15 DE NOVEMBRO DE 1997 539

Pena é que, só em 1998, se venha fazer justiça a estas regiões do País, tão esquecidas, durante longos anos, pelo Terreiro do Paço.
É caso para dizer que, finalmente, a justiça está a chegar não só à Guarda mas a todo o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de Portugal como país limítrofe da Europa, que foi servindo e tem servido para reivindicar uma situação privilegiada de excepção na atribuição das verbas comunitárias, não tem tido correspondência no desenvolvimento regional. Direi que o interior tem servido para que o litoral se sirva. E o que acontece é que se o desenvolvimento não avançar até à fronteira, será esta que continuará a avançar até ao litoral, com todos os enormes custos de infra-estruturas, de falta de qualidade de vida, enfim, da perda da própria identidade de um povo, que tal poderá vir a acarretar.
Como tal. congratulamo-nos com esta proposta. É um primeiro passo e estou certo de que, com este Governo, outros serão dados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero congratular-me com esta proposta comum a três partidos - pelos vistos, só - e lembrar e saudar o desafio feito, pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, no início do debate deste Orçamento do Estado para 1998.
Esta proposta constitui também. de alguma forma, uma resposta a esse desafio. Ela integra incentivos fiscais e financeiros e é importante que se concretize com brevidade. No meu entender e no que à minha região respeita, ela pode constituir o primeiro passo de um pacto entre a região e o poder central para ir mais além no desenvolvimento do interior no seu todo, mas também da região de Trás-os-Montes e Alto Douro de uma forma particular.
A meu ver, ela constitui também um primeiro passo na convergência real, que todos perseguimos, dentro de todo o território nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A propósito desta referência feita pelo Sr. Deputado António Martinho, de que esta proposta não era merecedora do nosso apoio, gostaria de dizer que, por variadíssimas razões, isso não é exacto.
Primeiro, porque ela resulta, entre outras coisas, de um projecto de resolução, em tempos aqui apresentado por mim próprio, em que fizemos a clara defesa da interioridade e suscitámos, na altura, todas estas questões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O facto de inicialmente, não termos sido convidados a subscrever conjuntamente a proposta, o que, entretanto, até já ocorreu, pelo que já a assinei, não mereceu, por parte das outras bancadas, o comentário que considero deselegante da sua parte, porque sempre manifestámos, durante o debate, o apoio a esta iniciativa e vamos votá-la favoravelmente.
Portanto, não fora o seu comentário, talvez eu não tivesse pedido para intervir, porque efectivamente não houve, por parte das outras bancadas, a necessidade de precisar que não tínhamos subscrito esta proposta.
De facto, as propostas agora fundidas são originárias do PS, do PSD e do PCP. Agora, isto não deixa de decorrer de um projecto de resolução nosso e, durante o debate, tivemos a oportunidade de deixar claro que apoiamos, como é evidente, todas estas iniciativas.
Já agora, aproveitava o facto de o Sr. Deputado ter escolhido esta hora e este momento do debate para fazer uma intervenção com estes contornos para lhe perguntar - e se não puder dizê-lo agora, peço-lhe que o faça noutra altura - como é que vai ser feita a distribuição dos fundos comunitários, para que possamos ver se, de facto, o espírito que, neste momento, nos assiste nesta matéria será consubstanciado nessa distribuição. Até porque não se esqueça, Sr. Deputado, de que estamos, neste momento, a votar uma autorização legislativa e ainda temos de ver o que decorre da sua aprovação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta 17-P, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, subscrita pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e, agora também, pelo CDS-PP, que substitui as propostas 20-C, do PCP, 531-C, do PS, e 533-C e 535-C. do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - Fica o Governo autorizado a legislar:

a) No sentido de definir tinia sistema de incentivos às micro e pequenas empresas. dirigido ao fomento do investimento e da actividade produtiva nas parcelas do território nacional onde se imponha promover a convergência económica e social com o restante território nacional corrigindo desigualdades derivadas, entre outras, da interioridade;
b) No sentido de alargar os estímulos ao trabalho e ao investimento e os necessários apoios fiscais a micro, pequenas e médias empresas, bem como a jovens empresários.

2 - Os incentivos deverão incidir nomeadamente

a) Instituição de medidas de apoio à criação de empregos estáveis;

b) Reduzir a 20% a taxa de IRC durante os cinco primeiros exercícios de actividade;

c) Criar um sistema de incentivos fiscais a vigorar por um período de três anos, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais