538 I SÉRIE - NÚMERO 14

desses municípios; a concessão de créditos fiscais para despesas de investimento até um determinado montante, no caso concreto 100 000 contos, para despesas de investimento realizadas em 1998, que majoradas em 130% possam ser deduzidas à colecta do IRC nesse exercício; a concessão de benefícios fiscais às empresas que procedam à criação líquida de postos de trabalho, não só pela isenção, no caso dos três primeiros anos, como pela redução, nos anos seguintes, dos descontos a efectuar para a segurança social; a consideração como custos, com um valor correspondente a 150%, dos encargos na criação líquida de postos de trabalho que se relacionarem com a contratação de trabalhadores admitidos por contrato sem termo, finalmente, a isenção da sisa para aquisição de habitação própria por parte de jovens até 35 anos, para aquisição de prédios ou de fracções autónomas de prédios destinados à habitação própria, desde que o valor patrimonial sujeito a imposto municipal de sisa não ultrapasse 20 000 contos, ou para aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio desde que afecto ao serviço permanente da empresa em causa.
Estes são alguns dos incentivos que propusemos. Naturalmente que o decreto-lei que lhes der sequência, caso esta proposta seja aprovada, discriminará detalhadamente os aspectos a que se referem estes incentivos e os seus destinatários.
Parece-nos, portanto, que, com a aprovação desta proposta, que, de resto incluiu algumas sugestões dos outros grupos parlamentares, podemos corresponder ao apelo que nesse sentido foi feito - repito - pelo líder do meu partido no encerramento das jornadas parlamentares do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado deu entrada nesta Assembleia com algumas medidas que apreciamos no que se refere ao incentivo à actividade económica e à criação de postos de trabalho, parece-nos que pode vir a ser enriquecido com a proposta que estamos a discutir, designadamente porque ela é, desde logo, um sinal de discriminação positiva para o interior e, dessa forma, enriquece este Orçamento e, por outro lado, dá um sinal, que já era necessário e que há muitos anos reivindicávamos, para que o interior tenha um tratamento diferenciado, que esta proposta de autorização contempla. designadamente ao nível dos incentivos às micro e PME, ao nível dos incentivos à criação de emprego estável, da redução para 20% nos cinco primeiros anos de actividade de IRC e ao nível dos incentivos fiscais sempre que a empresa se pretenda autofinanciar ou reforçar em capitais próprios ou fomentar o investimento produtivo.
No combate à desertificação é de salientar a isenção de sisa para a fixação dos mais jovens.
Por último, queremos dizer que nos congratulamos com a possibilidade de todas as bancadas poderem ter subscrito este tipo de proposta e ter-se criado uma proposta comum que, de alguma forma, promova este consenso e esta política de incentivo e de discriminação positiva.
Faz-se caminho, caminhando, é isto que nos parece de saudar nesta proposta. E, como sinal para o futuro. que o Governo possa vir a legislar dando continuidade a esta autorização, no sentido de que o interior possa ser menos interior. É esta a nossa intenção ao subscrever esta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, registo o consenso que, de facto, existe à volta desta proposta nova que nos é apresentada, tanto mais significativo quanto ela realça algumas iniciativas que o PSD tem apresentado nesta Câmara no que diz respeito ao desenvolvimento da actividade dos jovens empresários, no que isso significa de renovação do tecido empresarial português;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... ao apoio às micro, pequenas e médias empresas, que são fundamentais também no desenvolvimento da economia portuguesa, e à matéria transversal que é a política de juventude.
Creio que aqui não só se tocam as matérias da política de habitação, incentivando a aquisição de habitação por parte dos jovens, mas fomenta-se também, de alguma forma, a deslocação dos jovens para o interior do País, criando melhores condições para a sua instalação, e principalmente, com o apoio aos jovens empresários, na medida em que se isentam os impostos que teriam de pagar nos cinco primeiros anos de actividade, pode contribuir-se significativamente para o seu desenvolvimento.
Isto não chega mas é um sinal do que se pretende que venha a ser concretizado por parte do Governo. Julgo que deveríamos ter ido mais longe. Julgo que deveríamos ter previsto uma redução da taxa social única, que também é importante para os jovens empresários, e que temos reclamado insistentemente. Esperamos que o Governo também esteja atento a estas matérias e possa concretizar isso num futuro próximo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me congratular, porque também sou do interior, com o teor desta proposta que estamos a discutir e congratular-me ainda mais por ver que todos os grupos parlamentares estão coesos. estão solidários com uma realidade nacional, que é, de facto, a perda do poder que o interior vem tendo ao longo de décadas e que chegou aqui.
Com este incentivo à sediação de micro, pequenas e médias empresas em todo o interior do País, julgo que também começa a ser cumprida mais uma promessa do actual Governo e do Partido Socialista no distrito da Guarda. Eu próprio sou subscritor da proposta 531-C, que ia exactamente neste sentido.
Julgo que, a partir daqui, nenhum de nós deve querer tirar qualquer dividendo para si próprio. Quem ganha não é só o interior, a Guarda, Castelo Branco ou os outros distritos mas o País num todo.