e repugnante conceito" levou o PCP nos dias que antecederam a interpelação e no decurso da mesma a procurar demonstrar - sem o conseguir - que se alguém pode ser acusado de praticar políticas de direita, esse alguém é o PS e o Governo e nunca o PCP.
É o PCP a fazer jus à "arte de bem iludir" a opinião pública!... Só que, desta vez não o vai conseguir. E chegada a hora de dizer: basta! Basta de calúnias, de desconsiderações, de tentativas sistemáticas e continuadas de confundir a opinião pública! Basta de tentativas - até hoje por realizar - de conseguir, à custa do PS, crescer eleitoralmente!
Se o PCP só conhece a teoria do "olho por olho, dente por dente", então passará a conhecer a resposta adequada!..

Protestos do PCP.

Apesar de tudo, não nos iludamos: o PCP, que domina magistralmente a técnica da "manipulação", procura instalar na opinião pública a ideia de que o Governo não
governa e que as promessas não foram ou não serão cumpridas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Infelizmente é verdade!

O Orador: - Vejamos então, no concreto, as promessas contidas no Programa do Governo, nomeadamente no capítulo a que o PCP parece dar maior importância: as políticas sociais.
Para o PCP tudo está mal, mesmo quando tudo tende para ir bem...!
Este capítulo é, sem dúvida, o que mais fascina o PCP, por isso é neste que ele actua, tentando distorcer a realidade com maior frequência, logo, será nesta mesma matéria que tentaremos esclarecer esta Câmara e o PCP em particular.
Infelizmente, Srs. Deputados do PCP, neste capítulo, no tocante ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social apenas quatro das 15 normas programáticas do Programa do Governo estão por concretizar. Quatro, num universo de 15, significa mais de 75% de cumprimento do Programa do Governo nesta área. Dispensar-me-ei de enumerá-las, porque julgo que, a esta hora, já VV. Ex.^as terão feito uma leitura alenta do Programa do Governo, bastando por isso cingir-me a alguns aspectos relevantes, nomeadamente aqueles que os senhores mais criticam.
Vejamos: rendimento mínimo garantido; prestações familiares: reforma da segurança social; rendimento disponível das famílias; desemprego; regulação das situações laborais.
No que respeita ao rendimento mínimo garantido, após a realização de projectos-piloto de aplicação, em vários concelhos do país, inclusivamente em alguns concelhos comunistas, pura que não pudesse dizer-se que esta medida eleitoralista do Governo tinha por fim beneficiar apenas e só o seu próprio partido, com elevado grau de su-