544 I SÉRIE - NÚMERO 14

Vamos, então, votar a proposta 534-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 147/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - Até ao final do primeiro trimestre de 1998, o Governo apresentará à Assembleia da República, para apreciação e debate, os princípios fundamentais das reformas estruturais, a introduzir na educação, na segurança social, na saúde, na justiça e na administração pública.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, vamos entrar no período de intervenções finais.
No ano passado, como sabem, foram atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar, embora nada esteja estabelecido no Regimento, pelo que me parece que poderemos partir dos mesmos 5 minutos, como tempo-regra, sem prejuízo de haver a tolerância necessária para com algum partido que precise de mais tempo, até ao máximo de 10 minutos.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final do debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998, Os Verdes reafirmam que estes instrumentos apresentados pelo Governo PS não têm a preocupação de resolver os problemas estruturais do País, nem tão-pouco de promover um verdadeiro desenvolvimento sustentável, que é o grande desafio que hoje se coloca no planeta, cujos sinais de SOS já começam a ser demais.
Estamos perante um Orçamento que continua a ter um único objectivo: este (e não outro) processo de construção europeia e a moeda única, aquela que leva muitos países a agir com muita precaução e cautela, precisamente pelas consequências gravosas que daí podem advir, e para a qual o Governo português, numa manifestação de complexo e submissão, corre sem olhar ao quê e a quem - aliás, esse objectivo ficou bem evidenciado pelo Sr. Primeiro-Ministro na intervenção de abertura do debate.
Mas não deixaremos de fazer justiça ao Sr. Primeiro-Ministro, que num discurso de 22 páginas, dedicou duas linhas ao ambiente, referindo o esforço que tem sido feito para um crescimento sustentável.
Só que também este Governo ainda não percebeu que crescer não basta, não leva ao cumprimento de objectivos fundamentais que garantam a qualidade de vida e a utilização racional dos recursos naturais. É preciso desenvolver! O ser humano, como qualquer outro elemento da natureza, tem que desenvolver capacidades. A política para o ambiente é um instrumento fundamental de desenvolvimento, sustentável, é claro!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez a Lei de Bases do Ambiente não foi cumprida, não tendo sido apresentado o relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, juntamente com as Grandes Opções do Plano e com o Orçamento do Estado.
Entretanto, a primeira afirmação das Grandes Opções do Plano no capítulo do ambiente é esta: «o atraso português nos indicadores ambientais que directamente se relacionam com a qualidade de vida, a saúde e o bem estar das populações - a água, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos - transformaram, sem margem de dúvidas, esta área como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente».
E face a esta definição de prioridades, qual é a resposta que o Governo dá? Protelar, adiar!... Referiremos, naturalmente, apenas alguns exemplos: o Plano Nacional da Água, dizia o Governo, era para 1998, depois era para 1999, agora já vai para o ano 2000... Cada ano de governação, cada ano de atraso!; só 40/1-, das estações de tratamento de águas residuais funcionam devidamente no País, mas o protelamento da concretização de projectos para uma rede nacional de ETAR tem sido a prática (veja-se a postura do Governo relativamente à rede de ETAR da península de Setúbal); o programa de regularização contra as cheias no rio Tejo esteve previsto no PIDDAC para 1997 com 100 000 contos, não foi executado um único tostão e, escandalosamente, este ano surge como novo programa com a verba reduzida em 50%; à prioridade da recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos. a resposta do Orçamento do Estado é a diminuição do programa de 100 000 contos para 10 000 contos: à prioridade da reciclagem, o Orçamento do Estado responde com a redução de verba de 200 000 contos para 60 000 contos; à promessa de erradicação de lixeiras até 1999, o Orçamento do Estado responde com a atribuição da maior fatia deste projecto (1 milhão de contos) precisamente para o ano 2000: sobre o plano definidor da estratégia para os resíduos hospitalares, que o Governo prometeu para 1996. depois para 1997, vem agora o Orçamento do Estado prever 5 000 contos para 1998 e 50 000 contos para 1999, destinados à elaboração do plano estratégico sectorial de resíduos hospitalares.
Afinal, até quando é que a população vai continuar ameaçada com graves atentados à saúde pública, como nos casos do Montijo, Mangualde. ou dos hospitais do Barreiro, Abrantes, Santarém, Faro ou do Porto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o Governo afirma, ainda, nas Grandes Opções do Plano que «a conservação da Natureza continua a ser uma grande prioridade da política ambiental». Ocorre que o Orçamento do Estado contraria essa intenção quando diminui o programa de apoio à instalação de novas áreas protegidas, o programa de valorização de habitats naturais, o projecto de planificação e ordenamento de áreas protegidas, o programa de acções estruturais no domínio da conservação da natureza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Infelizmente, os contributos que Os Verdes deram com propostas na especialidade foram todos rejeitados, mesmo aqueles que não implicavam aumento de despesa mas que desagregavam apenas verba para garantir projectos fundamentais, os quais o PS não tem pejo em prometer às populações mas que adia e adia e, por isso, recusa.
As grandes linhas orientadoras, traduzidas nas opções deste Governo e do PS, com a benção ora do PP, ora do PSD - é à vez! -, continuam a negar uma política horizontal de ambiente em todas as áreas de intervenção,