540 I SÉRIE - NÚMERO 14

próprios e do fomento de investimento produtivo, não cumulativo com os sistemas já existentes.

3 - Nas áreas territoriais referidas na alínea a) do n.º 1 fica o Governo também autorizado a isentar de sisa:

a) Aquisição por jovens até 35 anos de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinada a primeira habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse os 20 000 contos;
b) A aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos que sejam afectos duradouramente à actividade da empresa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que esta será a última intervenção do Governo e, por isso mesmo, porque este formato de discussão não prevê - e muito bem, visto que se trata de um acto do Parlamento - qualquer intervenção final do Governo, desejaria dizer duas breves palavras, uma, de saudação à Assembleia e, outra, de congratulação.
Uma primeira palavra, de saudação, para dizer que este foi um trabalho intenso, embora breve, em que se, como espero, o Parlamento vier a aprovar o Orçamento do Estado para 1998, ficará o Governo habilitado com um instrumento fundamental de governação e de administração para o próximo ano e terá a Assembleia praticado mais um acto importante de exercício da soberania democrática.
Congratulamo-nos por este debate não ter descaracterizado a proposta do Governo e, antes pelo contrário, recolhendo as contribuições de todas as bancadas - sublinho, de todas as bancadas -, ter contribuído, em diálogo e em debate democrático, para uma melhoria muito significativa dentro da mesma filosofia essencial.
Empenhar-nos-emos em executar este Orçamento, tal como os dois anteriores, com o mesmo rigor e disciplina, com o mesmo sentido de justiça e de eficácia e estamos certos de que este amplo contributo de todas as bancadas para este documento, que naturalmente não corresponde, a 100%, às aspirações de ninguém, mas que é um compromisso aceitável e melhor do que certamente seria o desejo isolado de cada um de nós, terá com certeza, por parte do Parlamento, o primeiro guardião da sua integridade e da estratégia de justiça e de desenvolvimento económico que nele se integra.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra de congratulação para referir o seguinte: é importante que a aprovação previsível do Orçamento continue a dar a prova de que o regime democrático assenta mesmo na estabilidade democrática e permite aos governos executarem os seus programas, como este Orçamento, pela terceira vez, testemunha e representa.
Por outro lado, é importante, para que o ambiente de prosperidade da economia portuguesa assente numa política macro-económica correcta, na credibilidade da política macro-económica e financeira deste Governo e na confiança dos mercados nacionais e internacionais, que receba este novo sinal. E é, enfim, importantíssimo que, mais uma vez, este Orçamento, que é o Orçamento do acesso à moeda única, apresente uma ampla participação parlamentar, em expressão legítima da vontade do povo português, na criação de mais uma condição para o acesso ao euro e para que Portugal se realize no progresso da construção europeia.
A congratulação que queria exprimir tem, pois, a ver com um juízo, que naturalmente fazemos, do conteúdo positivo do Orçamento. Ele propiciará a continuação acelerada do crescimento e do emprego, através de uma estratégia assente no investimento público, na prioridade das despesas de educação, ciência e tecnologia e na prioridade das despesas sociais, sendo estas as três grandes linhas da política de desenvolvimento que propomos.
Esse desenvolvimento vai continuar e acelerar-se, como os portugueses já sentem na sua vida, e vai conseguir corrigir as grandes dificuldades que temos para enfrentar um futuro cada vez mais competitivo na economia europeia e mundial. O atraso na educação, ciência e tecnologia é a grande situação de pobreza e de injustiça contra a qual este Governo tem lutado e este Orçamento proporcionará novos meios de luta.
Por isso, teremos desenvolvimento com justiça social, avanço na construção da Europa, confirmação da estabilidade democrática e, enfim, permitam-me que o diga, pela primeira vez no regime democrático, completa consolidação financeira - no plano financeiro, este Orçamento tem o mais baixo défice do regime democrático.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade

O Orador: - Este Orçamento irá propiciar a continuação da mais baixa inflação e das mais baixas taxas de juro desde os anos 60 e uma significativa redução da dívida pública, pelo terceiro ano consecutivo, enfim, condições de rigor e estabilidade financeira como nunca o regime democrático português conheceu.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenho dúvidas de que a aprovação deste Orçamento será mais um passo não apenas na consolidação da prosperidade e da justiça, para a qual o povo português sente estar já a dar passos significativos na sua vida quotidiana, mas também no desenvolvimento do nosso país no âmbito da construção da Europa, visto que é esse o nosso compromisso.
Deve-se isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a um acto que é da competência deste Parlamento e isso demonstra que a democracia funciona ao serviço das grandes ambições estratégicas do povo português.
O Orçamento, em si, é um acto de gestão, mas um acto de gestão que tem um grande sentido de futuro. Sentido de futuro porque é perfeitamente sustentável a estratégia em que se integra, confirmada pelo Programa de Convergência, Estabilidade e Transição que o Governo aprovou, em Março, e que a União Europeia, através do seu órgão competente, o Conselho Económico-Financeiro, aprovou também, em Maio. E é um acto de futuro porque se integra num programa de governo para quatro anos, dando uma execução continuada, mas é um acto de futuro que se limita ao horizonte de um ano, não se confundindo com as reformas que temos feito e continuaremos a fazer, antes sendo delas uma expressão e um instrumento imprescindível. É, pois, um acto de estabilidade, de gestão e de disciplina financeira, como nunca no regime democrático houve.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradecemos ao Parlamento e congratulamo-nos pelo sinal de saúde e progresso que ele dá ao povo português.

Aplausos do PS.