550 I SÉRIE - NÚMERO 14

noutros. Continuamos a reconhecer-nos neste Orçamento e exprimimos a nossa satisfação global pelo processo que, estando a terminar, deverá conduzir à sua aprovação. Este é um bom Orçamento, importante para o País, para o desenvolvimento económico, para a concretização da solidariedade social, para o processo de integração europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Certamente por distracção, o PSD, na sua intervenção final, esqueceu-se do que é a metodologia tecnicamente correcta para elaborar, no quadro do Orçamento do Estado, o PIDDAC. Assim, a abertura de determinados projectos em PIDDAC corresponde a um compromisso efectivo na sua realização. A forma como este PIDDAC está elaborado também na Administração Interna garante, assim, um acréscimo e um volume significativo de investimentos, bem como a flexibilidade necessária na execução desse PIDDAC.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento tem um conjunto de qualidades intrínsecas que facilitaram a sua viabilização.
Em primeiro lugar, é um Orçamento de forte investimento público, que contribui, decisivamente, para a aceleração do desenvolvimento económico, e o crescimento económico, já a rondar os 4%, é, por sua vez, também potenciado pelo investimento privado nacional e estrangeiro, exprimindo, assim, a confiança nas políticas económicas e financeiras em curso.
Em segundo lugar, este é um Orçamento que evidencia o equilíbrio das finanças públicas, consolida a redução do défice e assegura o controlo da inflação - a inflação, aliás, é um imposto sobre os trabalhadores, convém que se vão lembrando isso!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, é um Orçamento que potencia a descida do desemprego e a criação de empregos.
Em quarto lugar, é um Orçamento socialmente solidário, que generaliza e alarga o rendimento mínimo e que aumenta as despesas nas áreas sociais.

Uma voz do PSD: - Há mais?

O Orador: - Há mais, mas o tempo não dá para todas. Elas já foram vistas quando do debate na especialidade e o Sr. Deputado, se tivesse estado atento, conhecia-as.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não contém este Orçamento as medidas de fundo de uma reforma fiscal, nem tal lhe seria exigido. Isso será feito na reforma fiscal que está em preparação, a qual concretizará as linhas já aprovadas em Conselho de Ministros. Assim, as diversas adaptações efectuadas por este Orçamento na estrutura fiscal, nomeadamente em sede de IVA, de IRS e de IRC, são as que julgamos compatíveis com o equilíbrio e a razão de ser de um Orçamento, tal como o entendemos. Por isso, foram aprovadas algumas medidas gradualistas e ponderadas, como, por exemplo, a que se refere à extinção, em 1 de Outubro, do selo de recibo do trabalho dependente e foram votados novos incentivos para a actividade no interior do País de micro, pequenas e médias empresas, tendo sido adaptadas outras medidas, como a que respeitou a produtos para uso dos diabéticos. São progressos pontuais, medidas positivas típicas de um bom Orçamento como o que está em apreciação.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O PSD teve, no quadro deste debate orçamental, globalmente, um comportamento de grande moderação, contrastando, aliás, com o de algumas épocas passadas, e o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial neste debate, correspondeu de forma adequada e esclarecedora.
Este Orçamento marca também - e significativamente - a transição para a participação de Portugal no euro. Talvez daí a moderação da oposição pró-europeia e a aparente ou real radicalização de alguns outros sectores que julgávamos em fase de euro-cepticismo. Mas o discurso final do CDS-PP coloca-o, francamente, numa linha de direita anti-europeísta, tradição com alguma existência neste País, mas, felizmente, há muito afastada do desempenho de funções governativas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O caminho para o euro, no quadro do processo de construção europeia, é irreversível. O Governo, a maioria parlamentar, as forças políticas, económicas e sociais mais representativas deste País estão seriamente envolvidas na dinamização deste processo.
O chauvinismo monetário, puramente ilusório e erigido em bandeira política, é um erro no tempo e na história.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, saudemos o Sr. Primeiro-Ministro, que lidera este processo de desenvolvimento económico e social de integração europeia, bem como o seu Governo, e congratulemo-nos por ter sido possível levar a cabo, na Assembleia da República, em tempo record para a nossa democracia, uma séria e quase exaustiva discussão deste Orçamento.
Este é um bom Orçamento para o País! Este era, à partida, um bom Orçamento para o Governo e para o PS.! A Assembleia reconhecerá certamente que é o Orçamento que o País precisa. Não era, à partida, o Orçamento de todos mas será, a partir de hoje, o Orçamento da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos chegados ao momento das votações finais globais das propostas cujo debate acabou de ser encerrado.
Vamos, antes de mais, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 146/VII, relativa às Grandes Opções do Plano.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 147/VII, relativa ao Orçamento do Estado para 1998.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso para que se proceda, desde já, à votação, sem prévia discussão, do projecto de lei n.º 430/VII - Aprova um regime