O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

534 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para que também fique registado em Acta o nosso apoio a esta proposta, porque a introdução da palavra «designadamente» permite, na verdade, que se utilize uma multiplicidade de outros meios de combate à toxicodependência e à sua prevenção.
Sr. Presidente, permita-me que faça uma sugestão de redacção, já que V. Ex.ª está, neste momento, digamos, aberto a estas sugestões.
Na verdade, para além do «designadamente», que V. Ex.ª já aceitou, onde se diz «reforçará as áreas de prevenção e toxicodependência» querer-se-á dizer, com certeza, «reforçará as áreas de prevenção e de combate à toxicodependência», e não propriamente reforçar a toxicodependência, calculo eu.
Assim, para que se expresse melhor o sentido dos proponentes, que me parece estar a interpretar correctamente, sugiro a V. Ex.ª, com o acordo da Câmara e dos proponentes, designadamente, que se introduza também, além do «designadamente», a palavra «combate».

O Sr. Presidente: - De facto, também me parece faltar qualquer coisa, porque não pode ser «prevenção e toxicodependência», pelo que é óbvio que é «prevenção e combate» ou, então, só «prevenção à toxicodependência».

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, é assim porque o texto era de prevenção à toxicodependência, mas pode ser perfeitamente...

O Sr. Presidente: - E, portanto, já inclui a prevenção e tudo mais. Muito bem!
Fica satisfeito, Sr. Deputado Luís Queiró, com esta substituição do «e» pelo «à»?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Melhora, Sr. Presidente, mas...

O Sr. Presidente: - Melhora, sem dúvida alguma.

O Orador: - ... talvez fosse melhor introduzir a palavra «combate».

O Sr. Presidente: - Com a introdução da palavra «combate» também não ficaria mal, mas, de qualquer modo... Se o Sr. Deputado faz questão, fica «combate».
Assim, ficará «prevenção e combate à toxicodependência».
Srs. Deputados, vamos votar então a proposta 3-P, do PSD, que adita um artigo novo, com estes dois aditamentos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo novo

No ano de 1998 o Governo reforçará as áreas de prevenção e combate à toxicodependência nos estabelecimentos prisionais, designadamente pela instalação de Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente em todos esses estabelecimentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devem estar recordados que deixámos para trás alguns artigos para votar, desde logo o n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, relativo ao IRS. Há, como sabem, duas propostas de alteração, a 449-C, que altera o corpo do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, e a 13-P, que altera o n.º 9 do artigo 26.ºdo Código do IRS, ambas do CDS-PP.
Penso que estamos em condições para passar à votação.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar a proposta 13-P?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Temos duas propostas para votar, a 449-C, que ficou para trás, que é de substituição do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, e a 13-P, que altera o n.º 9 do artigo 26.º do Código do IRS.
Agradeço que se entendam, porque ontem, quando chegámos a este artigo, não havia entendimento.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta 13-P, como V. Ex.ª pode verificar, é uma proposta conjunta do PSD e do CDS-PP e implica, de facto, que retiremos a proposta 449-C.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Está retirada a proposta 449-C, do CDS-PP.
Vamos, portanto, votar a proposta 13-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pronunciar-me sobre a proposta 13-P.

O Sr. Presidente: - Com certeza, é um direito seu.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é conveniente que se procure um equilíbrio entre as possibilidades de defesa do contribuinte e de a administração fiscal poder actuar contra a fuga, a evasão fiscal ou até eventualmente a fraude fiscal. E, neste sentido, em termos gerais, as propostas de alteração sugeridas pelo PP e pelo PSD teriam, digamos, a nossa concordância, excepto em relação a uma questão.
Diz-se aqui «não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que comprovadamente indiciem» ou indiciem comprovadamente. Ora, a meu ver, se se faz a comprovação, deixa de ser um indício e passa a ser um facto, uma realidade.
Por conseguinte, votar uma proposta com a expressão «comprovadamente indiciem» é, ao fim e ao cabo, impos-