15 DE NOVEMBRO DE 1997 533

Significa isto que, para além de ser urgente modificar a nossa atitude e a nossa política de acção face à toxicodependência, é também urgente considerar-se o ambiente prisional uma área perigosa e os presos um grupo de alto risco, presas fáceis para o consumo e traficância da droga. Daí que seja imperativa uma acção constante de prevenção primária e secundária junto deste grupo.
Ao contrário do que tantas vezes é feito, a prevenção não se faz por campanhas, cartazes ou workshops, tantas vezes de resultados opostos aos desejados, mas, sim, pela acção permanente, profissionalizada e multidisciplinar de equipas treinadas, que actuem junto de grupos restritos com técnicas de apoio e ajuda adaptadas a cada grupo-alvo.
Por isso, entendemos indispensável que experiências já existentes, dos núcleos de apoio em formação, sejam devidamente financiadas, para que a sua acção adquira eficácia e permanência e para que possam existir núcleos de acompanhamento médico e de prevenção em todas as instituições prisionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça, que não pode estar hoje presente, tinha já manifestado a sua adesão h introdução de uma norma deste tipo, mas o Governo tem uma sugestão a fazer ao Parlamentar do PSD, de forma a que não fosse excessivamente redutora a redacção deste artigo. A proposta 13-P diz: «(...) reforçará as áreas de prevenção e toxicodependência nos estabelecimentos prisionais pela instalação (...)». Nós gostaríamos que explicitasse «designadamente pela instalação», visto que há outras formas que devem ser prosseguidas e reforçadas, no sentido de combate à toxicodependência, também no meio prisional.
O Ministério da Justiça tem vindo a celebrar, quanto aos estabelecimentos regionais, protocolos com os CAT e, no que toca aos estabelecimentos centrais, tem vindo a reformular a orgânica dos serviços de saúde dos estabelecimentos prisionais; e tem vindo também a ser alargado o número de estabelecimentos que possuem alas livres de droga. Ora, estas também são formas que devem ser prosseguidas e reforçadas. Se o Grupo Parlamentar do PSD não visse mal em intercalar a expressão «designadamente» entre «estabelecimentos» e «prisionais», creio que todos ficaríamos satisfeitos com esta redacção.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dá-me ideia de que pretende inserir a expressão «designadamente» a seguir a «prisionais» e não a seguir a «estabelecimentos». Não é assim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Paulo Mendo se está de acordo com esta proposta.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, não há objecções.

O Sr. Presidente: - Então, se estão todos de acordo, intercalaremos o advérbio «designadamente» entre «prisionais» e «pela instalação».

Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação à proposta que o Sr. Deputado Paulo Mendo acaba de apresentar, pensamos, antes de mais, que a integração da expressão «designadamente» resolve problemas que não estavam resolvidos, porque, quando se fala das prisões e da toxicodependência, automaticamente, está a falar-se também da tuberculose, da SIDA, da hepatite, pelo que isto não tem apenas a ver com toxicodependência.
No que toca ao objectivo da proposta, ele iniciou-se em termos de assistência aos toxicodependentes ainda durante os governos do PSD e tem sido muito reforçado pelo actual Governo.
O projecto que está em curso, através de protocolos feitos pela primeira vez - pela primeira vez, note-se - entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça, coisa que tinha sido muito difícil nos governos anteriores, foi finalmente concluído. Para além disso, há uma boa colaboração entre os dois ministérios, há um objectivo claro do Governo de enfrentar a toxicodependência nas prisões de uma forma generalizada e com cobertura nacional, e há condições técnicas para que isso seja feito, com o reforço material e financeiro, sendo assim possível criar uma situação melhor nas nossas prisões, pois a situação actual é preocupante, tal como acontece noutros países, porque, por exemplo, os índices relativos à SIDA entre os presos toxicodependentes ou consumidores são muito altos, em Portugal como nos outros países. É necessário enfrentar essa realidade de uma forma segura, como, aliás, vai acontecer e este Governo tem garantido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado, quero apenas dizer que encaramos favoravelmente esta proposta. Aliás, tivemos oportunidade de votar, na generalidade, favoravelmente o projecto de lei que aponta precisamente neste sentido, que está para discussão na especialidade neste preciso momento, e entendemos que é útil também, tal como foi agora proposto, que seja inserido o termo «designadamente», isto porque, como é natural, o tratamento de toxicodependentes em meio prisional não pode limitar-se a este tipo de acções e de estruturas, embora sejam importantes.
Porém, é importante que também sejam criadas mais alas livres de droga, como são chamadas, em estabelecimentos prisionais. Esta experiência foi iniciada, existe em alguns estabelecimentos prisionais, nomeadamente no de Lisboa, e entendemos que é uma experiência positiva, mas, neste momento, é uma gota de água no oceano.
Portanto, é importante que se criem mais alas desta natureza em mais estabelecimentos prisionais. Aliás, fizemos uma proposta neste sentido, ou seja, propusemos que, no PIDDAC, fossem reforçadas as verbas destinadas a este sector e particularmente à criação de mais alas livres de drogas em estabelecimentos prisionais. Lamentavelmente, essa nossa proposta não foi aprovada, mas pensamos que a aprovação desta é, de qualquer forma, um passo positivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!