25 DE SETEMBRO DE 1997 4113

Quanto ao orçamento, o líder do meu partido já disse várias vezes, e eu também, que o Governo apresenta o orçamento e nós diremos o nosso sentido de voto, com sentido de Estado, sem dramas, sem complexos.
Evidentemente, temos bem a noção da importância do Orçamento que está em vigor, como daquele para o futuro, porque somos convictamente a favor da moeda única e por isso tivemos muitas divergências estruturais relativamente ao Orçamento que está em vigor; mas não queríamos comprometer um percurso, que começou em 1992, para chegar à moeda única, porque acreditamos que isso é bom para Portugal e é bom para as empresas portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que esse esforço não começou há dois anos, começou há vários anos e não o queremos interromper.
É por isso também que me permito até acrescentar aqui alguma coisa que não disse: como é que é possível o Orçamento do Estado para 1998 não estar aprovado, por exemplo, até ao final do mês de Novembro e só ser aprovado depois das eleições autárquicas, depois de 14 de Dezembro, quando, no dia 7 de Dezembro, há uma cimeira europeia de capital importância para começar a apreciar os critérios relativamente à moeda única, as performances dos países e os seus orçamentos com vista à moeda única?
Estes senhores estão a fazer uma habilidade, uma manobra do mais sofisticado que se possa imaginar: como é que um Primeiro-Ministro tem força para, no dia 7 de Dezembro, numa cimeira europeia, defender Portugal, os interesses dos portugueses e a entrada na moeda única quando não tem sequer orçamento aprovado? E, se não tem, a culpa é apenas dele!

Protestos do PS.

Por último, para responder à questão da suspensão dos trabalhos, direi que lhe demos anuência de boa fé porque, no passado, sempre que houve eleições autárquicas, o Parlamento fechou durante a campanha eleitoral e, até aí, antes desse fecho, aprovaram-se os orçamentos. Ou seja, se se mantiver a regra da coerência do passado, tudo bem; senão, ficou aqui o aviso claro: se não actuam de boa fé em tudo, quero dizer que somos sérios mas não somos ingénuos, de forma alguma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova sessão legislativa, cujo começo se avizinha, assume uma particular importância pelas vastas possibilidades que a revisão constitucional abriu a esta Assembleia para poder concretizar um vasto conjunto de reformas há muito esperadas.
Estão criadas as condições para reforçar os valores de cidadania e da participação, através de uma nova lei eleitoral que aproxime os eleitos dos eleitores, da muitas vezes prometida mas sempre adiada descentralização administrativa e da criação de mecanismos de consulta e petição populares que permitam aos cidadãos uma maior participação na vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um conjunto de reformas do sistema político essenciais para aprofundar a relação entre as instituições democráticas e os cidadãos e, em
especial, resolver uma das questões essenciais para a democracia, que é a necessidade de um novo relacionamento entre os partidos e a sociedade. Foi em nome dessas reformas políticas que. aliás, constituem compromissos firmes assumidos pelo PS nas eleições de 1995, que votámos a revisão constitucional.
O PSD é que, pelos vistos, agora já não sabe muito bem qual a razão pela qual votou a revisão. Aprovaram a revisão constitucional, fizeram a festa, lançaram os foguetes, apanharam as canas e eis que agora, chegada a altura de concretizar as reformas decorrentes dessa revisão, não são capazes de produzir um projecto, uma proposta ou, ao menos, uma ideia. Limitam-se a repetir a tese populista de que é preciso reduzir o número de Deputados para que a Assembleia da República gaste menos dinheiro.
Ficamos muito preocupados quando vemos o líder da bancada do PSD, em entrevista hoje publicada, dirigir inqualificáveis ataques ao trabalho dos Deputados desta
Assembleia, usando termos que ele próprio criticou no passado. Enfim, esperemos que se trata apenas de uma perturbação momentânea de quem, pelos vistos, anda à procura de um novo líder para o seu partido. Mas, cuidado: se a vossa única ideia de reforma do sistema político se resume à redução das despesas da Assembleia da República, ainda aparece por aí algum arauto da extrema direita a explicar-vos que o Parlamento mais barato é aquele que não existe.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Somos obrigados a concluir que o PSD não tem nenhuma proposta concreta de reforma do sistema político pela simples razão de que, para eles, a revisão constitucional foi apenas uma arma de arremesso político ou, simplesmente, um disfarce para a ausência de ideias concretas.
Quando há pouco ouvi falar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes percebi que - com justiça, temos de reconhecer -, além desta ideia ainda tem uma outra, a proposta de reforma fiscal, isto é, pretendem opor-se a qualquer medida que combata a fraude e a evasão fiscal, que é a segunda e única ideia do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas nós vamos avançar com as reformas. Não ficaremos à espera do PSD para não corrermos o risco de não serem feitas quaisquer reformas ou que elas sejam adiadas para sempre. A diferença entre a nova maioria que hoje governa o País e as anteriores maiorias é que os compromissos eleitorais assumidos são para cumprir e é isso mesmo que estamos a fazer.
O Governo do PS apresentou já um anteprojecto de uma nova lei eleitoral, que, sem prejuízo dos princípios de proporcionalidade, cria círculos de um só Deputado, permitindo uma maior personalização dos mandatos. Dizia-se que nenhum partido em Portugal teria a coragem de lançar de forma séria e exequível esta reforma essencial do sistema político. Pois bem, aí está a proposta do Governo a demonstrar que aquilo que o PS promete, o PS cumpre!

Aplausos do PS.