530 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Outros entenderam outras coisas, entre elas, que nunca se enganavam. Entenderam o Centro Cultural de Belém, entenderam a Expo 98, mas infelizmente não entenderam as autonomias regionais e por isso as asfixiaram financeiramente. Era a coesão económica e social nacional que estava em jogo e que tanto reclamavam ao nível europeu.
Foi imperativa uma mudança no Governo da República. O programa do Governo já com o PS, em 1995, no Governo aponta sem ambiguidades a necessidade de uma lei de finanças regionais e o Orçamento de 1996, estabeleceu a paridade entre os Açores e a Madeira no pagamento pelo Estado de 50% do serviço da dívida.
Em breve será discutida nesta Assembleia da República a lei dás finanças das regiões autónomas. Fizemos em dois anos o que não foi feito em mais de 10 anos de Governo PSD maioritário. Clarificar-se-á, assim, de forma objectiva e concreta o futuro relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas e dar-se-á início a uma nova era no relacionamento político entre governos regionais legítimos e os Governos nacionais legítimos, não havendo mais lugar à suspeição, reprovável num Estado de direito democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O acordo de 9 de Outubro entre o Primeiro-Ministro de Portugal e os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira marcou uma nova etapa, histórica, nas autonomias das regiões insulares. Este acordo resolve o problema da dívida das regiões autónomas e resolve em termos estruturais e consolidados o problema do equilíbrio financeiro das regiões autónomas. Este acordo constitui uma reforma estrutural inovadora, a mais importante da autonomia regional desde a consagração da autonomia em 1976. Este acordo define, concreta e consequentemente, os princípios da autonomia financeira plena e o da coordenação entre as finanças estaduais e regionais: o da solidariedade nacional, o da cooperação entre o Estado e as regiões e o da transparência.
O Governo da República, da nova maioria, da responsabilidade do PS, demonstra assim um superior sentido de responsabilidade e um alto sentido de Estado que contrasta flagrantemente com a constante actuação deselegante e mal educada do Presidente do Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas não se fez agora, não se fez depois deste Governo, pois já é remota.
Aliás, quero dizer ao Sr. Deputado Arlindo de Oliveira que não me repugna absolutamente nada afirmar aqui o reconhecimento que a Madeira tem à forma compreensiva como o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças encararam esta questão das dívidas regionais. Esta é uma primeira questão que quero deixar aqui bem clara.
Todavia, é bom que se lembre aqui os antecedentes da situação das dívidas regionais. A dívida da Região Autónoma da Madeira foi constituída em circunstâncias impostas por governos socialistas;...

Protestos do PS.

... numa altura em que, mercê da situação em que o país se encontrava e da imposição de regras pelo FMI, não era possível, para infra-estruturas essenciais, fazer transferências normais do Orçamento do Estado para as regiões e foi imposto o recurso ao endividamento com o aval do Estado e com o compromisso de que o Estado honraria o seu aval no momento próprio, na medida em que se sabia de antemão que essas transferências eram para investimentos públicos e não para investimentos reprodutivos que se auto-amortizavam.
Porém, chegou-se ao momento do vencimento das dívidas e o Estado não honrou o aval. Mercê dessa situação foi-se empolando cada vez mais a dívida. de tal forma que a componente dos juros, hoje, era bem maior do que a componente do capital em dívida. E é essa situação que se tem agora de reconhecer. No entanto, os governos socialistas não resolveram essa situação e um primeiro passo e um precedente para a solução que se vem a consagrar agora com maior amplitude foi dada nos governos do Professor Cavaco Silva, com o ministro Cadilhe, através da celebração do programa de reequilíbrio financeiro em que se assumiu 50% do serviço da dívida. Temos de reconhecer este precedente que foi preparatório da solução mais ampla agora assegurada e conseguida.
E foi também, felizmente, graças à situação financeira em que os governos do Professor Cavaco Silva deixaram o país e com o precedente preparatório consagrado no programa de reequilíbrio financeiro, que foi possível permitir o desenvolvimento e seria imperdoável que, agora, numa conjuntura altamente favorável, e ainda bem, não se desse agora este passo.
Mas também quero dizer e quero deixar claro que não entendo que há que fazer comparações no sentido de se dar mais a uma região e menos a outra, e no grupo de trabalho que preparou a lei das finanças das regiões autónomas e no qual tive a honra de participar, sempre propus que se reconhecesse a pluri-insularidade dos Açores como factor determinante de maiores carências e consequentemente justificar diferenças benéficas, se bem que também seja verdade - e foi reconhecido pelo Dr. Mota Amaral em artigo brilhante no Diário de Notícias - de Lisboa, que a Região Autónoma dos Açores só não se endividou mais cedo porque contava então com as receitas da Bases das Lages. E, se a dívida da Madeira se tornou maior do que a dos Açores, esse facto resultou da circunstância de só mais tarde os Açores terem tido necessidade de recorrer ao endividamento.
Quero eu dizer com isto que eventualmente a solução para a Madeira deveria ter sido mais sensível no sentido de reduzir mais a dívida na medida em que não é pensável - e é neste espírito que se consagraram estas medidas - que se vá, por via de uma lei das finanças das regiões autónomas, marcar uma nova era no relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões e deixar as regiões com um encargo ainda excessivo para a sua capacidade de pagamento de situações do passado. Portanto, espero, apesar disso, que ainda haja hipótese - e há-de haver de se resolver uma parte substantiva da dívida com que a Região Autónoma da Madeira ficou ainda onerada.
E também não queria deixar de registar algo que a história também julgará: é porque, quando o Governo Regional da Madeira, quando o Dr. Alberto João Jardim recorreu ao endividamento e fez essa opção para garantir as infra-estruturas com que hoje a Madeira conta foi altamente criticado pela oposição, sistematicamente criticado pelo Partido Socialista, pelo CDS-PP, porque estava a