652 I SÉRIE - NÚMERO 17

restritivas do poder local e nesse sentido o nosso grupo parlamentar entregou hoje mesmo na Mesa da Assembleia um projecto de lei que, a ser aprovado, revoga, pura e simplesmente, o Decreto n.º 9/93,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... como é pretensão dos subscritores desta petição, coincidente, aliás, com as moções aprovadas pelas Assembleias e Câmaras Municipais de Alcochete, Montijo e Palmela, cujo conteúdo os respectivos órgãos fizeram chegar ao nosso conhecimento.
Todavia, as medidas para atenuar o impacte ambiental de uma infra-estrutura como a Ponte Vasco da Gama em cidades como Alcochete, Montijo e Palmela, que definem a Sueste o limite urbano da Área Metropolitana de Lisboa e se localizam numa zona extremamente sensível do Estuário do Tejo, incluem necessariamente investimentos em infra-estruturas que, pela sua natureza e origem, ultrapassam as capacidades financeiras dos municípios.
O PIDDAC para 1998, discutido nesta Assembleia e aprovado faz hoje uma semana. não teve em conta esta realidade, como já havia acontecido com o PIDDAC de anos anteriores.
O nosso grupo parlamentar, consciente dos problemas que se colocam a estas populações, fez um conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC, desde logo, propondo a criação de um pólo de desenvolvimento estratégico de Alcochete e Montijo. No campo das acessibilidades, tendo em conta restabelecer o equilíbrio necessário e melhorar a articulação com outros pólos de desenvolvimento da Península de Setúbal, região em que se insere, prevê-se uma situação particularmente grave com a abertura da Ponte sem os acessos concluídos, ainda por cima em período de grande aumento de tráfego devido à Expo 98.
Por isso propusemos a inclusão em PIDDAC da circular regional interna da Península de Setúbal (CRIPS), das vias variantes de Alcochete e do Samouco e da variante à Estrada Nacional n.º 252, entre Pinhal Novo e Palmela.
Propusemos, no domínio do ambiente, a inclusão das ETAR de Alcochete e Montijo integradas no sistema regional da Península de Setúbal e ainda do projecto de abastecimento de água à Península de Setúbal e do Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco: no domínio da assistência social, a inclusão do Lar Barão de Samora Correia, da Santa Casa da Misericórdia de Canha e da Associação de Socorros Mútuos; no domínio da saúde, a inclusão do Hospital Montijo-Alcochete e a Extensão do Apeadeiro.
Infelizmente todas estas propostas foram derrotadas na votação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que contou com a insensibilidade do Partido Socialista para os problemas levantados, tendo votado contra a totalidade das propostas, mesmo da única que a votação dos restantes partidos fez aprovar, que foi a construção e aquisição de equipamentos para a CERCI do Montijo e Alcochete.
Perdeu-se, assim, com a votação do PIDDAC para 1998, mais uma possibilidade de corresponder aos anseios legítimos daquelas populações.
A petição, de acordo com a proposta da Comissão, será enviada para o Governo. Pela nossa parte não abandonaremos a questão e continuaremos a pugnar pela realização prioritária das acções que temos vindo a propor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele até pensa que Alcochete é uma cidade!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição vem, através do pleno direito dos seus assinantes, solicitar à Assembleia da República medidas legislativas que entendem imprescindíveis para salvaguardar os legítimos direitos e interesses das populações de Alcochete e do Montijo.
Como é do conhecimento geral, a construção da nova travessia do Tejo, a ponte Vasco da Gama, irá, num futuro próximo, alterar e transformar o tranquilo dia-a-dia de alguns aglomerados urbanos sitos na margem sul.
Estas alterações sentir-se-ão, fundamentalmente, ao nível do planeamento e ordenamento do território e ao nível dos impactes sócio-económicos provocados pelo «incomensurável» movimento rodoviário, que se desenvolverá no futuro, não só na nova ponte mas também nas infra-estruturas viárias que aí irão desaguar.
Assim, a petição que aqui hoje discutimos tem todo o sentido, se nos recordarmos das desastrosas consequências que decorreram da abertura da ponte 25 de Abril, ao nível do ordenamento do território. É fácil, pois, antever o que não se pretende que volte a acontecer.
Neste cenário, o Partido Popular entende que o Governo deve auxiliar todos os municípios da margem sul que venham a ser afectados pela abertura da nova ponte, através de linhas de apoio, com vista ao correcto ordenamento e desenvolvimento dos seus territórios, introduzindo, ao nível local, as compensações necessárias que diminuam os desequilíbrios que decorrem da implantação de um projecto de interesse nacional.
Ainda ao nível do planeamento do território, entende o Partido Popular que deveria ser efectuado um esforço, por parte da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de modo a que se torne claro e quantificável todo o potencial urbanístico dos municípios em questão, através dos instrumentos de planeamento em vigor, evitando deste modo, eventuais situações de especulação imobiliária, num futuro mais ou menos próximo.
Só desta forma, os municípios de Alcochete e do Montijo manterão a sua identidade sócio-cultural, ao mesmo tempo que caminham para o seu desenvolvimento económico.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.º 52/VII, pretendem os peticionantes que a Assembleia da República discuta e adopte medidas legislativas susceptíveis de garantirem a salvaguarda dos legítimos interesses das populações de Alcochete e Montijo, face aos impactes decorrentes da nova travessia sobre o Tejo - ponte Vasco da Gama.
Entendem os subscritores que a construção desta infra-estrutura necessita de ser enquadrada por medidas de planeamento e ordenamento do território, de estímulo ao desenvolvimento sustentável, de investimento público em equipamentos e infra-estruturas e de incentivos ao investimento empresarial e à criação de postos de trabalho.