25 DE OUTUBRO DE 1997 285

No âmbito descrito, e apesar das dúvidas que também já foram aqui colocadas ao Sr Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD entende que este Tratado não é um tratado meramente técnico e pode ser um tratado substancial que, conforme o que o Sr. Secretário de Estado já disse, uma vez posto em prática e com a ratificação por Portugal, além dos outros países que já o ratificaram, venha a ser extremamente importante nos âmbitos que tentei frisar na minha intervenção. Este Tratado pode revelar-se, efectivamente, muito importante no futuro, tendo em atenção a necessária evolução dos mecanismos de combate à criminalidade internacional, que tem sido preocupação do Conselho da Europa e da União Europeia.
Deste modo, este Tratado é um passo positivo para a Europa, aqui representada por Portugal e pela Espanha, e para os outros países ibero-americanos, sendo desejável que contribua para uma evolução positiva dos temas que preocupam a justiça internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É-nos proposta a aprovação, para ratificação, do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992, em Madrid. Trata-se, como já foi dito, de uma organização intergovernamental no âmbito da justiça, que tem por objectivo, além do mais, promover a cooperação, elaborar propostas de recomendação a nível jurídico, adoptar tratados, etc. E também já foi dito, mas permitam-me que o repita, que os idiomas oficiais são o português e o espanhol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Já foi aqui salientada a importância do Tratado e os vínculos culturais e históricos que nos unem são por demais importantes e também já foram salientados. O desenvolvimento desses vínculos e da cooperação técnica dependem da existência de um conjunto de tratados e de meios comuns harmónicos entre os Estados. O Partido Socialista vai votar favoravelmente, porque considera relevante a contribuição que a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos tem dado, sendo certo que, para continuar este trabalho, é necessário dotá-la de instrumentos internacionais adequados. É isso que estamos aqui a lazer hoje e, nessa medida, vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou a palavra, para uma intervenção final, ao Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer um lapso de comunicação ou de recepção da declaração. Quando referi, na minha intervenção, que havia a probabilidade de se sediar em Lisboa uma instituição decorrente deste Tratado referia-me ao Centro Ibero-Americano de Arbitragem, uma vez que. como o Sr. Deputado bem sublinhou, a sede da Conferência, nos termos do Tratado, é em Madrid. Há essa eventualidade e é provável que, na Conferência que se realiza em Portugal no próximo ano, Portugal seja candidato e tenha boas hipóteses de a sua candidatura ser aceite para funcionar como sede do Centro Ibero-Americano de Arbitragem.
No que concerne a realizações concretas que têm advindo ao longo destes últimos 27 anos, confesso, e não me custa fazê-lo, que não lenho conhecimento pormenorizado das actividades que decorreram ao longo de todo este tempo. Sei, sim, que nos últimos anos as conferências se têm realizado com muito maior periodicidade. Aliás, posso referir que, nos últimos 10 anos, tiveram lugar cinco conferências e que as matérias genericamente mais importantes que têm sido objecto de discussão têm a ver com a elaboração de uma convenção sobre informação em matéria jurídica respeitante ao direito e à sua aplicação, com a tentativa de elaboração de uma convenção sobre auxílio judiciário, bem como sobre um sistema uniforme para a execução de sentenças cíveis e decisões arbitrais, sobre a simplificação de documentos públicos e estrangeiros, sobre comunicação de antecedentes criminais e de informação sobre condenações judiciais por tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - convenção, esta, que foi objecto de aprovação na anterior conferência ocorrida aqui, em Lisboa, em 1984 - e, finalmente, o Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática Jurídica.
Quero, ainda, esclarecer que Portugal está a preparar, a pedido do Secretariado da Conferência, para a Conferência do próximo ano, uma lei base de protecção de dados pessoais, que poderia funcionar como lei-tipo para os países ibero-americanos e, ainda, que estamos a pensar efectuar a revisão da lei-tipo de arbitragem de 1981 na perspectiva da desejável criação do centro de arbitragem ibero-americano.
Estes são os elementos de que disponho e que transmito ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 53/VII.
Antes de dar por terminados os trabalhos, lembro que a próxima sessão se realiza quarta-feira, dia 29, a partir das 10 horas, sendo a ordem de trabalhos preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Burros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.