4118 I SÉRIE - NÚMERO 107

E o que é um Governo com rigor orçamental? E um Governo de pura engenharia financeira? De pura habilidade contabilística?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Deve ser um Governo que não esbanje, não desperdice e não exija o esforço do contribuinte para tapar ineficácias de toda a ordem.
Finalmente, o último ingrediente torna-se hoje uma evidência própria das demagogias pouco aconselháveis: o diálogo em sessão contínua.
Acaso o Governo definiu já interlocutores em áreas estratégicas, objectivos, condutas e procedimentos? Não.
Então não congrega, não diminui tensões, apenas conversa.
A receita, já o sabíamos, era fraca. E vê-se. E, o que ainda não se vê, sente-se. Sente-se na profunda, lassidão que invade a sociedade portuguesa, na desresponsabilização dos agentes sociais e políticos, na falta de autoridade do
Estado.
Se pusermos de lado uma boa maré económica - que o Governo legitimamente aproveita - e descontarmos os últimos cartuchos dos fundos comunitários e do afã das privatizações, o que fica?
Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto após 1999, conferido pela integração numa União Económica e Monetária, que, não sendo de modo algum um fim, significa, antes de mais, o início de um novo ciclo?
Como arrumou Portugal a sua casa? Reformou a justiça? Não.
Reformou os sistemas sociais? Não.
Criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível com a cidadania? Preparou a máquina do Estado, racionalizou-a e modernizou-a? Também não.
Preocupou-se em preparar as novas gerações para as duras regras da competição? Cuidou de traçar e cumprir uma política externa que potenciasse o papel de Portugal no contexto internacional?
Rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono? Também não.
É claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tem de reconhecer que em todas estas áreas o Governo vai tomando atitudes confusas, iniciativas legislativas descosidas, que ameaçam até invadir excessivamente o tempo e o espaço desta Assembleia.
Mas são elas parte de um todo, de um edifício, de uma construção a que - gostem uns, não gostem outros - se possa em bom rigor chamar de governação? Julgamos que não.
Conseguirá o Governo, por exemplo, vencer os complexos de esquerda que a cada passo o assaltam e tratar a questão da segurança ou insegurança crescente dos
cidadãos, prevenindo conflitos sociais gravíssimos?
Conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma componente fortíssima da própria democracia?
Terá o Governo peso é estatuto para, no quadro do direito de liberdade de expressão e do mercado, estabelecer regras que impeçam sucessivos assassinatos morais e o sistemático descrédito das instituições? Será o Governo, em suma, capaz de promover o desenvolvimento de Portugal?
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados - não tenhamos ilusões -, as verdadeiras questões que afligem, à esquerda e à direita, os cidadãos portugueses. Umas serão mais técnicas, outras, mais políticas, mas absolutamente
todas assentam num referencial de valores.
Ora, o que o PS prometeu ao País foi um Governo moderno num referencial de esquerda. Prometeu um modelo de Estado adequado a um modelo de sociedade
de esquerda. E não o fez. Provavelmente, já não o fará.
Os portugueses, é certo, ainda estão à espera. Nós já só estamos atentos.
É, pois, urgente e patriótico que, de uma vez por todas, o Governo decida se quer cair ou se quer começar a governar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, compreendo que seja com natural embaraço que faz esta intervenção, na justa medida em que, apesar de tudo quanto disse, sem razão, mas tentando mostrar alguma convicção, acabará por concordar, certamente, em que o País está melhor agora do que há dois anos. Como é evidente, há um conjunto de medidas e indicadores que não pode ignorar. E o que pode dizer a oposição perante dados tão .concretos como aqueles que referirei?
Há mais crescimento, neste momento, e há mais confiança nos mercados. É ou não é verdade?
Há menos inflação e menos défice orçamental. É ou não é verdade?
Há mais salários reais e mais consumo. É ou não é verdade?
Há menos dívida pública, há taxas de juro menores, há mais investimento e há mais emprego.
É evidente que estes são factos absolutamente incontestáveis. A oposição poderia dizer o seguinte: «lá está o PS a falar em matéria do foro económico».

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E a falar mal!

O Orador: - «Dá impressão de que o PS esqueceu as pessoas». Ao que responderíamos: «não, não esquecemos as pessoas». Mas o que dirá a oposição perante realidades tão concretas como o rendimento mínimo garantido, por exemplo, como o aumento diferenciado das pensões, privilegiando todos os que têm menos recursos; como os projectos de luta contra a pobreza; como a criação
do cartão do idoso; como o desconto nos transportes e nos passes sociais, sem limitação de horário, para cidadãos com idade superior a 65 anos; como o novo regime das prestações familiares e o meio milhão de crianças que foram abrangidas pelas novas prestações sociais?
Diria que este é um papel difícil para a oposição.
É difícil falar na educação, no ensino pré-escolar, na Lei de Bases do Sistema Educativo, na questão da segurança, na segurança nas escolas, nos 1500 agentes... Diria que é difícil falar nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, pergunto-lhe o seguinte, uma vez que se referiu à instabilidade na família socialista: perante o aspecto dessa renovadíssima bancada, esse não será uma fenómeno psicológico de projecção?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.