15 DE NOVEMBRO DE 1997 541

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é altura de voltarmos ao artigo 1.º. Creio que estão de acordo em que se votem os mapas I a IV e X, ao mesmo tempo, e talvez o próprio artigo 1.º, na sua globalidade.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o artigo 1.º da proposta de lei n.º 147/VII, na sua globalidade, incluindo os Mapas I a IV e X, dado que os restantes já foram votados em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1998, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;
c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.

2 - Durante o ano de 1998, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão previstas declarações finais, mas não foi fixado tempo para esse efeito.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, falta votar a proposta 534-C, que adita um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 147/VII.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta não consta do guião.
Todos os Srs. Deputados têm conhecimento de que proposta se trata? Não há dúvidas sobre ela? Podemos votá-la?

Pausa.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 534-C tem a ver com aquela que é a principal crítica do Partido Social Democrata ao Orçamento do Estado. E a principal crítica que temos feito é a de que este Orçamento do Estado permite a entrada no euro irias não dá garantias nem anuncia qualquer medida que nos garanta uma permanência saudável e competitiva na União Económica e Monetária.
Esta nossa crítica prende-se com a ausência das tão propaladas reformas estruturais, reformas que são cada vez mais necessárias numa sociedade que está cada vez mais rapidamente em mutação. Quanto mais rápido a sociedade evolui, mais urgentes são as reformas de que ela necessita. Este Orçamento do Estado é já em si, um reflexo dos efeitos negativos do facto de não haver essas reformas, efeitos esses que se vêem ao nível do crescimento das despesas correntes, no presente, e que se verão, no futuro, seguramente, também ao nível das despesas correntes mas, acima de tudo, ao nível da competitividade da nossa economia. Se não fizermos as reformas de que necessitamos, poremos em risco a competitividade das empresas portuguesas na terceira fase da União Económica e Monetária ou na própria União Económica e Monetária.
Saliento dois casos, em termos de necessidade de reformas, e que constam desta proposta, que têm a ver com a segurança social e com a saúde. São estes os dois sectores que mais reflexos têm no Orçamento do Estado.
A segurança social tem sofrido algumas alterações ao nível da despesa, e temos de dizer, justamente, que tem sofrido medidas positivas ao nível da despesa, mas, no entanto, não tem havido qualquer medida do lado da receita, ou seja, do lado do financiamento da segurança social, que é a componente mais importante.
No sector da saúde, a situação, neste momento, é ainda mais grave. O orçamento da saúde agrava-se todos os anos e, se se agravasse irias as condições melhorassem, ainda poderíamos considerar que estávamos a pagar para ter uma melhor saúde, mas não é o caso. O orçamento da saúde agrava-se e a situação piora! Chegámos a um ponto em que a Sr.ª Ministra da Saúde diz que não sabe exactamente como é a execução de 1997 e a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento diz que não tem ainda elementos para nos poder garantir se vai ou não haver orçamento rectificativo. Estamos no meio do mês de Novembro, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde são já manchete de primeira página na comunicação social em Portugal e, portanto, adivinha-se que este sector, se não se fizer qualquer reforma, será um dos sectores que mais vai penalizar o Orçamento e, por conseguinte, que mais vai penalizar a economia portuguesa no futuro.
Há outros sectores que necessitam de reformas estruturais, como enunciamos na proposta 534-C - a justiça, a administração pública, a educação, etc. -, mas as reformas estruturais exigem um plano devidamente estruturado. Não é isso que o PSD propõe à votação, o que propomos é que até ao fim do primeiro trimestre de 1998 o Governo nos dê os traços fundamentais daquelas que deverão ser as reformas destas áreas.
Entendemos que dado o que o Partido Socialista tem referido a propósito das reformas estruturais, facilmente se pode associar e votar favoravelmente a nossa proposta, que não é uma proposta arrojada mas óbvia, em face do estado da economia portuguesa.
Se esta proposta for aprovada, não a consideramos como uma vitória do PSD mas de Portugal e, portanto, também do PS, se o PS a votar favoravelmente.