646 I SÉRIE - NÚMERO 17

prios, por vezes, fazem estudos sobre esta matéria, e não têm de ouvir falar da abstenção técnica aos comentadores televisivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como é sabido, no caso específico português, existem, há muito tempo, estudos que apontam para o carácter particularmente importante e amplo deste fenómeno no nosso país.
Agora. embora de forma tardia, foi finalmente sujeita uma proposta de lei à Assembleia da República. Dar-lhe-emos a nossa aprovação na generalidade, embora entendendo que há várias questões que gostaríamos de ver melhor ponderadas e resolvidas na especialidade. Entretanto, a solução adoptada corresponde, de entre as várias que foram estudadas, à que, em termos gerais, nos parece mais adequada.
De entre as questões que gostaríamos de ver melhor examinadas na especialidade quero destacar a necessidade e a vantagem de clarificar o papel das comissões de recenseamento no processo de constituição do ficheiro central informatizado e no processo ulterior.
Por outro lado, as questões dos prazos e do tempo de constituição do ficheiro têm também importância, sem prejuízo, sublinho, de não ser uma questão que ligamos ao problema dos referendos. Há que procurar fazer tudo para encurtar ao máximo os prazos e para definir prazos nas situações em que, actualmente, eles não estão definidos.
Por último, importa sublinhar que esta actualização do recenseamento eleitoral não pode deixar de implicar um apelo à participação de todos os eleitores, de todos os cidadãos, e ao seu espírito de civismo. Não ignoramos que as vicissitudes da vida política, no nosso país e fora dele, geram com frequência desencantos e alheamentos que gostaríamos que fossem temporários. Temos de fazer tudo para os transformar em espírito de responsabilidade, em vontade de participação e de intervenção cívica, porque não há uma das soluções previstas que não implique o mínimo de intervenção por parte dos cidadãos e dos eleitores. Ora, esta participação e intervenção só pode ser conseguida através de um grande esforço de mobilização por parte de toda a Administração Pública, dos partidos políticos e dos agentes políticos em geral.
O Partido Comunista Português empenhar-se-á no sentido de dar uma contribuição para que esta grande tarefa democrática de obter um recenseamento genuíno e fiável tenha lugar com êxito e entendemos que esta questão assume um lugar fundamental no calendário político de 1998.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Ministro da Administração Interna neste momento não está presente!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, do meu lugar, não consigo ver quais os membros do Governo presentes.
Verifico que o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de entrar na Sala.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, já tem condições para iniciar a sua intervenção?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Não queria ser indelicado para com o Sr. Ministro da Administração Interna, por isso pedimos este compasso de espera.

O Sr. José Magalhães (PS): - E, bem!

O Orador: - A coisa de que eu menos gostaria na minha vida seria causar problemas ao Sr. Ministro e, muito menos, fazer com que se exalte. Gosto que o Sr. Ministro se entusiasme e gosto quando avisa que vai tomar decisões fulgurantes, mas não gosto quando se exalta, porque, aí, perde o sentido do tempo e até o sentido do conteúdo de algumas afirmações que faz.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - V. Ex.ª perdeu 15 anos, desde a primeira vez que falou sobre este assunto!

O Orador: - Aproveitando ainda o seu entusiasmo discursivo, gostaria de, desde já, deixar claras duas coisas. Em primeiro lugar,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça a sua intervenção sobre a matéria!

O Orador: - O Sr. Ministro está agitado, mas já tratamos disso.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro comunicou hoje à Assembleia duas decisões importantes, que vão no sentido das nossas exigências. As nossas exigências não tinham qualquer dramatismo, porque eram exigências no bom sentido, no sentido da perfeição democrática e não no de perturbar ou disturbar o que quer que seja. E o Sr. Ministro, claro como água, chegou aqui e disse: quanto à comissão parlamentar, sim, senhor - é pena não constar já da proposta que enviou à Assembleia, mas certamente foi por esquecimento, não podia ter sido outra coisa - e quanto aos seis meses. com certeza, ou seja, que vão, de facto, acabar os cadernos eleitorais em seis meses, exigência essa que também fazíamos. porque era de liminar justiça fazê-la.
Portanto, o Sr. Ministro respondeu. e bem, à duas únicas questões e exigências, no sentido democrático, que colocámos.
Vamos agora fazer uma pequena excursão por aquilo que o Sr. Ministro afirmou em relação ao que se passou e à questão essencial que aqui nos traz.
Quanto à primeira grande questão, Sr. Ministro, aproveitarei para o citar naquilo que disse ontem na Assembleia, porque foi importante. O Sr. Ministro disse três coisas muito importantes, tendo repetido algumas hoje, ou, pelo menos, uma delas. Disse isto: «O recenseamento nunca foi uma base de suspeição em eleição alguma neste país». Depois disse outra coisa: «É uma fraude transmitir-se a ideia de que existe um milhão de eleitores a mais». Depois disse uma terceira coisa: «Qualquer regionalista não pode temer o referendo com estes cadernos».
Portanto, o dramatismo emprestado pelo Governo em relação a esta matéria, o dramatismo exibido pelo Governo na pressa em responder ao Sr. Presidente da República quando ele colocou a questão fundamental de saber se era