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25 DE SETEMBRO DE 1997 4117

enganado. Nós somos contra a regionalização em si. Quem é contra a regionalização por razões cartográficas ou de ciúme é o PSD: por razões cartográficas, porque é uma questão de desenho do mapa; por razões de ciúme, porque, no fundo, o que eles gostavam era que VV. Ex.as, em vez de negociarem o recorte das regiões com o PCP, o tivessem negociado com eles. Não escolheram assim, mas esse é um problema vosso e não nosso. Nós, somos contra a regionalização em si.
Em nossa opinião, o referendo é essencial, mas para que ele possa ser tomado em consideração, no que toca não só à regionalização mas também à Europa, às eleições que se perspectivam e à alteração do sistema eleitoral, há um pressuposto base, que é o de o recenseamento ser verdadeiro, real e estar actualizado. Essa é a operação prioritária, por isso, vamos entregar este projecto de resolução na Mesa, amanhã, e contamos com o seu espírito
de adaptação e flexibilidade para o apoiar, de modo a que o País seja dotado de cadernos de recenseamento verdadeiros e actualizados.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por agradecer-lhe as suas perguntas. Permita-me que lhe diga, desde já, que acho muito salutar essa iniciativa de apresentar um projecto de resolução a propor ao Governo que faça aquilo que ele anunciou estar a fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Oh!

Nos tempos que correm!...

O Orador: - Porque, como sabe, o Governo já disse publicamente, aos partidos políticos, que está a fazer estudos...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso são estudos!

O Orador: - ... para levar a cabo esta complexa operação que é a actualização dos cadernos de recenseamento e vai tomar muito rapidamente decisões sobre esta
matéria.

O Sr. Deputado podia fazer a coisa de outra maneira, e dizer: «O PP apoia os esforços que o Governo está a fazer». Mas, não, o PP propõe uma resolução para o Governo fazer aquilo que anunciou ir fazer. E um gesto de oposição.

O Sr. Deputado colocou o problema do artigo 115.º e do quorum. Disse, da tribuna, que o Governo vai apresentar, no próximo dia 6 de Outubro, uma proposta de lei orgânica para o referendo, a qual será, obviamente, discutida aqui, na Assembleia da República. Quanto a esta questão, que está a animar muito a imprensa, há sempre uma autoridade para resolver esse problema na altura
própria, que é o Tribunal Constitucional. Mas, sinceramente, estou muito pouco preocupado com esse debate.
Estamos convencidos de que, em matéria de regionalização e em matéria europeia também, vai haver uma intensa participação popular, na sequência de um debate para o qual espero que o CDS-PP...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está garantido!

O Orador: - ... - espero, não, estou absolutamente convencido - contribua seriamente.

Aliás, o que deixa nervoso o PSD foi o que o Sr. Deputado disse. É que neste referendo, que os portugueses percebem bem que é sobre uma questão essencial, só terão vantagens os que partirem para ele com posições claras - ou contra, ou a favor -, porque, num referendo com uma carga emocional importante, que os portugueses percebem ser sobre assuntos essenciais, as posições de «meias-tintas» vão custar muito caro. No entanto, reconheço que esse não é um problema do Sr. Deputado, tal como não o é do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se em breve dois anos de Governo socialista. Um Governo que, convém recordar, se apresentou ao eleitorado qual receita com três ingredientes: o Governo do PS ia promover a mudança; o Governo do PS ia conjugar o rigor orçamental com a consciência social; o Governo do PS ia fazer tudo
isto em permanente diálogo.
Esqueceu-se o Governo de prometer aquilo que lhe competia, ou seja, governar. E governar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é traçar linhas de rumo, fazer opções, priorizar, gerir tensões e conflitos e decidir.
A governação não é apenas uma técnica, não é tão-só uma gestão. E, antes, um modus operandi político, com consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo de sociedade. A governação é a execução, na prática, de escolhas de fundo e de médio e longo prazo.
A uma clara inconsistência governamental juntou-se agora a instabilidade gerada internamente na própria família socialista. Será preciso um guião para qualquer observador atento conseguir perceber o profundo ajuste de contas que as tendências socialistas travam entre si, hoje, em Portugal.

Se esta guerrilha interna constitui já um tropeço para a governação, ela constituirá, a breve trecho, um motivo de desresponsabilização generalizada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o que é, em termos governativos, uma mudança sem estratégia? E qual será a estratégia de mudança deste Governo?
Esta é a questão. O Governo não desejou mais do que uma mudança de estilo, que o tempo tornará tão improfícua quanto inócua.
Contudo, bem sabemos que não existe outra mudança com alcance e sentido para Portugal que não seja uma mudança estrategicamente reformista, neste tempo e nesta Europa.
E o que é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo com consciência social? É um Governo compadecido? É um Governo que assume uma herança, indevidamente tida como de esquerda, de responsabilidade pelos mais fracos?

Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Um Governo com consciência social só pode ser aquele que, a partir de diagnósticos lúcidos, promova a tempo soluções compatíveis, que minimizem ou. corrijam as desigualdades económicas, sociais e culturais, com realismo e sustentabilidade.