22 DE NOVEMBRO DE 1997 653

Assim, solicitam a adopção de medidas legislativas, que possibilitem, nomeadamente: a criação de incentivos ao investimento; a criação de um programa especial de investimentos para os concelhos envolvidos; um aumento das verbas atribuídas aos municípios, no âmbito da Lei das Finanças Locais; a inclusão, no PIDDAC, no Quadro Comunitário de Apoio e noutros programas específicos, de dotações financeiras próprias, assim como a alteração dos Decretos-Lei n.^os 9/93, de 18 de Março, e 280/94, de 5 de Novembro.
Enquanto Deputada Relatora, entendi propor, estando em causa medidas legislativas da competência tanto da Assembleia da República como do Executivo, que, a par da discussão da petição em Plenário, fosse a mesma remetida aos diferentes grupos parlamentares e ao Governo, destacando a especial vocação do Executivo para legislar nas matérias em apreço.
Entende o PSD que a ponte Vasco da Gama comporta, como é habitual neste tipo de empreendimentos, ousados mas seguramente indispensáveis ao desenvolvimento, impactes ambientais, económicos e sociais não negligenciáveis para as populações abrangidas.
As populações dos concelhos de Alcochete e Montijo tornar-se-ão beneficiárias das vantagens desta infra-estrutura, mas simultaneamente principais destinatárias de alguns dos seus efeitos potencialmente negativos, decorrentes da realização da obra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Caso não venham a ser adoptadas atempadamente medidas eficazes, poderão vir a estar em causa situações de investimento produtivo, de criação e desaparecimento de emprego, de ordenamento do território, de segurança e de saúde pública, tudo com significativos efeitos ao nível da qualidade de vida das populações.
Reputamos de fundamental que os concelhos abrangidos não se tomem meras periferias de cariz suburbano, pelo que se torna essencial fomentar políticas de fixação das populações, promovendo-se o seu bem-estar individual e colectivo, garantindo-se na sub-região a existência de incentivos ao emprego, de infra-estruturas básicas e de estruturas sociais susceptíveis de enquadrar um desenvolvimento sustentado.
Assim, afigura-se-nos premente a sensibilização do Governo para o empreendimento de semelhantes tarefas antecipativas, uma vez que as mesmas não podem ser, realisticamente, levadas a bom termo através unicamente da iniciativa das autarquias locais.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD, consciente da delicadeza da situação e com ela preocupado, apresentou um projecto de resolução, pronunciando-se pela necessidade da adopção urgente, relativamente aos concelhos de Alcochete e Montijo, de medidas tendentes à criação de um programa especial de desenvolvimento para os concelhos mencionados, no qual se incluam instrumentos visando especificamente a criação de emprego, e à atribuição de dotações financeiras específicas para as autarquias envolvidas, com vista a habilitá-las a uma maior e melhor capacidade de absorção dos impactes causados pela consecução da obra.
É imperioso que o Governo, no âmbito das suas atribuições, competências e especial vocação para as matérias envolvidas, assuma uma atitude antecipativa de apoio activo e empenhado a esta sub-região, potenciando um futuro de qualidade para os concelhos envolvidos, evitando vir, apenas e tão-só, a desenvolver mecanismos de reacção perante um desenvolvimento comprometido e um crescimento desordenado e sem qualidade.
O Grupo Parlamentar do PSD pediu ao Sr. Presidente da Assembleia da República que agendasse, em conjunto com esta petição, a proposta de resolução que vamos apresentar nesta Câmara. Infelizmente, tivemos conhecimento de que não houve consenso dos grupos parlamentares para que esse projecto de resolução pudesse ser hoje aqui discutido em conjunto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É lamentável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - Estamos certos de que essa discussão em conjunto poderia ser mais abrangente e mais enriquecedora para a questão que hoje aqui nos preocupa. A inexistência de consenso deveu-se à circunstância de provavelmente isso deixar claro aqui nesta Câmara que alguns partidos não estão preocupados com a situação e eventualmente não tiveram qualquer iniciativa legislativa sobre o assunto.
Também nós. em termos de PIDDAC e das possibilidades que nos eram dadas, tentámos, de alguma forma, ter um olhar atento sobre aquela sub-região. Tal como disse o Sr. Deputado do PCP, foi aprovada uma proposta para a construção de uma nova escola e equipamentos para a CERCIMA - Crianças Deficientes, proposta essa feita pelo PSD.
Vamos continuar a lutar por esta situação, não vamos deixar que aquela sub-região seja esquecida pelos poderes centrais e esperamos, em breve, poder vir aqui discutir mais medidas legislativas, que, de alguma forma, salvaguardem os interesses dessa sub-região.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, hoje, uma petição entregue na Assembleia da República, em Agosto de 1996, com cerca de 7000 assinaturas. Uma petição que tem por objectivo exigir um conjunto de medidas concretas para ajudar o concelho de Alcochete a enfrentar, com sucesso, as transformações em curso, principalmente as que decorrem da construção da nova travessia do Tejo, a ponte Vasco da Gama.
Considera o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que as pretensões destes cidadãos são perfeitamente legítimas e as suas preocupações grandemente justificáveis. É que é preciso conhecer o concelho de Alcochete para perceber o receio da perda das suas características magnificas e únicas em toda a região, nomeadamente em termos de planeamento e ordenamento do território.
Ora, com a construção da nova travessia do Tejo, as consequências que recaem sobre o concelho de Alcochete são, já hoje, evidentes e visíveis: estradas e caminhos danificados pela passagem contínua de camiões, devido à construção da ponte, ruídos mais intensos, dragagens irregulares, etc.
É preciso, então, intervir no sentido de garantir que as populações não vão ver diminuída a sua qualidade de vida