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542 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dizer uma coisa muito simples em nome do Governo, quero felicitar o Sr. Deputado Rui Rio por esta intervenção, cujo relato tinha visto ontem na comunicação social como tendo sido feita há dois dias, às 2 horas da manhã, na Comissão de Economia, apesar de não ter tido o gosto de a ouvir na Comissão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a ineficiência da bancada dos jornalistas neste Parlamento!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer, em nome do Governo, uma coisa muito simples: a proposta 534-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ajusta-se e reproduz aquele que é o calendário já publicamente anunciado pelo Governo. Congratulamo-nos, por isso, com o acordo que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta quanto ao ritmo da implementação da acção governativa e ficamos felizes se a Assembleia da República, ao aprovar a proposta do PSD, ratificar, assim, o próprio calendário já anunciado pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas lembrar aqui, porque a memória, às vezes, é curta, que a ausência de reformas neste momento se deve, fundamentalmente, ao facto de elas terem sido trancadas na revisão constitucional. E esse acto, que foi um acto grave para Portugal, em termos de futuro, deveu-se, em grande parte, à colaboração atenta e devotada do Partido Social Democrata.
Por outro lado, lembro que este Orçamento do Estado consagra a possibilidade de ausência das reformas e os Srs. Deputados do PSD vão deixá-lo passar.
Portanto, é bom que fique claro que se não temos ainda reformas isso deve-se a três coisas: em primeiro lugar, à manifesta incapacidade do Governo; em segundo lugar, ao facto de, na revisão constitucional, se ter encarado como natural a possibilidade de mantermos um espírito arcaico e obseuro em matéria de reformas estruturais, nomeadamente nas áreas sociais, e isso só foi possível graças ao acordo que o PSD estabeleceu com o Partido Socialista;...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... em terceiro lugar, é este Orçamento que vai dar aos portugueses, qual «caixa de valeriana», a ideia de que é possível fazer tudo isto sem essas reformas. Essa «caixa de valeriana» é muito grave e os Srs. Deputados do PSD estão a contribuir, juntamente com o Governo, para adormecer os portugueses em relação ao futuro.
Deixo isto aqui dito para que conste, não servirá para muito mais, mas, às vezes, vale a pena...

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A primeira questão que importa voltar a tomar clara - tem sido clarificada ao longo desta legislatura mas, dada a intervenção da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é bom que fique muito clara -, é a seguinte: do nosso ponto de vista, o processo de revisão constitucional não impede, de forma nenhuma, as reformas, pelo contrário, as reformas que fazem parte do Programa do Governo, as reformas que fazem parte dos nossos objectivos, as propostas de reformas que foram sancionadas e aprovadas pelo eleitorado são perfeitamente compatíveis com o projecto de revisão constitucional aprovado.
Neste momento. está em curso um conjunto de reformas, como sabe, Sr.ª Deputada: está em curso a reforma da segurança social, e gostaríamos de ver contributos de alguns dos outros partidos para essa reforma; está em curso um projecto de transformação da saúde, relativamente ao qual também gostaríamos de ver contributos de outros partidos - e todos sabemos a situação que foi herdada na saúde, pois já aqui temos falado disso -, está em curso um projecto de reforma fiscal, e é claro que está em curso que até já desapareceram os pedidos, tendo o Conselho de Ministros aprovado já as linhas gerais da reforma fiscal e este Parlamento tem, efectivamente, debatido esse processo, em sede da própria Comissão de Economia, em jornadas abertas, em audições parlamentares, e esperamos ansiosamente contributos oriundos de outras forças e sectores políticos e sociais. Mas, de qualquer modo, a reforma far-se-á.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

As reformas que este Governo, e a maioria que o apoia, vai desencadear não são. de forma nenhuma, as reformas que o CDS-PP quer, em muitos pontos serão certamente diferentes, mas é por isso que temos projectos políticos diferentes e, penso eu, foi por isso que tivemos cerca de cinco vezes mais votos do que o CDS-PP.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Esse argumento é para quem não tem mais nenhum!

O Orador: - De qualquer forma, este Governo merece a nossa confiança e as reformas estão em curso. E tanto estão em curso que há esse reconhecimento por parte do PSD, ao apresentar esta excelente proposta, que, como disse o Sr. Deputado Rui Rio, a ser aprovada, é também uma vitória do PS. Ora, se isto é possível, como disse o Sr. Secretário de Estado, é porque as reformas estão preparadas ou está em curso a sua preparação; caso contrário, era totalmente impossível que surgissem até ao final do primeiro trimestre.
Contem connosco para fazer as reformas que o PS apresentou ao eleitorado, não contem connosco para fazermos as reformas que alguma direita, com que não concordamos, gostaria que fossem feitas. É para isso que aqui estamos, é isso que defendemos, é para isso que apoiamos este Governo.

Aplausos do PS.