14 DE NOVEMBRO DE 1997 459

pessoas mais privilegiadas na sociedade, sejam elas os militares ou os juízes. Foi esse regime que até hoje veio vigorando, com actualizações sucessivas e criando uma discrepância cada vez maior entre a dedução específica dos que trabalham por conta de outrem e a dos pensionistas. O argumento de que os pensionistas já descontaram não é válido, porque esse desconto já foi considerado para efeitos da dedução específica enquanto trabalhadores da categoria A, tal como hoje é considerado o desconto que os trabalhadores da categoria A fazem, sem esquecer que, em alguns casos, nem sequer houve, na altura, qualquer dedução.
Há aqui um problema que deveria e deve ser resolvido. O Governo, no início, pensou simplesmente em manter estes ajustamentos em termos das taxas de inflação existentes ao longo da legislatura até ao momento em que se procedesse a uma revisão mais clara desta questão, que deveria consistir, de facto, em considerar uma dedução específica mais elevada para as pensões mais baixas, porque essas são o nosso grande problema, como já foi há pouco suscitado pelo Deputado Lino de Carvalho, ao dizer que 90% das nossas pensões não são superiores a 50 contos, ou seja, esses 90% não são tocados pelo aumento de 1%. Os 2, 3 ou 4% que faltam é que, se calhar, são tocados.
Portanto, como o Governo, no primeiro ano, tinha procedido a um aumento da dedução específica na categoria H em 6,1% e, no segundo ano, em 2,6%, em qualquer dos casos amplamente acima da inflação, corrigiu o «tiro», e propor o aumento 1% significa, de algum modo, na média, voltar à inflação esperada, pois relembro que a inflação acumulada destes três últimos anos é na ordem dos 7,4%.
Ora, esta é uma questão de princípio e de chamar a atenção para um problema. Mas, obviamente, não sendo unia questão financeira, ou não sendo a repercussão financeira uma questão muito importante, não nos opomos a que, neste caso, se faça uma actualização na base dos 2%, como o PSD propõe. No entanto, em nosso opinião, isso não é bom, não se enquadra na revisão que o IRS necessita e para a qual o próprio livro da segurança social aponta, portanto, é neste sentido que demos este sinal.
Agora, a Assembleia é livre de aprovar a proposta do PSD, se assim o entender, e o Governo, nada tem a opor em relação a isso, porque podemos fazer uma reformulação em sede de evolução do IRS.
A terceira questão que foi levantada, a da licitude, é importante, porque diz respeito não só ao IRS mas também ao IRC, pelo que aproveito para dar um esclarecimento conjunto.
A minha pergunta é: como é que se passam hoje as coisas? Passam-se da seguinte forma: em IRS, na categoria B, apenas são dedutíveis as despesas conexas com a actividade profissional e, nas empresas, as que são indispensáveis para a actividade da empresa. Ora, se a administração fiscal já hoje tem suspeitas a esse respeito, pode pôr em questão tanto o critério da conexão como o da indispensabilidade. Quando é que normalmente o faz? Em primeiro lugar, quando as despesas não estão documentadas, porque muitas vezes, não estão documentadas ou não o estão devidamente. Em segundo lugar, quando suspeita, e tem indícios fortes disso, de que o documento apresentado, quando exista, seja um documento falso ou tenha dados falsos. O que é que acontece aqui? Acontece que a empresa não pode vir dizer, neste momento, que a despesa existe mas é ilícita. Se é ilícita, tem outra hipótese de o fazer: é ser tributada em termos de despesas confidenciais. Aí, tem uma taxa autónoma de 30% ou 40%, consoante as circunstâncias, e não tem dedução como custos. Essa é a solução que a lei lhe dá para este efeito.
Neste momento, não estamos aqui a fazer mais do que aquilo que a OCDE nos recomenda. É bom ter isto em consideração. Há uma recomendação da OCDE a este respeito, e devo dizer que ela tem vindo a ser levada a cabo noutros países de uma forma muito mais ampla do que aquela que estamos a fazer. Nós só poremos isto em causa se houver um ilícito penal. Por exemplo, a Noruega diz que a despesa é ilegal se for contra a ética dos negócios ou o costume da própria administração fiscal. Reparem na diferença de mentalidades entre os dois países. Nós estamos a dar um pequeno passo, e já começam a protestar. Trata-se apenas de pôr em prática uma recomendação da OCDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, apresentámos uma proposta sobre um pedido de autorização legislativa relativa ao IRS, nomeadamente, ao artigo 93.º, n.º 4, alínea b) do Código do IRS, na qual o Governo solicita uma autorização legislativa para alterar os escalões e as taxas do IRS. É evidente que, se esta alteração for no sentido de redução, o PSD dar-lhe-á o seu apoio.
No entanto, estamos em desacordo num ponto: em que isto seja tomado como uma autorização legislativa, porque este artigo é o cerne do Orçamento, isto é, no Orçamento, o cerne da questão são os escalões e as taxas dos impostos, porque é daí que se deduz a estimativa da receita e o défice, pelo que se trata de um ponto central na discussão deste Orçamento, como, de resto, se está a ver aqui, acerca da discussão dos escalões e das taxas.
Assim, se isto é para vigorar este ano, então, necessariamente, tinha de constar do Orçamento, porque, caso contrário, estaríamos aqui a aprovar uma coisa que, daqui a dois meses, estaria a ser modificada. Se é só para vigorar em 1999, então, deverá e terá de constar na respectiva proposta de lei do Orçamento do Estado desse ano.
Assim, não entendo por que razão é possível estar aqui um pedido de autorização legislativa para alterar algo que só pode e deve ser aprovado em sede de Orçamento.
Neste sentido, vamos pedir a eliminação deste artigo e propor que o Governo apresente essa proposta à Assembleia.
Aproveito apenas esta rápida intervenção para dizer ao Sr. Deputado Luís Queiró que eu já sabia, mas confirmei, que o único partido que lutou pela eliminação da colecta mínima foi o PSD,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Oh!

A Oradora: - ... porque o Sr. Deputado acaba de dizer algo absolutamente extraordinário.
Para disfarçar a questão da colecta mínima, baptizou-a, neste momento, com outro nome e resolveu chamar-lhe o pagamento por conta. Nós depois diremos onde está a diferença entre um pagamento por conta a uma administração fiscal, que o devolverá ao fim de três anos, e a colecta mínima.

Aplausos do PSD.