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22 DE NOVEMBRO DE 1997 649

lei, não se esqueça, foi objecto de consenso entre o PS e o PSD, in illo tempore, através dos meios, das fórmulas, constitucionais.
Os Srs. Deputados do PSD agora querem uma outra fórmula?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Perfeito. Vamos discutir a fórmula, sendo certo que a única coisa que não vamos fazer é pôr-vos no Governo ao lado do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não quero!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem de ganhar as eleições para isso, porque não podemos fazer isso. Não podemos metê-lo, no Gabinete do Ministro; não podemos pô-lo ao lado do Ministro. Por mais que quisesse, não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também não quero!

O Orador: - Agora, vamos encontrar um sistema e ninguém mais do que nós está interessado nisso.
O que vamos fazer então? Creio que há duas opções diante de nós, e o PSD ainda não se definiu...

Vozes do PS: - É o costume!

O Orador: - Todo este barulho não nos dá a resposta do PSD.
O PSD quer a «via verde» para esta lei ou quer um caminho cheio de atalhos, de labirintos, de zonas de fosso profundo e de delongas?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queremos o adiamento!

O Orador: - Porque, desde logo, em condições óptimas, teríamos tido, na Comissão, um consenso por um texto alternativo, e o que hoje estaríamos a trazer aqui seria a proposta do Governo aparelhada das sugestões da 1.ª Comissão, como teríamos desejado, como tive ocasião de propor em nome da bancada do PS, proposta que infelizmente se frustou. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, ao invés, fez um relatório que primava pela falta de! rigor, de objectividade e que era, tudo indica - como posso pensar eu outra coisa! -, feito numa óptica de fazer vingar um ponto de vista não apenas polémico mas ultra-sectário, que nem no interior do seu partido o Sr. Deputado Carlos Encarnação conseguiu fazer vingar. Queria fazê-lo vingar num relatório oficial da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Isto não é realista, e, portanto, o projecto de relatório, que, de resto, quebrava com uma ética de funcionamento da Comissão, foi rejeitado com os votos contra do PS, do PCP, a abstenção do PP e os votos a favor dos Deputados do PSD que por lá estavam, porque o Sr. Deputado nem lá estava, o que foi, de resto, muitíssima pena, já que gostaria de ter-lhe dito isto na cara, mas foi dito na cara do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que vem dar ao mesmo.
Portanto, temos uma opção a tomar nesta matéria: ou «via verde» ou caminho de buracos. A nossa resposta, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é: se assumirem a responsabilidade histórica de empurrarem este processo para um atalho ou um beco sem saída, devem, de cara destapada, assumir esta responsabilidade. Tomámos nota do compromisso aqui reassumido, porque, de resto, tinha sido transmitido na Comissão pelo Governo de que, findo o período de seis meses após a promulgação desta lei, da sua entrada em vigor, está em condições de «levar a carta a Garcia» e executar esta operação.
Bem percebemos que cada dia que esta Câmara se atrase na elaboração desta lei é um dia mais sobre o prazo de seis meses; cada dia que o PSD bloquear esta lei, é mais um dia de atraso na implementação deste sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não há habilidade que oculte isto. Há uma ampulheta, que tem areia que se esgota, e a areia tem uma cor laranja. Se o Sr. Deputado atrasar um, dois, três dias ter-nos-á de dedo esticado a apontar que a delonga é imputável a si, só a si, e à sua bancada, não a nós, não ao Governo. Isto é inarredável, não tiramos daqui o pé!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A outra coisa que sai clara deste debate, e que, de resto, já tinha saído muito clara do debate de ontem, é que se alguém do PSD sonhou tomar o PS refém da ideia segundo a qual o recenseamento era condição sine qua non para fazer o quer que seja em matéria de regionalização está enganado! E uma ilusão! Conceber o recenseamento como uma pedra para atar com um atilho ao referendo regional e lançar os dois pela borda fora num processo de delongas é uma ideia gira: é uma ideia de estratega de café, mas é uma ideia que exigiria que o PS estivesse num torpor, numa sonolência e num estado de falta de lucidez,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é preciso!

O Orador: -...que, creio, seria injusto imputar ao PS.
Não caímos nessa, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Desenganem-se! Vamos trabalhar, vamos trabalhar activamente para resolver cada problema, cada dificuldade, passo a passo, de forma segura, atando ponto, não dando ponto sem nó e ultrapassando as dificuldades, e auguro algumas para esse processo. Mas não nos fazem desistir.
Por último, Sr. Presidente, exprimo, mais uma vez, a nossa disponibilidade para trabalhar. Também temos propostas. E preciso incluir nesta proposta um conjunto de salvaguardas, dar cumprimento às propostas da CNPDPI, que emitiu um parecer que me parece muito bem elaborado. A proposta tem de prever todas as situações, porque não podemos deixar ao legislador, governo, tarefas que só ao Parlamento cabe executar, pois ficaríamos em condições de não poder cumprir a lei se isso acontecesse. Portanto, temos muito trabalho pela frente.
Pela nossa parte, compromisso absoluto de prioridade máxima a esta proposta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Aplausos do PS.