22 DE NOVEMBRO DE 1997 643

lativa. Estávamos em 5 de Novembro de 1991, o estudo era excelente, as ideias magníficas, mas os resultados foram zero! Isto em Novembro de 1991!
Em Fevereiro de 1995, o Sr. Deputado José Puig (creio que já não anima o nosso convívio no Parlamento, mas não estou certo) dizia: «encontra-se em curso a implementação do recenseamento informático». Isto em Fevereiro de 1995! Belíssima declaração, era de fazer fé nela! Mas só em Julho de 1995, com eleições em Setembro (Julho de 1995, Srs. Deputados, não se esqueçam do «filme» todo que aqui contei!), é que o STAPE efectuou uns contactos informais com três entidades, e não vou designar nomes, tendo em vista a futura realização de um concurso para a realização de um estudo sobre a informatização do recenseamento eleitoral. Belíssima ideia! Resultados: zero! Zero!
Consultei os programas de governo anteriores e que diziam eles acerca da modernização e da informatização do recenseamento? Zero! Foram todos lidos e zero! Os governos anteriores, face aos problemas diagnosticados, propuseram nada! Belas declarações, actos nenhuns!
Este Governo propôs-se à reforma e modernização do recenseamento eleitoral, nomeadamente através da generalizada utilização de meios informáticos com vista à simplificação, etc. etc., à obtenção de maior fidedignidade e correspondência com o universo eleitoral real. Foi nisso que trabalhámos, com actos que depois explicarei, desde Maio de 1996 ao Verão de 1997, por forma que explicarei, envolvendo um trabalho sério que, pela primeira vez, foi remetido à Assembleia da República. Aliás, tendo eu sido Deputado na última legislatura e parte da penúltima e os Srs. Deputados em muitas legislaturas, ninguém recebeu qualquer papel do Ministro da Administração Interna anterior; ninguém recebeu nenhum papel sobre estes contactos que foram feitos e os resultados que tiveram foram nenhuns.
Do estudo que fizemos e que apresentámos à Assembleia da República resultou que os objectivos da proposta que aqui apresentámos são: gestão e controlo centralizado da base de dados do recenseamento eleitoral pelo STAPE; interconexão com a base de dados de identificação civil para depuração; recenseamento contínuo e participação dos eleitores em todas as situações que careçam de correcção. Esta proposta de lei viabiliza a construção de um novo edifício do recenseamento eleitoral a consagrar em diploma futuro. Esta é a transição entre o recenseamento velho, que existiu, e o recenseamento novo, que vai existir e vigorar antes do fim da legislatura.
Assim, o que propomos é criar e carregar um ficheiro central, depurar óbitos, inscrições múltiplas e indevidas, produzir e expor subsequentemente ao público os novos cadernos eleitorais com possibilidade de correcção das alterações efectuadas. Propomos um amplo controlo técnico, jurídico e político-constitucional entre STAPE, Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério de Justiça, Comissão Nacional de Protecção dos Dados, Informatizados e Assembleia da República.
Fui um parlamentar e quero a máxima fiscalização pela Assembleia da República. Se me propuserem mais e melhores formas de fiscalização, aceitarei todas e aqueles que me conhecem sabem que é sempre assim.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, esta operação envolve trabalhar com 4241 comissões recenseadoras, 84% das quais não têm informatização, com 305 municípios, 18 governadores civis e duas regiões autónomas e um âmbito de 8 926 000 inscritos mais 188 000 inscritos no estrangeiro e em Macau, 6 000 000 de carregamentos, dos quais 4,9 milhões de verbetes não informatizados, mais 1,1 milhões de verbetes informatizados, num total de 3,7 milhões que se estima necessitem de novo carregamento em virtude do estado em que se encontram.
É uma operação que postula unicidade e critérios de isenção e segurança e favorece os mecanismos de fiscalização e de controlo da qualidade. As técnicas basear-se-ão numa recolha descentralizada dos verbetes e cadernos eleitorais com envolvimento de municípios, governos civis e ministros da República e reenvio dos verbetes às comissões recenseadoras à medida que for sendo efectuado o respectivo carregamento.

Vozes do PS: - Muito bem

O Orador: - Faremos esta operação mobilizando os recursos disponíveis do mercado e da administração pública. Não temos preconceitos de nenhuma espécie e Estado e mercado vão colaborar na realização em tempo útil desta operação. O custo estimado anda na ordem dos 600/700 000 contos e inclui a aquisição de equipamento, custo de carregamento, despesas de autarquias e comissões recenseadoras e custos de logística operação.
Queremos realizar esta operação com o máximo de consenso político, dissemo-lo sempre - foi isso que fui dizer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, pois entendemos que com a democracia não se brinca, com o Estado de direito democrático não se brinca. Nós só mexeremos no recenseamento com um vasto consenso político. Se o não quiserem, não se fará e quem o não quiser arca com a responsabilidade inerente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que os Srs. Deputados se não refugiem diante da discussão jurídica de saber se é dois terços ou maioria absoluta! Isso não importa nada, importa o máximo consenso político. Esclareci na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde não estava o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que esta operação só avançaria com o máximo de consenso político e, naturalmente, para nós, o máximo consenso político alcança necessariamente o maior partido da oposição, que deve ser o mais responsável. Se o maior partido da oposição vier com conversas complicativas para não fazer, denunciaremos perante o País os que não querem.

Aplausos do PS.

E diremos mais: se em 10 ou 12 anos não o quiseram e se agora obstaculizarem a que se faça é porque não querem fazê-lo e, assim, a vossa vontade real ficará completamente clara.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço que não entre em diálogo e conclua a intervenção.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, seguirei o seu conselho e vou terminar dentro de poucos segundos.