648 I SÉRIE - NÚMERO 17

Foi destas três coisas que a sua bancada, Sr. Ministro, não gostou no meu relatório.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda existem outras!

O Orador: - Não tenho qualquer culpa, no que toca a esta matéria.
Mas a verdadeira questão que aqui nos traz, e que é a fundamental, é esta: o Sr. Ministro, perante esta matéria, pode vir de encontro às nossas sugestões é um acto nobre da sua parte e é ao mesmo tempo um acto de vinculação às obrigações constitucionais. De maneira que, Sr. Ministro, se para terminar saúdo a sua disponibilidade, saúde também a conformidade que V. Ex.ª quer ter, enquanto Ministro, às exigências em nome da dignidade do processo de correcção do recenseamento eleitoral que colocámos.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas como é que o PSD vota a proposta de lei?! A favor?...

O Orador: - Foi neste nome e não noutro! Foi nesta base de exigência e não em qualquer outra!
Portanto, como pode ver, Sr. Ministro, a nossa atitude foi muito séria, muito firme e muito exigente, mas não foi uma atitude destinada a fazer qualquer empecilho extraordinário a este processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, peço à Mesa da Assembleia que pergunte ao Grupo Parlamentar do PSD se o que acabamos de ouvir é a sua intervenção de fundo e o seu pensamento substantivo sobre a matéria que aqui nos ocupa.

Vozes do PS: - São umas ideias vagas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro da Administração Interna, a interpelação não foi à Mesa. Se na sequência das intervenções...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª quer fazer-nos a pergunta que o Sr. Ministro dirigiu ou dispensa-a?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não tenho qualquer opção sobre esta matéria...

O Orador: - Não tem qualquer opção sobre esta matéria! Concluo, portanto, que a pergunta é irrelevante e que V. Ex.ª também entendeu que não valia a pena estar a fazê-la.

Risos do PSD.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já agora diga como é que vota!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não! V. Ex.ª não entendeu nada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate está a permitir, creio eu, clarificar o que nos divide realmente e o que não nos divide, e eu creio que seria muito mau, em termos democráticos, que considerássemos como questões que nos dividem aquelas que são de facto consensuais. E um péssimo estilo de fazer política. E de facto, quanto aos factos, não estamos divididos. Não estamos divididos!
É um facto inarredável que o PSD, durante o seu longo período de governação. por vezes falou, na maior parte do tempo nem sequer programou e, do ponto de vista da acção, atrasou, e atrasou historicamente, muito alguma coisa que Portugal já deveria ter nesta hora. E este debate é, neste sentido, penoso e anacrónico, porque, se tivesse sido feito em devido tempo - o que tudo aconselhava tecnologicamente -, Portugal não teria ainda verbetes escritos à mão, em certos casos garatujados, ininteligíveis e, sobretudo, insusceptíveis de controlo central, através de métodos que hoje são o «bê-á-bá» da tecnologia informática. Infelizmente, o Governo pretérito era, diria eu, particularmente inepto nesta matéria e insensível às questões tecnológicas. Muitas horas passei a procurar convencer o então Ministro Dias Loureiro de que era importante tratar das questões tecnológicas e sobretudo das tecnologias de informação e comunicação naquele Ministério, sem o mínimo êxito, talvez porque ele fosse uma criatura no papel, como todos nós, de resto, mas que não quis, nesta matéria, fazer um esforço de actualização. Pagamos o preço disso, mas não nos dividamos.
Suponho que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aceita humildemente que não fez o que não fez.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Com certeza!

O Orador: - E é indiscutível! Mas não fez bem em não ter feito.
Em segundo lugar, estamos de acordo quanto ao grande problema. O grande problema é que tecnologicamente temos de ter - e esta é uma questão estrutural - um ficheiro central, susceptível de cruzamentos e de controlos que evite o sistema actual. Não nos dividamos, portanto, quanto a isto. Há consenso. Não tenhamos vergonha, Sr. Deputado Carlos Encarnação, só porque V. Ex.ª precisa de erguer a voz e dizer que tem uma divergência...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aí não há!

O Orador: - Não inventemos a divergência, onde ela não existe.
E também estamos de acordo quanto à maior parte das opções. Seguramente, não nos divide a questão do controlo parlamentar, primeiro porque a proposta de lei tem uma norma sobre o controlo parlamentar que, de resto, copia, suponho que premeditadamente, aquela que consta da Lei do Sistema de Informações da República e que diz que a Assembleia exerce o seu controlo parlamentar. E esta