15 DE NOVEMBRO DE 1997 549

inevitabilidade de um Orçamento rectificativo para aquele ano e da necessidade de introduzir reformas urgentes que evitassem o descalabro financeiro neste sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este ano, a Sr.ª Ministra decidiu não apresentar à Assembleia da República quaisquer elementos susceptíveis de avaliar a situação financeira do sector. Tudo o que se sabe resulta apenas de notícias alarmantes sobre dívidas divulgadas pela comunicação social. E, portanto, das duas uma: ou a Sr.ª Ministra da Saúde não forneceu à Assembleia da República elementos de que dispõe apenas para que o órgão que a controla não o possa fazer - o que seria de uma gravidade sem precedentes -, ou, então, a Sr.ª Ministra passou a não dispor mesmo desses elementos, e aí percebe-se o descontrole deste sector, porque concordamos que gerir um Orçamento desta dimensão sem elementos mínimos de informação é uma tarefa algo complexa!
A este problema gravíssimo a Sr.ª Ministra reage com um sorriso simpático e com a afirmação que «é bom falar, o pior é fazer». Nós isso já sabíamos, Sr.ª Ministra! De resto, penso que o Sr. de La Palisse não diria muito melhor.

Aplausos do PSD.

Um outro aspecto muito negativo deste Orçamento é a forma como o Governo apresentou o seu plano de investimentos. O resultado é que o investimento cresce em «valores publicados» mas o seu conteúdo não corresponde ao mesmo valor. A título de exemplo, refiro o caso do Ministério da Administração Interna, em que o seu Ministro parece tranquilo e mesmo orgulhoso quando anuncia o crescimento de um investimento neste Ministério que iodos consideramos essencial, mas que, ao ser analisado, se percebe não corresponder ao anúncio feito.
Com efeito, não sei se o Sr. Ministro da Administração Interna verificou - mas eu fi-lo - que de 209 projectos de investimento 92 deles têm um valor inferior a 5000 contos, ou seja, só existem no papel.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estes valores, todos somados, servem para anunciar um crescimento do investimento. Quando analisados em pormenor, não correspondem a projectos exequíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Considero, por isso, que num ano de eleições autárquicas o Governo utilizou um instrumento orçamental para propaganda e pôs à votação desta Assembleia um plano mais ou menos virtual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A ausência de reformas estruturais que impeçam o descontrole da despesa terá os efeitos negativos que sempre dissemos: quebra no investimento e aumento de impostos.
Os Orçamentos apresentados pelo Governo socialista encaminham o País para essa inevitabilidade, e é pena que assim seja.
Por nós, não nos cansamos de denunciar esta situação. Fizemo-lo há um ano, voltámos a fazê-lo agora.
Começa a ser tempo de o Governo arrepiar caminho. Hoje, fruto das condições económicas internas e externas, tudo parece bem. O problema é no futuro... e o futuro está aí à porta. Um País sem reformas de fundo e sem medidas estruturais corre o risco de ser atraiçoado e perturbado no futuro. Mais, corre o risco de, por omissão de hoje, comprometer, no amanhã, as novas gerações.
Por nós, somos claros: disputar eleições é importante, mas defender as próximas gerações é ainda mais decisivo.
É o futuro do País e são as próximas gerações que nos preocupam. Daí o nosso sentido de responsabilidade. O nosso voto, hoje como há um ano, mais do que a adesão a um Orçamento que não é nosso e do qual discordamos em aspectos capitais, é um voto responsável, firmado apenas em obediência ao interesse nacional, ao interesse de Portugal e dos portugueses.
E é por Portugal e pelos portugueses que estamos aqui. Eles são a razão de ser do nosso voto e da nossa acção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1998 marca o arranque de uma nova fase desta legislatura, exprimindo a sua aprovação uma garantia da continuidade da acção governativa do PS e da nova maioria, num quadro de diálogo com as outras forças políticas.
Este Orçamento expressa, assim, a confiança no futuro e a sua discussão evidenciou a larga capacidade de consensualização do Governo e do grupo parlamentar que o apoia.
Não tem o PS necessidade de dar provas no domínio da defesa das pessoas. Toda a marcha governamental e legislativa aponta nesse sentido, o da defesa dos interesses reais das pessoas, dos empregos, das melhores condições de vida, do progresso económico e da solidariedade social, com realismo e com equilíbrio.
Das diferentes oposições temos recebido, ao longo do tempo, respostas variadas consoante as análises do interesse nacional que essas forças políticas adoptam em cada conjuntura.
O PCP repetiu-se sem excessiva convicção. A moderação evidenciada, aliás, abre certamente perspectivas para um futuro aggiornamento e a incapacidade de fazer uma crítica de fundo a este Orçamento levou à concentração em episódios de reduzidíssimo alcance orçamental.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Em qualquer caso, a aprovação de um conjunto de propostas, na especialidade, oriundas quer de Deputados das diversas oposições quer de Deputados socialistas. evidenciaram o clima de diálogo predominante. Interessa, sim, sublinhar que o Orçamento veio a acolher um conjunto significativo de propostas de alteração, na especialidade, que, com uma ou outra excepção, o terão enriquecido sem introduzirem qualquer distorção significativa.
Este era, pois, à partida, um bom Orçamento, mérito completo do Governo que o elaborou e sairá da Assembleia aperfeiçoado em alguns pontos e não prejudicado