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25 DE SETEMBRO DE 1997 4107

Quanto à primeira quero aqui deixar uma denúncia factual e um aviso muito claro: este Governo está a preparar um aumento de impostos para depois das eleições autárquicas. Prepara-se para o fazer através da repetição da chamada colecta mínima do IVA e da criação das novas colectas mínimas do IRS e IRC.
No passado mês de Julho, depois da contestação generalizada que houve no País à colecta mínima do IVA, como todos se recordam o Primeiro-Ministro disse publicamente, na televisão, o seguinte: «Eu reconheci publicamente o erro. E mandei imediatamente retirar essa carta e já fiz aprovar em Conselho de Ministros um decreto que revoga esse regime...»
Isto foi o que disse o Primeiro-Ministro. Os portugueses ficaram descansados. Acreditaram na palavra do Primeiro-Ministro. Nada de mais falso e enganador. Cerca de um mês e meio depois, quando o assunto estava aparentemente esquecido, o Governo fez publicar um decreto-lei que não revoga coisíssima nenhuma. É um decreto-lei, que aqui tenho, que suspendeu mas mantém, para 1998, todo o regime que foi criticado em Junho e Julho deste ano.

Aplausos do PSD.

Este decreto-lei, publicado num sábado, à socapa, suspende a chamada colecta mínima do IVA no respeita a este ano, para evitar o desgaste das eleições, mas mantém tudo - tudo, rigorosamente tudo - o que tem a ver com a sua aplicação em 1998 e anos seguintes.
É o maior truque alguma vez visto, uma habilidade sem qualificação. Comparando o discurso do Primeiro-Ministro com a decisão do Conselho de Ministros, é caso para dizer que estamos perante uma verdadeira desonestidade política.
Os comerciantes e retalhistas que se queixaram - e justamente -, em Junho, da prepotência e da medida injusta do Governo, sabem agora que o Governo não acabou com essa injustiça, não revogou essa lei, sabem agora que vão voltar a pagar, da mesma forma injusta, a partir das eleições autárquicas, no próximo ano.
Para repor a verdade, impõe-se a revogação total, pura e simples, deste regime. Foi o que o PSD já propôs e que exigirá seja feito já em Outubro. Ficará então aí claro quem fala verdade e quem anda a enganar os portugueses.
E o mesmo maquiavelismo político, Srs. Deputados, está subjacente à colecta mínima do IRS e do IRC. O Governo dispõe de autorização no Orçamento deste ano para criar a colecta mínima do IRS e do IRC. Esta autorização caduca apenas em 31 de Dezembro. O Governo, como sabemos bem, tem já os decretos lei prontos mas não os aprova porque só os quer ver aprovados depois das eleições autárquicas. Porventura, o Governo prepara-se para fazer aqui, com a colecta mínima
do IRS e do IRC, o que fez com a do IVA. Aprová-la apenas no último dia do ano; já depois das autárquicas, já depois do Orçamento do Estado para 1998 arrumado, quando já ninguém está à espera, quando já se pensa que o assunto está esquecido. Nada de menos transparente, nada de mais sofisticado e politicamente desonesto.
Para repor a verdade, impõe-se a revogação total deste regime no debate orçamental próximo. Foi o que o PSD já propôs e disso não abdicará.

Aplausos do PSD.

É por estas razões, Srs. Deputados, que faz sentido a manobra do Governo de querer fazer as eleições autárquicas primeiro e a aprovação do Orçamento do Estado, na especialidade e em votação final global, a seguir. O Governo quer que o Orçamento só seja aprovado depois das eleições autárquicas, porque a questão que se põe é a de encobrir o aumento de impostos que já está preparado. E, para além da denúncia, fica aqui um aviso formal: se o Governo persistir nesta intenção de adiar a aprovação do Orçamento de Estado para depois das eleições autárquicas o que nunca no passado sucedeu -, o PSD, desde já o digo, não dará consentimento ao encerramento dos trabalhos parlamentares durante o período da campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Sem esse consentimento, o Parlamento não fecha e, dessa forma, antes de 14 de Dezembro, a Assembleia da República aprovará, em definitivo, o Orçamento do Estado para 1998.

Aplausos do PSD.

O País ficará então a saber, antes das eleições, se vai ou não haver aumento de impostos.
A segunda questão tem a ver com a Europa e os fundos estruturais. Conhecidos oficialmente, no passado mês de Agosto, os resultados quanto à aplicação dos fundos estruturais, a situação é escandalosa: até Agosto, o Governo só utilizou 33% dos fundos financeiros da União Europeia que têm à sua disposição, a taxa de execução mais baixa de sempre.
São mais de 350 milhões de contos que o País vai perder este ano, de recursos que tem à sua disposição e não utiliza, de obras que devem ser feitas e não são feitas, de investimento que o País precisa e é desperdiçado. Portugal está a perder, feitas as contas com rigor e com verdade, mais de um milhão de contos por dia, mais de 30 milhões de contos por mês!
Se incluirmos o Fundo de Coesão, em que a taxa de execução é igualmente muito baixa, o resultado final é este: Portugal está a perder, nem mais nem menos, mais 1,2 milhões de contos por dia, mais de 43 milhões de contos por mês.
Isto é de uma gravidade sem precedentes.
Os portugueses têm de saber que o Governo está a perder todos estes recursos, que foram atribuídos a Portugal, e que são indispensável para mais hospitais, para novas escolas, para habitação, para a defesa do ambiente, para a reconversão urbana. É o desleixo, a incúria e a incapacidade levada ao extremo da irresponsabilidade.
Este facto é grave porque atrasa o nosso desenvolvimento. Os números são tão elevados, o desperdício é tão chocante, que até custa a acreditar, até parece que não é verdade. Mas, infelizmente, é a verdade nua e crua.
Mas este facto é ainda mais grave se tivermos em atenção que, no mesmo momento em que isto sucede, o Governo está a tentar negociar em Bruxelas novos fundos financeiros para depois de 1999. Ou seja, o Governo está a tentar negociar para o futuro o que hoje tem e não utiliza.
É bom de ver que, agindo desta forma, o Governo perde esforço negociai, perde autoridade para reclamar novos fundos e não tem credibilidade para reivindicar, em relação ao futuro, aquilo que não utiliza nem aplica no presente.
Aos olhos dos seus parceiros europeus, Portugal comporta-se como um País rico. que, afinal, parece não precisar de ajudas financeiras, quando continuamos a ser, infelizmente, um País pobre, com muitas necessidades e poucos recursos.