22 DE NOVEMBRO DE 1997 645

portugueses, no sentido de lhes possibilitar, na verdade, que já no primeiro semestre fosse possível fazer um referendo acerca da regionalização, seria a Segunda, ou seja, um processo extraordinário de actualização de inscrições logo a partir do próximo acto eleitoral autárquico.
Não é essa a solução para que se encaminha o Governo e embora encaremos com satisfação este compromisso dos seis meses, gostaria também de ouvir da sua parte a razão dessa opção, isto é, a opção de avançar de imediato para a constituição de um ficheiro central informatizado, não aproveitando o próximo acto eleitoral para fazer um primeiro avanço nessa actualização, não obstante, como também afirmávamos, se avançar ao mesmo tempo com o início dessa criação de ficheiro central informatizado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe, para o efeito, de três minutos, que a Mesa lhe concede.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, serei o mais breve possível.
Antes de mais, agradeço as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Ferreira Ramos.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, imaginava que tinha sido bem claro quando, da tribuna, disse que estaríamos abertos a toda a fiscalização parlamentar, a toda a espécie de solução no sentido de uma comissão para fazer essa fiscalização. Afinal, fi-lo tão enfaticamente que não se produziu clareza no espírito de V. Ex.ª, mas é isto que se passa.
Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que não há aqui perturbação. Há, simultaneamente, pesar, pela perda de um homem do Governo que é um homem recto e é uma figura da nossa democracia, e satisfação, por ele ter sabido fazer o que muitos não souberam fazer no passado nem, porventura, no presente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado. estamos abertos a toda a Fiscalização na modalidade que V. Ex.ª, os Srs. Deputados e a Assembleia da República preferirem, a mais ampla. a mais consensual, porque a estratégia do Governo - e isso ficou bem claro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias - foi a de tentar obter todo o consenso.
Aceitamos que haja problemas para resolver pelo método de Westminster, o de maioria/minoria, e problemas para resolver pelo método consociativo. E aqui queremos usar o método consociativo. Fomos completamente claros. Por isso, Sr. Deputado Ferreira Ramos, escolhemos, das soluções que aqui apresentámos, a que tinha o apoio de todos os partidos do arco parlamentar. Todos! E pusemos de lado a que apenas tinha o apoio de alguns dos partidos do arco parlamentar. Foi essa a nossa opção, dentro da estratégia consociativa e não de Westminster.
Finalmente, quanto ao referendo sobre a regionalização, procurámos trabalhar depressa e bem, sabendo que são questões independentes, mas quanto mais depressa estiver terminado este trabalho que nos tínhamos proposto fazer, e bem feito, melhor, porque mais depressa podem funcionar, em condições aperfeiçoadas, os referendos que estão em perspectiva. Foi nesse sentido que nos apressámos, até um pouco mais do que normalmente aconteceria, mas tudo isto é consistente com o estudo de fundo que tinha sido feito e estava, felizmente, pronto quando VV. Ex.^as também acordaram para o assunto.
Quero agradecer a todos os partidos políticos, ao Partido Popular, ao Partido Social Democrata, ao Partido Comunista Português, ao Partido Socialista e ao Partido Ecologista Os Verdes, a colaboração que prestaram a este processo e a maneira como se integraram na estratégia de consenso defendida pelo Governo. E através desse consenso que a democracia ficará melhor e nós queremos fazer melhor a democracia em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recenseamento eleitoral há muito carece de ser actualizado, rectificado e tornado fiável. O problema já deveria ter sido encarado e resolvido e é lamentável que não o tenha sido há muito.
Entretanto, não aceitamos a ideia segundo a qual é a questão dos referendos previstos para 1998 que justifica a necessidade desta actualização.
Tal ideia assenta na afirmação de que o referendo sobre a regionalização só valeria com a participação de 50% dos eleitores. Esta é uma ideia que aparece a reboque do PSD e dos inimigos da regionalização e que já ontem, como noutras ocasiões, tivemos oportunidade de rebater.
Um recenseamento eleitoral fiável é uma necessidade democrática por outras razões, tantas vezes esquecidas: em primeiro lugar, para diminuir a possibilidade de fraudes e irregularidades eleitorais, em segundo, para definir correctamente o número de Deputados a eleger em cada circulo eleitoral; em terceiro, para estabelecer de forma adequada o número de eleitos de cada câmara e assembleia municipal e de cada assembleia e junta de freguesia; em quarto, para definir o número de membros que podem exercer funções a tempo inteiro em cada câmara e nas juntas de freguesias em que há tal possibilidade legal, por último, para calcular parte importante das verbas a transferir do Orçamento do Estado para cada município e freguesia.
Quando o recenseamento eleitoral não está actualizado e não é fiável, é tudo isto que é prejudicado. A verdade é que nós sabíamos, e há muito tempo, que muitas terras, em Portugal, têm mais eleitores do que habitantes, sabíamos que é mais fácil a fraude eleitoral e sabíamos que a resolução de todas as outras questões pode ser afectada por injustiças e faltas de rigor. para já não aludir à possibilidade de grosseiras deturpações.
Por isso mesmo, afirmamos que esta questão há muito deveria ter silo tratada e resolvida e o facto de haver eleições neste ou naquele ano não o deveria ter impedido.
Na verdade, a abstenção técnica é um fenómeno conhecido e é objecto de estudos em diferentes países, com destaque para os Estados Unidos e para a França. Na verdade, não é só em Portugal que são dados como eleitores pessoas que já morreram, que estão duplamente inscritas no recenseamento ou que, em geral, não deveriam estar inscritas nos cadernos eleitorais.
Já agora, Sr. Ministro da Administração Interna, os Deputados ouvem falar da abstenção técnica há muito tempo, estudam o fenómeno a partir dos estudos oficiais que existem em Portugal e noutros países do mundo, eles pró-