644 I SÉRIE - NÚMERO 17

Falamos de máximo consenso político, falam-nos de prazos, de mais Assembleia da República e em que há aspectos a melhorar. Nós vamos melhorar tudo o que seja preciso, estamos disponíveis para mexer em todas as disposições se os Srs. Deputados apresentarem melhor, apresentarem justificado. Se tiverem boas ideias - até agora não as encontrei -, todas as disposições estão abertas a aperfeiçoamento, pois devemos avançar com o máximo consenso político. E àqueles que, simulando uma ansiedade imensa - não sei se para se fazer depressa se para se fazer mais longamente, com franqueza não sei - querem saber quanto tempo demora, se vai permitir um referendo, etc., direi que essas ansiedades podem terminar todas porque o Governo garante a esta Assembleia da República que, seis meses depois da promulgação deste diploma pelo Sr. Presidente da República, a operação está consumada.
Assim, a angústia pode terminar. pois o Governo responde que seis meses depois da promulgação pelo Sr. Presidente da República, que já me disse que faria uma promulgação fulminante, a operação está feita. Acabem, portanto, com as vossas angústias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma grande reforma do Estado democrático, uma reforma que não foi feita em 12 nem em 15 anos, apesar de pressentida, apesar de falada, apesar de prometida por tantos nomes, alguns dos quais ainda aqui se encontram. Nós queremos fazê-la com todos os parceiros políticos, a democracia constrói-se com todos e o meu desafio é que todos contribuam, que ninguém venha aqui criar problemas só para atrasar, que todos contribuam. Estão todos convocados e que fique claro, no fim da discussão de hoje, quem está aqui para contribuir para o aperfeiçoamento do Estado democrático e quem está aqui para empatar. Queremos melhorar o Estado democrático e estamos aqui a provar que o estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. o Sr. Ministro utilizou tempo cedido pelo Partido Socialista para poder terminar a sua intervenção.
Estão inscritos dois oradores para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, sendo o primeiro o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem concedo a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, compreendo e não quero fazer disso um caso - que hoje seja um dia complicado e que haja alguma perturbação, mas penso que não vale a pena. nem faz qualquer sentido, o Sr. Ministro «atirar-se» ao Partido Social Democrata relativamente a este diploma, como se o Partido Social Democrata tivesse questionado de uma forma técnica a formulação que aqui é apresentada pelo Governo.
O Sr. Ministro teve uma reunião connosco, na Comissão, e sabe bem a posição que o Partido Social Democrata desde o início tomou sobre esta matéria.
Aliás, Sr. Ministro, o que está aqui verdadeiramente em causa é apenas o facto de o Partido Social Democrata, independentemente da necessidade de tecnicamente resolver, e bem, esta matéria - e sobre isso o meu colega Carlos Encarnação irá fazer uma intervenção -, numa tentativa de clareza política, questionar o Governo sobre duas questões concretas. A uma delas o Sr. Ministro já deu uma resposta, clara também, e quero congratular-me com ela, pois já se comprometeu politicamente de uma forma inequívoca com o que o Partido Social Democrata pediu, dado que referiu seis meses como prazo impreterível com o qual o Governo se compromete.
Mas, Sr. Ministro, há outra questão sobre a qual V. Ex.ª não disse nada e sobre a qual o interpelo. Refiro-me à proposta do PSD para que. atendendo à delicadeza e à relevância estruturante para o nosso Estado de direito que esta matéria assume, se crie uma comissão de acompanhamento por parte da Assembleia da República. no sentido de todo o processo ser acompanhado pelos partidos representados nesta Câmara. E, já agora, gostaria também de ouvir o Sr. Ministro sobre o entendimento que tem acerca do modelo que esta comissão possa revestir.
Do nosso ponto de vista, devo desde já clarificar que o PSD está totalmente aberto a qualquer solução, inclusive uma solução de uma comissão de tipo paritário em que estejam representadas, de uma forma perfeitamente igual, todas as bancadas desta Câmara, por forma até a garantir uma maior agilidade ao funcionamento dessa comissão e a permitir um relacionamento mais facilitado com os serviços do seu ministério na realização desta tarefa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro da Administração Interna, como não dispõe de tempo, vou sugerir que responda em simultâneo, no tempo que lhe concederei, aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna. desejava saber se a garantia que o processo de recenseamento estará terminado em seis meses é também a garantia que o referendo acerca da regionalização será feito, de certeza absoluta, no 1.º semestre do próximo ano. E isto para lhe dizer que, acreditando em toda a boa fé dos intervenientes, não deixa de ser estranho que passados alguns meses depois da celebração do acordo da revisão constitucional entre os dois partidos que hoje aqui se digladiam desta forma, não tenham, nesse acordo, previsto estas situações, que são questões importantes, determinantes, mas meramente instrumentais. Certamente que aquilo a que estamos aqui a assistir hoje iremos vê-lo repelido quando tivermos de discutir situações com outra substância e com outro conteúdo.
Por parte do Partido Popular, como também já lhe foi transmitido, temos consciência da dimensão desta situação, que consideramos negativa para a democracia. Aliás, apresentámos, no início de Outubro, um projecto de resolução que com esta proposta de lei perde conteúdo e transmitimos também publicamente a posição do PP no sentido de que, perante as quatro vias de processo extraordinário de actualização de inscrições que foram apresentadas,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Deputado, desculpe. não percebi.

O Orador: - Sr. Ministro, estava a dizer que o Partido Popular comunicou publicamente a sua posição no sentido de considerar que, das quatro possibilidades de processo extraordinário de actualização, em nossa opinião, a que serviria melhor os interesses de todo o país e dos