3320 I SÉRIE - NÚMERO 92

cesso, viu-se concretizada a sua extensão a todo o território nacional no passado dia 1. Na verdade, o rendimento mínimo garantido constituiu o primeiro grande compromisso do Programa de Governo e está cumprido.

O Sr. José Calçada (PCP): - E com "elevado grau de sucesso"...!

O Orador: - Mas como "não há bela sem senão", dizia ontem o líder parlamentar do PCP, em mais uma tentativa de desvalorização desta acção governativa de combate à exclusão social, que se trata de uma boa medida, mas acrescentou de imediato "que uma andorinha não faz a Primavera"...

O Sr. José Calçada (PCP): - É verdade!

O Orador: - Com quantas andorinhas fará o PCP as suas "primaveras"?
O novo regime de prestações familiares de segurança social é outro dos temas que importa trazer à colação.
Este novo regime, que entrou em vigor no passado dia 1, é mais um passo decisivo no combate às dificuldades que se colocam às famílias de menores recursos e constitui, por si só, um indispensável aprofundamento dos valores de solidariedade - aliás, julgo que os Srs. Deputados do PCP ainda se lembram desses valores...
O PCP, ao receber a notícia da concretizarão desta medida, pela voz de um dos seus mais ilustres Deputados, procurou, uma vez mais, desvalorizá-la, manifestando discordância na fórmula encontrada para diferenciar os vários níveis de rendimento dos beneficiários; só que esqueceu ou omitiu deliberadamente a concordância do seu "braço sindical" com a fórmula adoptada.
Tratar-se-ia, no dizer do PCP, que é mais uma "andorinha" para a "primavera" que desejamos no país. A continuarem as "andorinhas" dispersas, o PCP nem se apercebe que teremos "primavera" o ano inteiro...
No capítulo da reforma da segurança social, a primeira versão do Livro Branco, apresentada no fim do mês de Junho, sob a forma de Livro Verde, será concretizada até finais do ano em curso. Por mais que tente, o PCP não conseguirá esconder os méritos da acção governativa.
O programa de recuperação de dívidas demonstra, claramente, a confiança e disponibilidade dos vários agentes envolvidos. A prová-lo está o facto de, até ao momento, terem aderido ao referido programa 35 000 empresas e a recuperação das dívidas cifra-se muito próximo dos 208 milhões de contos.
O combate à fraude das baixas por doença (em constituído um êxito de merecido aplauso por parte de inúmeros sectores da nossa sociedade.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A estabilidade financeira da segurança social, também fruto das acções desenvolvidas pelo Governo, é igualmente factor positivo indesmentível.
Quanto ao rendimento disponível das famílias, apesar das políticas de moderação salarial que tem caracterizado a conjuntura económica internacional, é inegável a recuperação dos salários reais. Trata-se de mais um dos méritos que devem ser contabilizados a favor do Governo, mas também nesta matéria contamos com a recusa do PCP em admitir qualquer acção positiva.
No combate ao desemprego, sejamos claros Srs. Deputados: a inversão sustentada da tendência herdada do Governo do PSD para o agravamento do desemprego foi controlada em 1996, e em 1997 são já bem visíveis os sinais de recuperação do mercado de trabalho. Os dados do INE, do IEFP e da segurança social são convergentes nesta conclusão.
Para o confirmar, eis os números mais recentes: em Junho passado os inscritos no IEFP totalizavam 435 048, o que representa uma descida em relação a Junho de 1996 de 6,5 % - a maior descida verificada desde 1993. Estes valores confirmam, de forma clara e inequívoca, a descida da taxa de desemprego, que se situa hoje nos 6,5 %, sendo a mais baixa desde o final de 1993.
Para os profetas da desgraça, estes números são desmoralizantes... Para nós, que somos permanentes insatisfeitos no combate ao desemprego, os resultados alcançados constituem uma pequeníssima satisfação, que nos obriga e estimula para trabalhar cada vez mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - O excesso de modéstia também fica mal!

O Orador: - Na regulação das relações laborais, a era cavaquista deixou como legado uma pesada herança em matéria de precarização laboral consolidada através da introdução de práticas condenáveis de violação da legislação e dos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente: um quadro de excedentes da Administração Pública - já extinto por este Governo; o uso e abuso do recibo verde - situação já controlada por este Governo, através da criação de normas regulamentadoras da correcta utilização dos mesmos; o bloqueamento da negociação colectiva - desbloqueada em sede de concertação social, apesar das tentativas goradas, diga-se, do PCP para a inviabilizar; o trabalho infantil - chaga social, responsável pelo sucesso e abandono escolar hoje controlada, através de uma correcta acção inspectiva, desenvolvida pela Inspecção-Geral de Trabalho; o trabalho precário na Administração Pública, que foi eliminado, pois os cerca de 35 000 cidadãos sem direito a férias, subsídios de Natal e férias, ao regime de saúde da Função Pública, sem perspectivas de carreira e sem qualquer tipo de segurança relativamente ao futuro, isto é, perfeitamente abandonados pelo Estado-patrão, viram este Governo - que o PCP insiste em chamar de direita - resolver-lhes os problemas; o recenseamento geral da Função Pública, que durante décadas foi ignorado, encontra-se em fase de concretização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PCP sabe bem - mas não está interessado em reconhecer - que este Governo se tem preocupado e tem realizado obra para combater os fenómenos de exclusão social que atingem prioritariamente os mais desprotegidos.
Esta interpelação, pretensamente classificada pelos responsáveis do PCP como "debate do estado da Nação" ficou claro, não passa de mais um (empo de antena do PCP, para propaganda eleitoral que a nada conduz porque os seus objectivos são apenas eleitoralistas e por isso mesmo destituídos de qualquer contributo válido para a resolução dos problemas nacionais.