22 DE NOVEMBRO DE 1997 647

bom ou mau fazermos o referendo da regionalização com estes cadernos por causa do efeito vinculativo, foi pelo próprio Ministro aqui apagado.
Não quero crer que as acusações subliminares que o Sr. Ministro aqui fez se devessem ter dirigido à pressa ou à precipitação do Sr. Presidente da República. Não é verdade que isto tenha acontecido! Não pode ser verdade que isto tenha acontecido! O Sr. Ministro, certamente, ficou preocupado. mas não a ponto de encarar isto com grande dramatismo nem de com isto querer levantar qualquer suspeição em relação à atitude do Sr. Presidente da República.
A segunda grande questão, Sr. Ministro, é a seguinte: por que razão isto não foi feito? Já expliquei a todos aqui, na Assembleia - na altura, o Sr. Ministro não estava aqui - por que não foi feito e por que deveria ter sido feito noutra altura, do meu ponto de vista.
Admito que todas as pessoas tenham os seus pontos de vista e que eles sejam divergentes em relação a esta matéria, admito também que haja pessoas mais exigentes e outras menos exigentes em relação a determinados procedimentos. mas tenho para mim que a questão do recenseamento é fundadora da participação democrática...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Nota-se!

O Orador: - ... e dos instrumentos eleitorais.
Portanto, todas as questões que anunciámos como importantes para alterar este estado de coisas deveriam ser debatidas com grande consenso, com grande diálogo, como o Sr. Primeiro-Ministro diz e VV. Ex.^as várias vezes repetem, com grande aproximação de posições entre os vários partidos políticos, com uma construção que terminasse no momento final por um consenso de todos em relação ao momento da alteração dos cadernos.
Entendo ser de todo em todo inadequado que a alteração dos cadernos eleitorais se faça durante períodos eleitorais. Sempre disse isto e sempre o mantive. E o primeiro estudo que. com alguma profundidade, resulta numa afirmação essencial de discordância em relação ao recenseamento geral da população e ao recenseamento eleitoral foi o de 1991. Lembro-lhe, Sr. Ministro, que iniciámos justamente o último governo em 1991, altura em que fui Secretário de Estado da Administração Interna. É certo, Sr. Ministro, que já tinha sido Secretário de Estado da Administração Interna em 1981 e 1982 e é certo também - e V. Ex.ª citou bem - que já nessa altura me preocupava com isto. Enderecei à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o recenseamento, ....

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Zero!

O Orador: - ... que foi aprovada, que garantia os primeiros passos para a informatização do recenseamento, só que teve um pequeno problema: foi declarada inconstitucional. Logo não avançou.

O Sr. José Magalhães (PS): - E porquê?!

O Orador: - Por uma razão de somenos importância, do meu ponto de vista.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Aprenda a respeitar os tribunais!

O Orador: - Portanto, era melhor o efeito de ter sido aprovada e não ter sido declarada inconstitucional, logo ter entrado em vigor, do que o facto de não ter entrado em vigor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vocês nunca fizeram nada e agora vêm com estas coisas!

O Orador: - Mas, admitindo que isso tivesse sido feito assim. o facto é que o Sr. Ministro omitiu duas outras questões que valeria a pena, já agora, trazer à colação. Foram todos os trabalhos, e foram muitos, feitos no STAPE, no sentido de uniformizar os procedimentos em relação ao recenseamento dos cadernos eleitorais pelas comissões recenseadoras junto das juntas de freguesia. É um trabalho de base, que, porventura, o Sr. Ministro não teria a paciência de fazer, mas que nós tivemos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Facto bastante modesto!

O Orador: - A segunda questão é que este célebre estudo que o Sr. Ministro agora encomendou e que, por fim, vem apresentar à Assembleia também tinha sido decidido em 1994195, e só não foi avante pela simples razão de que entendemos que deveria ser feito como agora, por duas entidades: uma entidade de natureza universitária e uma empresa informática que se ocupasse desta matéria. É evidente que o Sr. Ministro poderia ter antecipado a discussão desta matéria para 1996, mas não antecipou e só agora aparece com este estudo, o que é bom. de qualquer das maneiras, porque aparece um estudo. E a questão principal que advém deste estudo é esta: o Sr. Ministro tem, perante este estudo, uma bancada do PS muito nervosa.
Quando fiz um modestíssimo relatório sobre esta questão,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diz bem! Muito modesto, mesmo!

O Orador: - ... tentei levantar, nesse modestíssimo relatório, três questões que, a meu ver, eram importantes Uma dessas questões importantes era saber o prazo. Ora, lendo o estudo que o STAPE, as empresas e a entidade universitária apresentou em relação a esta matéria, conclui que um prazo de sete a oito meses significaria que a perfeição dos cadernos eleitorais só estaria acabada em Agosto de 1998. Limitei-me a dizer isto. Admito que a bancada do PS não tenha gostado disto, mas. na verdade, eu tinha de dizê-lo porque resultava do estudo apresentado pelo Governo.
Por outro lado. era evidente que a pressa. em relação a este problema, advinha da questão dos referendos. Eu disse-o aqui e limitei-me a citar o artigo 115.º, n.º 11, da Constituição e a sua influência em relação ao referendo.
Depois eu disse também uma outra coisa, que também foi uma citação da proposta de lei, designadamente da sua «Nota justificativa»,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que está muito bem feita!

O Orador: - ... aliás, está muitíssimo bem feita, que, além de citar Vital Moreira e Gomes Canotilho, diz, francamente, que esta é uma lei orgânica e, além de sê-lo. é uma lei que exige dois terços para a sua aprovação.