11 DE JULHO DE 1997 3317

Assim é que era, acho eu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro de Economia, para responder aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, não fiz um discurso optimista, o que referi e é muito importante, foi que quem quiser pensar a razão por que Portugal cresce ao dobro da média da Europa, com uma política macroeconómica mais eficaz que a de muitos países europeus, mas centrada numa coisa essencial que é a convergência nominal, tem que buscar a solução na microeconomia. E na microeconomia há - e fui muito claro nessa matéria - empresas extremamente dinâmicas que criam postos de trabalho, que criam riqueza, que têm aumentos substanciais de vendas. Estive recentemente no Porto a distribuir aquilo que é a consagração de pequenas e médias empresas de comércio pois pela primeira vez há para as pequenas empresas desse ramo o "Prémio Excelência" que não é um prémio, não é uma taça, é o acesso a condições de crédito exactamente iguais ou mais competitivas que as das grandes empresas. Pode dizer-me que eram só 150 empresas, mas o que é facto que essas empresas têm essa possibilidade. Aliás, essas empresas ao longo dos últimos dois anos aumentaram as suas vendas 10% ao ano, cresceram os seus resultados líquidos a mais de 20% ao ano, os impostos que pagaram aumentaram cerca de 13% ao ano e aumentaram o emprego em 5%. Ou seja, existem estas empresas e existem outras que vivem com dificuldades e para isso é preciso um sistema para auxiliá-las e era isso o que lhe deixava para reflexão e não é para ser optimista ou pessimista. É para reconhecer que a batalha fundamental do crescimento e do desenvolvimento se ganha no tecido empresarial, na chamada microeconomia, com uma macroeconomia sólida que é fundamental para estabilizar as decisões.
E neste terreno deixo uma reflexão: toda a análise que se fizer em Portugal mostra que o crédito concedido pelo sistema financeiro tem uma taxa de juro mais alta para as pequenas empresas, uma taxa de juro menos alta do que essa para as médias empresas e uma taxa de juro mais baixa para as grandes empresas. Conclusão: a taxa de juro é função da dimensão da empresa quando devia ser função do risco. Portanto, convém aprofundar esta situação até porque essa é uma matéria fundamental. E falando de microeconomia convém notar que a competitividade é um desafio global em todos os sectores de actividade, não apenas na indústria e no comércio mas também na banca, no sistema segurador e em todos os outros sistemas.
Por conseguinte, aí, no essencial, é que é centrar a reforma da nossa economia naquilo que é a criação de regras e naquilo que é a criação de casos em que as empresas que trabalham bem, que se desenvolvem, criam emprego, têm um bom ambiente laboral, respeitam os direitos dos trabalhadores: são aquelas que vão progredindo, enquanto outras, que não fazem isso, vão perdendo peso, ou seja, uma economia faz-se de os casos bons superarem os casos maus.
Sr. Deputado Luís Queiró, temos aí uma diferença. Apesar das suas palavras simpáticas, não acredito em economias liberais apesar de sempre que falo haver da bancada do PCP alguma tentativa de me comparar à Sr.ª Thatcher, mas enfim, cada um com a sua opinião. Mas não há qualquer economia competitiva e moderna que não seja uma economia mista; é preciso Estado e é preciso iniciativa privada; são precisas boas políticas públicas e são precisas boas estratégias privadas; é preciso menos Estado burocrático, menos Estado administrativo e é preciso mais Estado catalisador de iniciativas, mais Estado que consiga fazer uma regulação dinâmica da economia porque os mercados já provaram que falham tanto como os Governos - tanto falham os Governos como falham os mercados - e tem de haver um equilíbrio permanente entre as políticas públicas e as estratégias privadas. E desse ponto de vista temos uma posição diferente.
Todavia, gostava de dar-lhe uma pequena alegria: vou comer outro risco, não isoladamente mas com todo o apoio do Governo, que é criar este ano dois centros de formalidades de empresas no IAPMEI, um em Lisboa e outro no Porto, para provar que é possível criar, mudar, adaptar empresas em cerca de duas semanas. Não vai ser possível funcionar para os milhares de empresas mas vai permitir criar uma situação de pressão no sentido da reforma de serviços que são fundamentais e vai permitir dar exemplos do que é a competitividade da Administração Pública.
Sobre os benefícios fiscais, não atribuímos qualquer benefício fiscal. Se se está a referir ao contrato da Torralta, o que fica claro é que o projecto que vier a ser apresentado é um projecto que se pode candidatar à atribuição de benefícios de acordo com a lei que vigorar então. Aliás, qualquer projecto de investimento de uma determinada dimensão pode obter benefícios fiscais e, sinceramente, o nosso sistema é melhor que o irlandês. A Irlanda constituiu um paraíso fiscal que nessa matéria que está a colocar é uma situação muitíssimo menos transparente. Ou seja, quando se atribuem benefícios fiscais em projectos em que se contratualiza todo um conjunto de questões que são absolutamente fundamentais, quando estamos a falar de investimento estrangeiro, que é a ligação com as pequenas e médias empresas, que é a ligação com os sistema científico e tecnológico nacional e que é formalização de objectivos de criação de emprego, de valor acrescentado e de exportações, precisamos de regimes contratuais e de benefícios fiscais. Se me diz que o conjunto de benefícios fiscais que lemos é desconexo, é uma multidão de, coisas sem grande coerência, dir-lhe-ei que para isso é necessário fazer uma reforma fiscal. Mas não oponha um sistema fiscal mais favorável a mais e melhor investimento a um bom sistema de benefícios fiscais para projectos contratuais que pela sua dimensão e pelas suas características precisam de ligar a concessão dos incentivos fiscais aos objectivos fundamentais desse investimento.
Ora bem, numa economia mista a concorrência produz coisa muito diferentes: a concorrência pode produzir mercados desequilibrados, pode produzir mercados que não se equilibram nem na oferta nem na procura, pode produzir mercados sem capacidade de investir na ciência e na tecnologia, pode produzir muita coisa e, portanto, têm de criar-se formas de regulação dos mercados que permitam equilibrá-los no sentido da coesão social, da inovação e do desenvolvimento e, para isso, são precisos instrumentos e alguns deles são fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.